Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5016522-65.2026.4.03.6182 EMBARGANTE: TELMA TARDIM CALDEIRA, THAIS TARDIM CALDEIRA MAIA, LEONARDO TARDIM CALDEIRA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: OSCAR SANTANDER TARDIN - SP282206 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de suspensão das medidas constritivas, opostos por Telma Tardim Caldeira Akiyama, Thaís Tardim Caldeira Maia e Leonardo Tardim Caldeira em face da União Federal — Fazenda Nacional, por dependência à execução fiscal nº 5002452-48.2023.4.03.6182. Os embargantes sustentam que a Fazenda Nacional pretendeu alcançar fração ideal dos imóveis matriculados sob os nºs 17.897 e 17.898 do Registro de Imóveis de Martinópolis/SP, sob a alegação de que parte dos bens pertenceria ao executado Kellington Akiyama, cônjuge da embargante Telma. Afirmam, contudo, que o executado jamais foi proprietário, coproprietário, donatário ou titular de qualquer direito real sobre os imóveis. Aduzem que os bens foram recebidos por doação da genitora Adelaide Maria Tardim Caldeira, com reserva de usufruto, em favor dos três filhos, mediante escrituras públicas devidamente registradas. Sustentam, ainda, que, por se tratar de bens adquiridos por doação, não se comunicam com o cônjuge da donatária casada sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil. (ID 597878439) A inicial veio instruída, entre outros documentos, com as certidões das matrículas imobiliárias, as escrituras públicas de doação, os carnês de IPTU e o comprovante de adesão do executado à transação tributária. (ID 597881201) (ID 597881204) (ID 597881216) (ID 597881224) Os embargos foram recebidos, com suspensão da execução fiscal em relação aos imóveis discutidos, e a União foi citada para contestar. (ID 598263158) A União apresentou contestação. Sustentou, em síntese, a comunicabilidade dos bens, a responsabilidade patrimonial decorrente do casamento, a possibilidade de penhora da nua-propriedade gravada com usufruto e a incidência do art. 843 do Código de Processo Civil. Defendeu, ainda, a improcedência dos embargos e a aplicação do princípio da causalidade quanto à sucumbência. (ID 600407031) A exequente juntou manifestação sobre a penhora dos imóveis, as matrículas imobiliárias e relatório de inscrições em dívida ativa, requerendo a constrição das unidades imobiliárias. (ID 600407032) (ID 600407034) Em réplica, os embargantes reiteraram que os imóveis foram doados exclusivamente a Telma, Thaís e Leonardo, que o executado Kellington não figura na cadeia dominial e que sua qualificação nas escrituras decorreu exclusivamente de sua condição de cônjuge de Telma. Reafirmaram a incomunicabilidade dos bens recebidos por doação e requereram a procedência dos embargos, com a desconstituição da penhora. Informaram não ter outras provas a produzir. (ID 607303005) A União também informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. (ID 603817378) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é eminentemente documental e ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (ID 603817378) (ID 607303005) Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, conforme art. 674 do Código de Processo Civil. A documentação juntada demonstra que os imóveis das matrículas nº 17.897 e nº 17.898 foram transmitidos por Adelaide Maria Tardim Caldeira, mediante escrituras públicas de doação, aos seus filhos Telma Tardim Caldeira Akiyama, Thaís Tardim Caldeira Maia e Leonardo Tardim Caldeira, em partes iguais, com reserva de usufruto em favor da doadora. Os atos foram registrados nas respectivas matrículas imobiliárias. (ID 597880049) (ID 597881201) (ID 597881204) A cadeia dominial não registra Kellington Akiyama como proprietário, coproprietário, donatário ou titular de direito real sobre os bens. Sua menção nas escrituras decorre de sua qualificação como cônjuge de Telma, não constituindo prova de aquisição conjunta ou de titularidade patrimonial. Além disso, Telma é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, e o imóvel lhe foi transmitido gratuitamente, por doação. O art. 1.659, inciso I, do Código Civil estabelece que se excluem da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. Assim, o bem recebido por Telma por doação constitui patrimônio particular e não se comunica com seu cônjuge. Não há, portanto, meação ou fração ideal pertencente a Kellington Akiyama que possa ser submetida à execução fiscal. A mesma conclusão decorre do princípio da titularidade registral. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária é adquirida mediante o registro do título translativo, e os registros apresentados não conferem ao executado qualquer direito real sobre os imóveis. Consequentemente, não se aplica o art. 843 do Código de Processo Civil, pois a norma pressupõe que o executado seja proprietário ou coproprietário do bem indivisível, circunstância inexistente no caso. Também não socorre a União a alegação de que a nua-propriedade gravada com usufruto pode ser penhorada. Embora, em tese, a nua-propriedade possa ser objeto de constrição quando pertencente ao devedor, essa hipótese não se verifica nestes autos: os titulares da nua-propriedade são terceiros, e o executado não possui direito real sobre os imóveis. A reserva de usufruto em favor de Adelaide Maria Tardim Caldeira tampouco altera essa conclusão. O usufruto foi constituído pela própria doadora em seu favor e está regularmente registrado, sem que isso converta o executado em titular de qualquer parcela dos bens. (ID 597881201) (ID 597881204) Diante disso, a penhora ou ameaça de penhora fundada na suposta titularidade de fração ideal pelo executado recai sobre patrimônio de terceiros e deve ser desconstituída. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os imóveis objeto das matrículas nº 17.897 e nº 17.898 do Registro de Imóveis de Martinópolis/SP não pertencem ao executado Kellington Akiyama e, consequentemente, declarar insubsistente e desconstituir a penhora, ou qualquer ato constritivo ou expropriatório, incidente sobre os referidos imóveis em razão da execução fiscal nº 5002452-48.2023.4.03.6182, inclusive quanto à suposta fração ideal de 1/6 atribuída ao executado. As providências relacionadas ao cumprimento do ora decidido devem ser tomadas nos autos da execução fiscal. Condeno a União Federal — Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade. Sem custas pela União, na forma da lei, ressalvada eventual restituição das despesas antecipadas pelos embargantes, se comprovadas. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença e a respectiva certidão para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
