Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva de compra e venda, processado sob o rito da jurisdição voluntária (arts. 719 e seguintes e 725, VII, do CPC), ajuizado por Jorge Sugamosto e Jomara Regina Aguiar Rocha Sugamosto, relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 28.405 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Narram os requerentes que, em 14 de setembro de 1987, celebraram com Luiz Cláudio Mehl e sua esposa Tânia Lacerda Rocha Mehl contrato de compromisso de compra e venda do referido bem, tendo pago parte do preço à vista e assumido o saldo do financiamento imobiliário, integralmente quitado em 1999, exercendo desde então a posse direta, contínua e exclusiva do imóvel, com o pagamento de todos os encargos e tributos. Sustentam que o promitente vendedor faleceu em 02 de maio de 2025, sem abertura de inventário ou nomeação de inventariante, e que os sucessores — a viúva meeira Tânia Lacerda Rocha Mehl e os herdeiros João Paulo Mehl e Manuela Lacerda Rocha Mehl — manifestaram expressa e formal concordância com a outorga da escritura, reconhecendo que o imóvel foi alienado em vida, que o preço foi integralmente recebido e que o bem não integra o acervo hereditário. Aduzem, ainda, que a hipoteca e a cédula hipotecária anteriormente incidentes foram canceladas (Av. 08 e Av. 09 da matrícula), encontrando-se o imóvel livre e desembaraçado de ônus reais. Requereram a gratuidade da justiça e a expedição do alvará. Vieram os documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, à luz da declaração de hipossuficiência apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), inexistindo nos autos elementos que a infirmem. O feito comporta julgamento imediato, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária de natureza consensual, no qual se dispensa a dilação probatória, bastando a prova documental já carreada (art. 355, I, do CPC, por analogia), sendo igualmente dispensável a designação de audiência, ante a inexistência de litígio. No mérito, a pretensão merece integral acolhimento. O compromisso de compra e venda celebrado entre as partes constitui negócio jurídico válido e eficaz, que produziu todos os seus efeitos regulares e foi integralmente adimplido pelos promitentes compradores, remanescendo pendente unicamente a formalização da escritura pública definitiva. Nos termos do art. 1.417 do Código Civil, quando o promitente comprador satisfaz a obrigação de pagamento do preço, adquire direito real à aquisição do imóvel, sendo-lhe assegurada, na dicção do art. 1.418 do mesmo Código, a faculdade de exigir do promitente vendedor — ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos — a outorga da escritura definitiva, ou, em caso de recusa, o suprimento judicial da declaração de vontade. Trata-se, como leciona a melhor doutrina, de hipótese em que "o inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura resolve-se em execução específica, autorizando o Judiciário a suprir a vontade do obrigado, entregando ao credor exatamente o bem da vida a que faz jus" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, v. 5), o que se harmoniza com a tutela específica das obrigações de fazer prevista no art. 501 do CPC. O falecimento do promitente vendedor não obsta o cumprimento da avença, na medida em que, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a herança se transmite desde logo aos herdeiros, os quais sucedem o de cujus não apenas nos direitos, mas também nas obrigações por ele contraídas em vida, respondendo por elas nos limites das forças da herança e na proporção do respectivo quinhão (art. 1.997 do CC). Como pondera a doutrina, "os herdeiros são obrigados a cumprir as obrigações do falecido, entre elas a de outorgar a escritura de imóvel prometido à venda e integralmente pago, ato que não configura disposição patrimonial do espólio, mas mero cumprimento de dever jurídico preexistente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021). Daí por que o bem prometido à venda e quitado em vida não integra o acervo hereditário partilhável, cabendo aos sucessores tão somente a prática do ato formal de transmissão, já reconhecido e anuído por todos eles. No caso concreto, os requisitos autorizadores da medida encontram-se plenamente demonstrados: há prova documental do compromisso de compra e venda, da quitação integral do preço, da posse mansa e prolongada exercida pelos requerentes, da certidão de óbito do promitente vendedor, da anuência expressa e escrita de todos os sucessores — a viúva meeira e os dois herdeiros e da situação registral regularizada do imóvel, com o cancelamento dos gravames hipotecários (Av. 08 e Av. 09), tornando o bem livre e apto à transferência. Inexistindo controvérsia, interesse de incapazes ou prejuízo ao acervo hereditário, e tratando-se de providência de índole meramente formal destinada à regularização registral, impõe-se o deferimento do alvará, medida que prestigia a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a efetividade da prestação jurisdicional. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, com fundamento nos arts. 1.417, 1.418, 1.784 e 1.997 do Código Civil e nos arts. 719, 725, VII, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os sucessores do falecido Luiz Cláudio Mehl — Tânia Lacerda Rocha Mehl (viúva meeira), João Paulo Mehl e Manuela Lacerda Rocha Mehl (herdeiros) — a outorgarem, em favor dos requerentes Jorge Sugamosto e Jomara Regina Aguiar Rocha Sugamosto, a escritura pública definitiva de compra e venda relativa ao imóvel matriculado sob o nº 28.405 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida. Sem honorários, ante a natureza voluntária e não contenciosa do procedimento. Expeça-se o competente alvará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
