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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Reintegração / Manutenção de Posse 0005827-18.2007.8.16.0004

Julgamento
11/06/2026
Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0005827-18.2007.8.16.0004
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em relação aos réus Marco Antônio da Silva Reis, Maria Aparecida da Silva Reis. Tendo em vista que quem deu causa ao ajuizamento da presente ação foi a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. 4. Por sua vez, o feito deverá ter regularmente seguimento em relação ao réu Tiago da Silva Reis, que foi devidamente citado (ev. 1.1, p. 152). Todavia, considerando que aludido réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, com fundamento no art. 344 do CPC, decreto-lhes a revelia. 5. Com o fito de dar regular andamento ao feito, intime-se a parte autora para: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (CPC, art. 357, III); c) após cotejo da inicial e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). 6. Oportunamente, voltem conclusos para saneador ou julgamento antecipado, sendo o caso. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Processo nº: 0005827-18.2007.8.16.0004 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Polo Passivo(s): ESPOLIO DE MARCO ANTÔNIO DA SILVA REIS ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA REIS THIAGO DA SILVA REIS Vistos e examinados. SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar proposta por Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de Marco Antônio da Silva Reis, Maria Aparecida da Silva Reis e Tiago da Silva Reis. Narra a exordial que a parte autora compromissou à venda aos primeiros réus o apartamento 29, do bloco 03, do Conjunto Residencial Moradias Jardim Monteverdi II, localizado na Rua Wanda Wolf, nº 1.600, Santa Felicidade, Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 35.510, da 9ª Circunscrição de Curitiba/PR, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação e nos termos e condições do Contrato de Cessão e Transferência de Promessa de Compra e Venda nº 055.00292-8 (055.04.114-5), firmado entre as partes em 27/06/1986. Aduz que como contraprestação, os réus se comprometeram ao pagamento do valor à época de Cz$ 42.888,92, em 300 parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/07/1986. Destaca que, inobstante a disposição expressa na cláusula 19ª do referido contrato, que estabelece que a falta de pagamento de apenas 03 prestações mensais, consecutivas ou não, seria motivo suficiente para a rescisão contratual de pleno direito, os réus infringiram a obrigação contratual de pagar as parcelas mensais, deixando de quitar já a 196ª prestação, vencida em 10/06/1997, bem como todas as subsequentes. Frisa que a inadimplência estende-se há quase 10 anos e importa atualmente em um débito contratual de R$ 8.975,41 e que interpelados na forma da lei para que saldassem o seu débito perante a autora, sequer puderam ser localizados, já que, infringindo as disposições contratuais e a boa-fé objetiva, abandonaram o imóvel e não comunicaram novo endereço, efetivando-se a interpelação através da expedição de carta A.R. a um dos endereços fornecidos pelas operadoras de serviços públicos. Pontua que, tendo se efetivado a condição resolutiva expressa pela falta de pagamento das prestações e pelo abandono do bem, configurando-se como injusta a posse que detinham os réus sobre o imóvel e a de qualquer outra pessoa que clandestinamente tenha ingressado no imóvel sem o conhecimento e anuência prévia da autora (que jamais houve), caracterizando esbulho possessório a manutenção de tal posse. Pugna, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja promovida a averbação do cancelamento do contrato, objeto dos registros 2, 4, 6 e 7 da Matrícula nº 35.510. Ao final requer a procedência do pedido, para declarar a resolução do Contrato de Cessão e Transferência de Promessa de Compra e Venda nº 055.00292-8, firmado entre a autora e os primeiros réus, assim como a reintegração de posse do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento do valor equivalente a um aluguel mensal a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período correspondente ao usufruto do bem (desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação). Alternativamente, que os pagamentos efetuados até então revertam em benefício da autora, como indenização pelo uso e gozo da habitação. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 23.000,00. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/138). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.1, p. 143). O réu Tiago da Silva Reis foi devidamente citado (ev. 1.1, p. 152). Posteriormente, acostou-se aos autos a certidão de óbito de Maria Aparecida da Silva Reis e Marco Antonio da Silva Reis (ev. 1.1, p. 192 e 221). Até então o feito tramitou em busca da regularização da sucessão processual dos réus supra citados. A decisão de ev. 127.1 chamou o feito à ordem, determinando a intimação da autora para manifestar sobre a extinção da ação, em decorrência do falecimento dos réus ter ocorrido previamente ao ajuizamento da ação. Por sua vez, a parte autora sustenta que ao autor é dado o direito de regularizar o polo passivo, em nome do princípio da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Em síntese almeja o prosseguimento do feito (ev. 131.1/131.2). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Ausência de Pressuposto Processual Válido e Regular do Processo 2. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar proposta por Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face de Marco Antônio da Silva Reis, Maria Aparecida da Silva Reis e Tiago da Silva Reis. Conforme decisão anterior, foi oportunizado à parte autora manifestar-se acerca da extinção da ação, diante da constatação de que os primeiros réus já eram falecidos à época da propositura da ação. A parte autora sustentou a possibilidade de regularização do polo passivo, invocando o princípio da primazia do julgamento do mérito e postulando o prosseguimento do feito com diligências para localização de herdeira. Pois bem. Em que pese os argumentos expostos pela autora, tenho que não merece prosperar. Isso porque, in casu, verifica-se que os réus originários faleceram antes do ajuizamento da ação, conforme certidões constantes nos autos (ev. 1.1, p. 192 e 221). Tal circunstância configura ausência de pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica processual, uma vez que a demanda foi proposta contra pessoas sem capacidade de ser parte no momento do ajuizamento. A jurisprudência é firme no sentido de que a propositura de ação em face de pessoa já falecida conduz à extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais: Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO ÓBITO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A comprovação da mora constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. - A notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento do devedor é juridicamente ineficaz, por ausência de sujeito capaz de receber validamente a comunicação, inviabilizando a constituição em mora. - O falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda impede a formação válida da relação processual, não sendo aplicáveis, de imediato, as regras de sucessão processual previstas nos arts. 108 e 110 do CPC. - A ausência de constituição válida em mora configura vício insanável, caracterizando a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.010012-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026) – grifado. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUTUÁRIO FALECIDO ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que revogou a liminar anteriormente concedida e, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, condenando a instituição financeira autora ao pagamento das custas e despesas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se é válida a constituição em mora realizada por meio de notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor fiduciante e a possibilidade de sucessão processual ou substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. É dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.4. Só pode ser parte na ação a pessoa natural ou jurídica, ou ainda, alguns entes despersonalizados à quem se reconhece capacidade processual ante a exegese da norma contida nos arts. 70, 71 e 75/CPC, como positivado no art. 1º, do Código Civil, de modo que não gozando o falecido de personalidade jurídica é indevida a propositura da ação em seu nome, não se admitindo o redirecionamento ao Espólio e/ou herdeiros, por não ser caso de substituição ou sucessão, não tendo aplicação a norma do art. 110/CPC.5. Verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a indevida indicação de pessoa já falecida no polo passivo, deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV/CPC, imperando-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0023938-34.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002900-73.2023.8.16.0148, Rolândia, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 11.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003914-95.2022.8.16.0126, Palotina, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 03.07.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010385-12.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.04.2026) – grifado. Com efeito, é inconcebível o ajuizamento de ação em face de indivíduo falecido, já que a personalidade civil (capacidade de ser parte) extinta com a morte é pressuposto de existência do processo. Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), o que não é o caso dos autos. No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto em face de indivíduo falecido. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DA PARTE – MORA NÃO COMPROVADA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0099550-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.12.2024) – grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MÚNUS PÚBLICO – DISPENSA DE PREPARO -INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013836-82.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 22.07.2024) – grifado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. 2. A ação proposta em face de réu constante da CDA, que, anteriormente ao ajuizamento da execução, havia falecido, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural cessa com a morte. 3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA somente é possível para sanar erros formais ou materiais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004530-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) – grifado. Por sua vez, também não há que se falar em aplicação dos princípios da instrumentalidade e informalidade, haja vista que a substituição processual depende da existência de um processo válido, mas no caso em questão a demanda está acometida por um vício insanável, que é a inexistência de parte. A propósito, em relação as duas partes rés no processo, de modo que a extinção da ação é medida que se impõe. De outro vértice, o feito deverá ter regular seguimento em relação ao réu Thiago da Silva Reis. DISPOSITIVO 3. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em relação aos réus Marco Antônio da Silva Reis, Maria Aparecida da Silva Reis. Tendo em vista que quem deu causa ao ajuizamento da presente ação foi a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. 4. Por sua vez, o feito deverá ter regularmente seguimento em relação ao réu Tiago da Silva Reis, que foi devidamente citado (ev. 1.1, p. 152). Todavia, considerando que aludido réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, com fundamento no art. 344 do CPC, decreto-lhes a revelia. 5. Com o fito de dar regular andamento ao feito, intime-se a parte autora para: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (CPC, art. 357, III); c) após cotejo da inicial e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). 6. Oportunamente, voltem conclusos para saneador ou julgamento antecipado, sendo o caso. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito