Ementa
a capacidade econômica atual (mov. 11.1), devendo, portanto, ser prestigiada e seguida a autonomia da vontade. Ademais, tendo em vista que acordo labutado, fora integralmente realizado pelas partes, de acordo com suas vontades, e, analisando os termos do quanto acordado, verifica-se que os interesses foram bem acomodados nas cláusulas estabelecidas, restando, portanto, receber a homologação judicial. 2-) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado pelas partes no movimento sequencial 1.2, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3-) Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. 4-) Com efeito, o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial. 5-) No caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial, com nova distribuição pelo sistema PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, na forma disposta na legislação processual vigente, salvo se beneficiária dos benefícios da justiça gratuita. 6-) A exigibilidade das custas processuais (iniciais e de registro) fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes nesta oportunidade, com base nas declarações de hipossuficiência juntadas aos autos (mov. 1.4 e 1.9), determino a remessa dos autos ao Distribuidor para as anotações pertinentes. 7-) Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL CEJUSC JANDAIA DO SUL - PRE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROJUDI Endereço não atualizado, - Jandaia do Sul/PR Autos nº. 0002888-98.2026.8.16.0101 Processo: 0002888-98.2026.8.16.0101 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$3.000,00 Reclamante(s): CELINE VITORIA SHIADI DE MACEDO representado(a) por MILENA CAROLINA SHIADI GOMES MILENA CAROLINA SHIADI GOMES Reclamado(s): DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de reclamação pré-processual em que MILENA CAROLINA SHIADI GOMES e DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA DE MACEDO visam regrar a guarda, visitas e alimentos envolvendo a filha menor de idade CELINE VITÓRIA SHIADI DE MACEDO. As partes formularam acordo no mov. 1.2. O Ministério Público pugnou pela homologação parcial do acordo, manifestando-se contrariamente ao valor estipulado a título de pensão alimentícia por reputá-lo insuficiente (mov. 7.1). Intimadas, as partes apresentaram manifestação ratificando os termos do acordo e o percentual de 15,42% do salário-mínimo, esclarecendo que o valor foi livre e consensualmente ajustado, considerando a atual capacidade econômica do alimentante (mov. 11.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 1-) Na forma da Resolução 125 do Conselho Nacional da Justiça, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – contarão com setor de solução de conflitos pré-processuais. Neste setor, qualquer interessado procura o centro para buscar uma solução autocompositiva, sem a necessidade de estar acompanhado de advogado e sem custos. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. De acordo com a Resolução 02/2014, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 3º independentemente de prévia propositura de ação judicial, poderá ser apresentado aos CEJUSCs, para tentativa de solução consensual via conciliação, mediação ou outra forma de autocomposição, qualquer causa/conflito que verse sobre matéria de direito civil disponível, da competência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, de direito fazendários e previdenciários (competência delegada) e de direito de família, independentemente do valor da causa. O procedimento, na forma do art. 4º do mesmo diploma, é instruído pelos princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, confidencialidade, sigilo e imparcialidade. A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo doutrina mais atualizada: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. Assim, o que se busca é a alteração da costumeira cultura brasileira em que as partes sempre buscam para a solução do litígio, a determinação (sentença) de um terceiro, leia-se Juiz, para dizer a quem pertence o direito, mas fortalecer o restabelecimento do diálogo entre os conflitantes, de tal forma que estes, identifiquem e compreendam o conflito em todas as suas nuances, restabeleçam os canais de comunicação interrompidos, a ponto de decidirem pelo melhor deslinde. Logo, a mediação visa a aproximação das partes, o restabelecimento do diálogo, vez que possuem autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus reais interesses e necessidades. O caso em questão trata-se de demanda trazida pelas partes, espontaneamente, com o objetivo de se construir um diálogo entre as partes. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. Tendo em vista que houve a composição, pacificada a lide sociológica, o acordo restou frutífero na sessão de conciliação, conforme aponta o termo juntado aos autos. Em que pese o Ministério Público não ter dado parecer favorável quanto ao valor fixado a título de alimentos (mov. 7.1), cumpre ressaltar que os termos firmados foram objeto de deliberação consensual entre as partes, devidamente assistidas pela Defensoria Pública (mov. 1.1). As partes expressamente manifestaram que o valor acordado reflete a realidade financeira e a capacidade econômica atual (mov. 11.1), devendo, portanto, ser prestigiada e seguida a autonomia da vontade. Ademais, tendo em vista que acordo labutado, fora integralmente realizado pelas partes, de acordo com suas vontades, e, analisando os termos do quanto acordado, verifica-se que os interesses foram bem acomodados nas cláusulas estabelecidas, restando, portanto, receber a homologação judicial. 2-) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado pelas partes no movimento sequencial 1.2, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3-) Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. 4-) Com efeito, o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial. 5-) No caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial, com nova distribuição pelo sistema PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, na forma disposta na legislação processual vigente, salvo se beneficiária dos benefícios da justiça gratuita. 6-) A exigibilidade das custas processuais (iniciais e de registro) fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes nesta oportunidade, com base nas declarações de hipossuficiência juntadas aos autos (mov. 1.4 e 1.9), determino a remessa dos autos ao Distribuidor para as anotações pertinentes. 7-) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8-) Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
