Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA DESTINAÇÃO A VERBAS TRABALHISTAS E DESPESAS OPERACIONAIS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PENHORA EM DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 104.269,81 constritos via SISBAJUD em conta de pessoa jurídica. A agravante alegou que os valores seriam impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários, 13º salário, verbas trabalhistas, despesas essenciais e manutenção da atividade empresarial. 2. A decisão agravada entendeu que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores, a indisponibilidade excessiva ou o comprometimento concreto da atividade empresarial. A agravante também sustentou a aplicação do princípio da menor onerosidade e a suficiência da oferta de bens imóveis em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis por suposta destinação a verbas trabalhistas e despesas operacionais; (iii) saber se o art. 833, X, do CPC se aplica à pessoa jurídica empresária; e (iv) saber se a oferta de bens imóveis justifica o levantamento da penhora em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve cerceamento de defesa. A decisão agravada examinou a impugnação à penhora e apreciou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados. 5. A penhora em dinheiro possui preferência legal na execução fiscal. Incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 6. A agravante não demonstrou que o bloqueio inviabilizou a continuidade da empresa ou comprometeu, de forma concreta, o faturamento, o fluxo de caixa ou a subsistência da atividade empresarial. 7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente à pessoa jurídica empresária. A extensão dessa proteção exige demonstração de situação excepcional. 8. Os valores mantidos em conta de pessoa jurídica integram o patrimônio da empresa. A alegação de destinação a salários ou verbas trabalhistas não basta para afastar a penhora sem prova cabal de vinculação exclusiva e imediata a obrigações legalmente protegidas. 9. Despesas com capital de giro, tributos, fornecedores, aluguel, plano de saúde e demais custos operacionais não são, por si, impenhoráveis. 10. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a efetividade da execução. A oferta de bens imóveis não impõe a substituição da penhora em dinheiro, sobretudo diante da preferência legal do numerário. 11. Ausente prova inequívoca da impenhorabilidade, da indisponibilidade excessiva ou da inviabilização concreta da atividade empresarial, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento desprovido.