Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008804-83.2024.8.16.0069 Processo: 0008804-83.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$10.360,00 Autor(s): ANDREIA REGINA ZACARONE Réu(s): ANA MARIA PEREIRA ZACARONE Bruna Carla Zacarone Queiroz SILVIA REGINA ZACARONE RIBEIRO VISTOS e examinados estes autos nº 0008804-83.2024.8.16.0069 de ação de cobrança de quinhão hereditário que ANDRÉIA REGINA ZACARONE BELLI move em face de ANA MARIA PEREIRA ZACARONE e outros (2). SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A autora afirma ser herdeira de Ademir Augusto Zacarone e que os bens deixados pelo falecido, consistentes em um imóvel e um veículo, foram objeto de inventário e partilha extrajudicial, no qual lhe foi atribuído quinhão correspondente a 1/6 do monte-mor, no valor de R$ 10.360,00. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de composição extrajudicial, não recebeu o valor que lhe caberia na herança, permanecendo os bens na posse das rés. Requer a concessão da justiça gratuita. Pugna pela condenação das rés ao pagamento de seu quinhão hereditário. Recebida a inicial (mov. 9). Devidamente citadas (mov. 16-19) as rés apresentaram contestação (mov. 20) alegando que o imóvel mencionado na inicial foi objeto de contrato de cessão de direitos hereditários firmado após a lavratura da escritura de inventário e partilha, por meio do qual todos os herdeiros, inclusive a autora, cederam seus direitos à viúva meeira, recebendo a contraprestação ajustada. Sustentam que a autora já recebeu os valores correspondentes à sua quota-parte do imóvel, não possuindo mais qualquer direito sobre o bem. Quanto ao veículo, afirmam que este permanece indiviso e registrado em nome das herdeiras na proporção de seus quinhões, não havendo obrigação de pagamento em dinheiro antes de eventual alienação do bem. Ao final, pedem a improcedência dos pedidos. Em decisão de saneamento foi deferida a produção de prova oral (mov. 39). Audiência de instrução realizada ao mov. 47. Alegações finais aos movs. 49-50. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da Vara de Família e Sucessões e declinada a competência (mov. 59). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado, mormente pois as questões controvertidas tratam-se de matéria exclusivamente de direito, que não necessitam de dilação probatória, permitindo, portanto, o julgamento nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. Da justiça gratuita Considerando não existirem elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente e das requeridas, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.3. Do mérito A controvérsia cinge-se ao alegado direito da parte autora ao recebimento de seu quinhão hereditário relativamente ao imóvel e ao veículo descritos na escritura pública de inventário e partilha lavrada após o falecimento de Ademir Augusto Zacarone, ocorrido em 13/05/2020. Os pedidos merecem parcial procedência. Do imóvel objeto da partilha As rés comprovaram a existência de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 06/01/2021, por meio do qual todos os herdeiros, inclusive a autora, cederam seus direitos hereditários à viúva meeira, mediante pagamento de contraprestação pecuniária. Em audiência de instrução, na oitiva da testemunha da autora (mov. 47.3), questionado sobre o ato da assinatura do instrumento de cessão, a testemunha limitou-se a afirmar que no dia acontecia o aniversário de um dos filhos da parte autora e que ela mencionou que se retiraria um instante para assinar um documento a respeito dos negócios de seu pai e já voltava; que voltou rápido e não daria tempo de ter lido o documento. Cumpre observar que a parte autora limitou-se a alegar que não recebeu seu quinhão hereditário, sem, contudo, formular pedido nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários. Ainda que ouvida testemunha, sequer foram produzidas provas aptas a demonstrar vício de consentimento, falsidade documental ou qualquer outra causa de nulidade. A própria defesa destacou que a autora participou do negócio jurídico e declarou o recebimento do valor ajustado. Assim, uma vez demonstrada a existência da cessão com consentimento expresso e forma legal válida (mov. 20.13), o reconhecimento de eventuais valores à autora referente ao imóvel dependeria, necessariamente, da desconstituição prévia do referido negócio jurídico firmado entre as partes. Neste sentido: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS. MATÉRIA ALHEIA À CONTROVÉRSIA. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. TESE DE CONLUIO COM INTUITO DE PREJUDICAR A AUTORA EM FUTURA PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NO CASAMENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTE (ART. 373, INC. I /CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Verificado ter a sentença se debruçado sobre matéria alheia à controvérsia dos autos, consoante emenda à petição inicial que circunscreveu a lide somente com relação à tese de nulidade por simulação de cessão de direitos hereditários sobre imóvel realizada entre os requeridos, configura-se o decisum como extra petita (art . 492, caput /CPC), impondo-se sua cassação, de ofício, nesta extensão, recaindo na falta de interesse recursal da autora quanto às alegações atinentes a este respeito, sobre ter havido simulação na aquisição de outros bens móveis pelos requeridos, com o não conhecimento do recurso neste tocante. 2. Não se constata cerceamento do direito de defesa com o indeferimento do pedido de designação de data para continuidade da audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha faltante, posto os fatos que seriam por ela esclarecidos, conforme afirmado pela própria autora, tornaram-se incontroverso nos autos (art. 443, inc . I /CPC), aliado à constatação de ter a parte assumido os riscos pela forma deficitária da intimação da testemunha por ela arrolada (art. 455, §§ 1º e 3º /CPC). 3. O reconhecimento de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar nulo o negócio, não sendo possível a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários formalizada entre os requeridos, cuja presunção relativa de legalidade não restou afastada nos autos, prevalecendo sua integridade e consequentes efeitos jurídicos (art . 3º da Lei nº 8.935/1994 c/c arts. 215 /CC e 374, inc. IV /CPC), por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art . 373, inc. I /CPC). 4. Apelação Cível conhecida em parte, à que se nega provimento, com a cassação, de ofício, da parte extra petita, majorando-se os honorários de sucumbência (Tema Repetitivo nº 1 .059/STJ). (TJ-PR 00079017620158160194 Almirante Tamandaré, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 28/03/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Aliás, causa estranheza o fato de a autora sustentar possuir direito sobre o bem e, simultaneamente, deixar de constituir prova em seu favor a respeito do instrumento que transferiu seus direitos hereditários à viúva meeira (v. art. 373, inciso I, do CPC). Dessa forma, à míngua de pedido e prova aptos a desconstituir a cessão de direitos hereditários, inexiste crédito exigível em favor da autora relativamente ao imóvel, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. Do veículo GM/Astra Advantage É incontroverso nos autos que o bem integrou a partilha e que a autora é titular de parcela ideal decorrente do inventário extrajudicial, conforme reconhecimento pelas próprias rés, em sede de contestação, ao afirmarem, inclusive, que o veículo permanece na posse da viúva meeira, sendo utilizado exclusivamente por ela após a conclusão da partilha. A conclusão do inventário e da partilha tornou perfeitamente individualizados os quinhões hereditários, fazendo surgir para cada herdeiro o direito de exigir o recebimento da parcela patrimonial que lhe coube. Nessas circunstâncias, não se mostra legítimo que um dos herdeiros ou sucessores permaneça usufruindo exclusivamente de bem indivisível pertencente a todos os coproprietários, sem promover sua alienação ou indenizar os demais pela respectiva fração ideal. Embora as rés sustentem que o pagamento somente ocorreria quando o veículo fosse vendido, tal condição não se mostra viável, eis que impede indefinidamente o exercício do direito da autora. Assim, considerando que o veículo permaneceu sob utilização exclusiva da viúva meeira após a partilha e que a autora não recebeu a parcela patrimonial que lhe cabe, faz jus a autora ao recebimento do valor correspondente ao seu quinhão hereditário incidente sobre referido bem. Para fins de cumprimento da obrigação, deverá ser considerado o valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE, na data do óbito de Ademir Augusto Zacarone, ocorrido em 13/05/2020, valor sobre o qual incidirá a fração ideal atribuída à autora na escritura pública de inventário e partilha. O pagamento deverá ser suportado pelas rés na proporção dos quinhões hereditários recebidos, em observância à partilha formalizada. Assim, procedente neste ponto. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial com fulcro no art. 487, I do CPC, por consequência, resolvo o mérito do processo para: a) condenar as rés ao pagamento da quota-parte pertencente à autora sobre o veículo GM/Astra Advantage, ano/modelo 2008/2009, observada a fração hereditária que lhe foi atribuída na escritura pública de inventário e partilha, valor a ser apurado pela Tabela FIPE na data do óbito de Ademir Augusto Zacarone, ocorrido em 13/05/2020. Sobre o valor a ser restituído à parte autora, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do óbito de Ademir Augusto Zacarone (13/05/2020), e juros de mora pela taxa Selic desde a data da citação (art. 405 do CC e Súmula nº43 do STJ c/c art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do CC). No período de incidência de ambos os consectários, deverá ser aplicada somente a Taxa Selic, a qual abrange os juros de mora e a correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).". Nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do Código de Processo Civil e considerando a proporcionalidade da sucumbência recíproca, arcarão as requeridas com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atentando-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, complexidade da matéria, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A autora arcará com os outros 50% (cinquenta por cento) dos encargos de sucumbência. Anoto que ambas as partes são beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
