Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009451-72.2016.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual relatou a autora, em síntese, que celebrou um contrato de seguro para garantir o veículo Hyundai Azera, de placa MMK-9449, que sofreu danos por ação do requerido. Explicou que o veículo segurado estava regularmente estacionado na Rua Antônio Ayres dos Santos, nº 778, quando, no dia 21 de março de 2015, foi atingido em razão de acidente provocado pelo requerido, que, conduzindo seu automóvel embriagado, perdeu o controle do veículo e colidiu contra outro automóvel que se encontrava estacionado, o qual foi projetado contra o carro segurado. Disse que foi comunicada do sinistro e realizou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos do segurado. Sustentou, assim, a possibilidade do direito regressivo e a responsabilidade do requerido pela ocorrência do evento danoso. Postulou a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 25.638,84, com os acréscimos legais (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.16). Recebida a inicial (mov. 11.1), o requerido foi citado por hora certa (mov. 88.1). Antes do oferecimento da contestação pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, o requerido compareceu aos autos, representado por advogada constituída (movs. 107.1 e 108.1). Alegou que a petição inicial é confusa e o contrato de seguro foi celebrado em nome de pessoa diversa. Apontou a ausência de prova do prejuízo e questionou o valor pretendido. Pugnou a gratuidade de justiça. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 115.1). A advogada do requerido noticiou a renúncia, devidamente comunicada ao cliente (mov. 167) e, então, decidiu-se que o processo deveria seguir à revelia do requerido (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O petitório do requerido, protocolado no mov. 108.1, deve ser conhecido como a resposta em que se opôs ao acolhimento da pretensão inicial. Isso porque, em termos procedimentais, mesmo que anteriormente citado por hora certa, tinha sido há pouco cientificado pela carta do art. 254 do CPC (movs. 104/105) e o prazo para a Defensoria Pública oferecer contestação estava em curso. Outrossim, naquela oportunidade em que veio aos autos, discorreu sobre as teses defensivas que entendeu pertinentes, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. A gratuidade almejada pelo requerido deve ser indeferida, uma vez que, em todas as suas manifestações, sequer indicou a composição da renda e das despesas do núcleo familiar, ou comprovou, mediante prova documental adequada, a impossibilidade de custear os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Assim, a declaração de insuficiência de recursos não ficou corroborada. Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Responsabilidade pelo acidente É incontroverso nos autos que a requerente mantinha contrato de seguro envolvendo o veículo indicado na inicial (mov. 1.8) e, comunicado o sinistro (mov. 1.10), realizou a cobertura da indenização (movs. 1.11/1.13). A seguradora, quando realiza o pagamento da indenização securitária a que está obrigada por força contratual, assume a posição então ocupada pelo segurado, sub-rogando-se nos seus direitos e obrigações. A sub-rogação está prevista de forma genérica no artigo 349 do Código Civil e de modo específico no art. 786 do mesmo código, ao tratar do contrato de seguro, nos seguintes termos: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano”. Assim, não há dúvidas sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nos direitos do segurado e postular o ressarcimento em face do causador dos danos. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvio Venosa, “na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26). Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Vale pontuar que “a culpa (em sentido amplo) deriva da inobservância de um dever de conduta, previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção à paz social. Se esta violação é proposital, atuou o agente com dolo; se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, sua atuação é apenas culposa, em sentido estrito” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 967). Extrai-se, desta feita, que para a configuração do dever de indenizar fundado na prática do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) conduta humana (omissiva ou comissiva), dolosa ou culposa; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e c) o dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial. A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente de trânsito e, recaindo esta sobre a pessoa do requerido, a existência e a extensão dos danos e o nexo de causa com o evento. Pois bem. A petição descreveu adequadamente a narrativa fática do evento danoso e imputou a responsabilidade ao requerido, que, a bem da verdade, sequer impugnou o tema relacionado à dinâmica do acidente. Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a culpa exclusiva do requerido pelo sinistro. Com efeito, a matéria fática relevante encontra respaldo na prova documental produzida, notadamente no boletim de ocorrência (mov. 1.9) e no aviso de sinistro (mov. 1.10), que retratam a conduta do requerido causadora do acidente de trânsito, especialmente a colisão por ele provocada, que atingiu o veículo segurado, o qual se encontrava regularmente estacionado na via. O requerido foi submetido ao teste de etilômetro, popularmente conhecido como “bafômetro”, que acusou a presença de 0.84 mg/l de álcool em seu organismo, sequer tendo condições de dar seu relato do acidente (mov. 1.9, p. 2, parte superior). Inclusive, pela constatação da embriaguez, o requerido foi conduzido à Delegacia de Polícia (mov. 1.9, p. 2): Não há dúvidas, portanto, de que o condutor de veículo que, dirigindo embriagado, perde o controle de seu carro e colide contra outros automóveis estacionados na via é o responsável pelo evento danoso. A condução de veículos automotores exige uma série de cuidados e cautelas dos motoristas, com a observância das normas de trânsito para garantir a segurança dos demais condutores e veículos, além dos pedestres. Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, impõe que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), e, no que toca às normas de circulação, que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II). Além disso, é regra das mais comezinhas a proibição da condução de veículo sob influência de álcool, conduta que, no caso, foi determinante para a ocorrência do sinistro, na medida em que comprometeu a capacidade psicomotora do requerido e, por conseguinte, o domínio sobre o automóvel. O boletim de ocorrência, documento elaborado por agente público, goza de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido: TJ-PR – AC 0656184-2, Relatora Rosana Amara Girardi Fachin, 9ª Câmara Cível, j. 23/09/2010; TJ-PR – AC 882156-5, Relator Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 17/05/2012. Desta feita, o ônus da desconstituição daquilo que está registrado incumbia ao requerido, que deveria demonstrar a incorreção do ato praticado pelo servidor público, ônus do qual não se desincumbiu, pois não negou que estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool. O contexto retratado nos autos permite concluir que o requerido conduzia seu veículo embriagado e, em razão de sua imprudência, perdeu o controle do automóvel e colidiu contra veículo estacionado, o qual foi projetado contra o carro segurado, também estacionado, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos suportados pelo segurado, indenizado pela seguradora. Registre-se, ainda, que a responsabilidade do condutor que colide contra veículo estacionado é reconhecida pela jurisprudência, sendo certo que, no caso, a prova documental é bastante para autorizar a procedência do pedido. Cito julgados proferidos pelo e. TJPR, colhidos exemplificativamente: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de colisão entre caminhões em pátio de estacionamento, na qual se reconheceu a culpa exclusiva do motorista da ré apelante, que ao manobrar seu veículo colidiu com o caminhão estacionado da apelada, condenando a ré apelante ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Julgar se ficou configurado o dever de indenizar e se deve ser mantida a condenação relativa aos lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A culpa exclusiva da ré ficou configurada, pois seu motorista colidiu com o veículo da autora que estava estacionado, violando os arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, sem comprovação de culpa concorrente ou estacionamento irregular da autora apelada. 4. Os lucros cessantes foram devidamente comprovados por meio de relatório de faturamento com deduções razoáveis, enquanto a impugnação da ré apelante sobre o tema foi genérica e insuficiente. 5. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme a tese do STJ no tema repetitivo nº 1368. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006547-81.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.08.2026) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA AUDIOVISUAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTS. 28, 29, II, E 34 DO CTB. MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA. COLISÃO EM VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS CONFIGURADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA. MEIO DE PROVA IDÔNEO, QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU DE ORÇAMENTOS DE OFICINAS INDEPENDENTES. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária desembolsada em razão de acidente de trânsito consistente em colisão de ônibus em motocicleta regularmente estacionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade da sentença em razão da juntada posterior de prova audiovisual e, no mérito, apurar se restou configurada a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, bem como a legitimidade do direito de regresso exercido pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A responsabilidade da ré pelo sinistro resta configurada diante da colisão em veículo regularmente estacionado, causada por manobra realizada sem a devida cautela, em afronta aos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao art. 29, II, do mesmo diploma, que impõe dever reforçado de cuidado ao condutor de veículo de maior porte. 5. Ausente qualquer contribuição do segurado para a ocorrência do acidente, evidencia-se a culpa exclusiva do condutor do ônibus pertencente à ré. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002024-89.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.06.2026) Uma vez estabelecida a responsabilidade do requerido, resta analisar a existência e a extensão dos danos alegados pela requerente. II.II. Valor cobrado A autora formulou pedido para que o requerido seja condenado ao pagamento de dano material no valor de R$ 25.638,84, correspondente à diferença entre a indenização paga ao segurado (R$ 42.638,84) e o valor obtido com a alienação do salvado (R$ 17.000,00), em razão da perda total do veículo segurado. Decido. Em relação ao dano material, cumpre consignar que, por disposição legal, requer-se a prova efetiva da perda e/ou do que razoavelmente se deixou de lucrar. É o que dispõem o art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, e o art. 403, ambos do Código Civil: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Conforme ensina Flávio Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011), os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. No caso, a requerente comprovou o vínculo contratual referente ao veículo segurado, conforme a apólice (mov. 1.8), bem como consignou a apuração dos prejuízos. Em virtude da monta dos danos, configurou-se a perda total; a seguradora, então, pagou a indenização pelo valor da tabela Fipe (R$ 42.638,84 (mov. 1.12, p. 2) e vendeu o salvado por R$ 17.000,00 (mov. 1.13), perfazendo o pedido a diferença de R$ 25.638,84 até o total desembolsado. Os prejuízos provocados no veículo estão amparados em prova documental, destacando-se o relatório/aviso de sinistro e o orçamento detalhado dos itens danificados (movs. 1.10/1.11), a tela de pagamento e o termo de quitação da indenização (movs. 1.12/1.13), bem como a nota fiscal de venda do salvado (mov. 1.14), documentos que demonstram o efetivo desembolso e a extensão do prejuízo. Desta feita, o valor despendido pela seguradora, correspondente à diferença entre a indenização paga e o montante obtido com a alienação do salvado, deve ser ressarcido, por força da sub-rogação, em desfavor do causador do sinistro. O valor deve ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Como os juros moratórios antecedem a correção monetária, no período de aplicação dos juros incide a taxa Selic com dedução do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Após a aplicação da atualização monetária, aplica-se a taxa Selic integral e isoladamente, por contemplar ambos os consectários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o efeito de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 25.638,84, com juros moratórios desde o evento danoso - taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) - e, a partir do desembolso, quando se aplica a atualização monetária, incide a taxa Selic integral e isoladamente, por contemplar ambos os consectários. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da requerente, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho profissional desenvolvido em dois anos de tramitação, o tempo despendido, sem a produção de prova em audiência, e o grau de complexidade da causa (art. 85, §2º do CPC), ressaltando-se o indeferimento da gratuidade de justiça. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
