Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004582-11.2024.4.03.6106 AUTOR: CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI QUINTILIANO - SP307552 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GANDOLFI - SP459204 ADVOGADO do(a) AUTOR: WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI - SP389798 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de autos de infração de trânsito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (petição inicial, ID 346896450, emendada pelo ID 350686563). Aduz a autora, em síntese, que é proprietária do caminhão Volkswagen, modelo 13.180 CNM, placa ETR8628, ano de fabricação e modelo 2011, e que o veículo foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal na BR-153, km 69, no Município de São José do Rio Preto/SP, gerando os seguintes Autos de Infração de Trânsito: T723077126, lavrado em 07/03/2024, capitulado no art. 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro ("ausência de faixas refletivas na traseira, faixas refletivas laterais desgastadas"); T721668247, lavrado em 07/03/2024, capitulado no art. 230, X, do CTB ("uso de cordas para amarrar carga fracionada"); T706213157, lavrado em 11/03/2024, capitulado no art. 230, XVIII, do CTB ("veículo com 01 pneu no eixo dianteiro bastante desgastado"); T721515649, lavrado em 15/03/2024, capitulado no art. 230, XVIII, do CTB ("veículo com 01 pneu no eixo traseiro bastante desgastado"); e T724618457, lavrado em 22/03/2024, capitulado no art. 195 do CTB ("não apresentou o veículo regularizado conforme prazo estabelecido") (ID 346896450). Sustenta que as autuações são ilegais e abusivas, afirmando que o caminhão sempre esteve em perfeito estado de conservação e com equipamentos obrigatórios em dia, tendo prontamente atendido às exigências da fiscalização e realizado eventuais correções, nos prazos assinalados. Alega que as defesas administrativas foram indevidamente indeferidas, sob o argumento formal de ilegitimidade do sócio administrador CESAR AUGUSTO LEMES DO PRADO, que detém poderes para representar a pessoa jurídica. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades e, ao final, a declaração de nulidade dos cinco autos de infração, com a desconstituição das multas correlatas, totalizadas em R$ 975,15, bem como a condenação da ré nos ônus sucumbenciais (ID 346896450). A petição inicial veio instruída com atos constitutivos, procuração, notificações de autuação e penalidade, decisões administrativas e fotografias (ID 346897007 a 346897461). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos e determinada a citação da UNIÃO FEDERAL (ID 350767363). A autora noticiou a realização de depósito judicial do valor integral das multas, na quantia de R$ 975,15, postulando a liberação do licenciamento do veículo (ID 354202606), pretensão acolhida pela decisão de ID 354358230. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação no ID 354207831, instruída com o Ofício nº 149/2025/SPRF-SP e extratos dos procedimentos administrativos (ID 356018532 e seguintes). No mérito, defendeu a estrita legalidade do procedimento fiscalizatório e das autuações, sustentando que os atos praticados pela Polícia Rodoviária Federal ostentam presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual não foi derruída pela demandante. Afirmou que as notificações de autuação e de penalidade observaram os prazos legais e que as defesas prévias foram rejeitadas administrativamente por falta de representação regular perante a autoridade de trânsito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados (ID 354207831). A autora manifestou-se em réplica, repisando a tese de nulidade das decisões administrativas e a higidez do veículo (ID 359781150). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 423495791), a UNIÃO FEDERAL declarou não ter outras provas a produzir (ID 426541019), ao passo que a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 430674007). A decisão de ID 574521471 deferiu a prova testemunhal e determinou o depoimento pessoal da autora. Em audiência de instrução e julgamento (ID 584285266), foram colhidos o depoimento pessoal da preposta da autora, THAÍS CRISTINA DAS VIRGENS FERREIRA, e a oitiva da testemunha VICTOR LEANDRO SOUZA DE PAULA. Na mesma oportunidade, as partes reiteraram suas manifestações anteriores e requereram a dispensa de prova pericial, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito pela ré, tampouco se vislumbram vícios cognoscíveis de ofício. A representação processual da parte autora foi devidamente regularizada com a juntada de procuração e atos constitutivos (IDs 350686564 e 350686565), bem como restou sanada a indicação do polo passivo em face da UNIÃO FEDERAL (ID 350686563), ente público dotado de personalidade jurídica correspondente aos órgãos de trânsito federais. Nessa senda, se constata que não há questões prefaciais pendentes de análise, achando-se plenamente presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. A instrução processual desempenhou-se sob o pálio do devido processo legal, assegurados o contraditório substancial e a ampla defesa a ambos os litigantes. Outrossim, a matéria litigiosa remanescente é precipuamente de direito e os elementos fáticos relevantes encontram-se integralmente instruídos mediante robusta prova documental coligida aos autos e prova oral colhida sob contraditório, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, sobretudo diante da expressa dispensa da perícia técnica pelas partes em audiência. A lide comporta julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO O objeto principal da demanda consiste na pretensão da autora de desconstituir cinco Autos de Infração de Trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal (AITs nº T723077126, T721668247, T706213157, T721515649 e T724618457), sob o fundamento de que o caminhão de sua propriedade cumpria os padrões legais de segurança, que as irregularidades apontadas teriam sido sanadas e que houve recusa indevida no julgamento das defesas administrativas por vício formal de representação. Cumpre registrar, como premissa basilar do Direito Administrativo, que os atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções fiscalizatórias gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, predicados que decorrem do princípio da legalidade estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal. Essa presunção legal opera uma distribuição gravosa dos ônus processuais: incumbe ao administrado o ônus probatório indeclinável de demonstrar a existência de vício de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do atributo da veracidade, os fatos atestados pelo agente público consideram-se verdadeiros até que prova cabal em sentido contrário venha a desqualificá-los. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial assentando a viabilidade do controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo, ressalvando que a intervenção judicial pressupõe a concreta comprovação de ilegalidade ou abusividade: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Inaptidão em exame de saúde. Perícia judicial contundente em sentido oposto. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1621940 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20-10-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2026 PUBLIC 22-10-2026) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a presunção relativa de veracidade dos autos de infração administrativa, destacando que a desconstituição do ato exige prova judicial consistente e inequívoca, inadmitindo-se meras alegações vagas ou elementos probatórios genéricos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 é norma processual que expressamente afastou a necessidade de o legitimado extraordinário efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Precedentes. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.284.069/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/8/2020.) Seguindo essa diretriz sedimentada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiteradamente proclama que o auto de infração de trânsito é dotado de presunção de legitimidade que apenas sucumbe mediante prova concludente carreada pela parte autora: EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O conjunto probatório demonstra que o veículo é do tipo micro-ônibus, se enquadrando, portanto, como veículo pesado, independentemente do peso, de modo que não houve qualquer erro na aplicação da multa pela autoridade rodoviária. - A parte autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo em epígrafe. - O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública, e somente que pode ser afastado caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade, cabendo, assim, ao ora apelante, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006174-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos revela-se insuficiente para infirmar a higidez das autuações lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Com efeito, os autos de infração nº T723077126 e T721668247 foram lavrados em 07/03/2024, após abordagem presencial do veículo conduzido por motorista da autora, no km 69 da BR-153 (IDs 346897032 e 346897037). O primeiro auto capitulou a conduta no art. 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro ("conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante"), tendo o policial rodoviário federal certificado a "ausência de faixas refletivas na traseira" e "faixas refletivas laterais desgastadas" (ID 346897032). O segundo auto capitulou a infração no art. 230, inciso X, do CTB ("conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN"), registrando expressamente que o veículo transitava com carga fracionada sem a utilização de cintas adequadas para amarração, transportando materiais presos por cordas, em desconformidade com a Resolução CONTRAN nº 945/2022 (ID 346897037). Posteriormente, em 11/03/2024, foi lavrado o auto nº T706213157, com amparo no art. 230, inciso XVIII, do CTB ("conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança"), consignando o agente que o caminhão trafegava com um dos pneus dianteiros bastante desgastado, tendo ultrapassado o limite técnico do indicador de desgaste (TWI) (ID 346897048). Na sequência, em 15/03/2024, novo auto foi lavrado sob o nº T721515649, pelo mesmo fundamento legal (art. 230, XVIII, do CTB), constatando-se pneu traseiro igualmente desgastado além do limite regulamentar do TWI (ID 346897453). Por fim, em 22/03/2024, a autoridade de trânsito lavrou o auto nº T724618457, tipificado no art. 195 do CTB ("desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes"), em razão de a empresa proprietária não ter apresentado o caminhão devidamente regularizado perante o posto policial dentro do prazo assinalado pelo Recibo de Recolhimento de Documento nº 2609011503241909 (ID 346897459). As fotografias colacionadas pela requerente na exordial (ID 346896450) são desprovidas de metadados, sem indicação fidedigna de data e horário, mostrando-se inaptas para demonstrar o real estado do caminhão, no exato momento das fiscalizações ocorridas em março de 2024. Tais imagens comprovam unicamente a situação do veículo quando do registro fotográfico posterior, o que não ilide a presunção de veracidade da fiscalização rodoviária. Tampouco a prova oral produzida em juízo (ID 584285266) foi capaz de infirmar a presunção de veracidade dos autos de infração lavrados em desfavor da parte autora. A preposta da autora (THAÍS CRISTINA DAS VIRGENS FERREIRA) admitiu que não conduzia os veículos, que atua no setor financeiro da empresa e que apenas repassava as ordens de manutenção, não tendo presenciado nenhuma das abordagens nem se recordando da juntada de comprovantes ou notas fiscais de troca de peças nos autos. De igual modo, a testemunha VICTOR LEANDRO SOUZA DE PAULA, responsável pelo gerenciamento da frota, confirmou que não estava presente nas abordagens policiais e relatou que a empresa procurou sanar os itens indicados, mas reconheceu que o veículo continuou sendo autuado nas semanas seguintes por novas inconformidades detectadas pela PRF . Ora, a posterior substituição de pneus carecas ou a troca de faixas refletivas, após a emissão do auto de infração, constitui dever de regularização do veículo imposto pela autoridade pública para permitir a continuidade da circulação, não tendo o condão de apagar a infração consumada, no instante em que o veículo transitava pelas rodovias federais em desacordo com as exigências de segurança. A propósito, a jurisprudência desta Corte Regional Federal é inequívoca ao rejeitar a anulação de autos de infração baseada em alegações genéricas ou em provas testemunhais que não demonstrem a incorreção material do flagrante: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DO ATO. 1. A recorrente teve contra si as seguintes imputações: transitar pela contramão de direção em via c/sinalização de regular sentido único; deixar o condutor de usar cinto de segurança; evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio; em movimento de dia e não deixar acesa a luz baixa nas rodovias. 2. Extrai-se dos autos que o conjunto probatório apresentado pela recorrente carece da demonstração de que o veículo não se encontrava no local da infração por ocasião da sua ocorrência, porquanto não se juntou aos autos qualquer prova para comprovar o alegado a fim de afastar a higidez das autuações. 3. Consoante preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, é da parte interessada o onus probandi do direito alegado e, ao contrário do alegado pela recorrente, não cabe à União Federal trazer aos autos qualquer imagem ou vídeo do veículo para a validade dos autos de infração, porquanto era responsabilidade da apelante diligenciar nesse sentido, de modo que não tendo se desincumbido desse ônus, não há como ser acolhido o seu pleito. 4. Denota-se que o depoimento da apelante não é suficiente para afastar a higidez do ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, não se observando qualquer ilegalidade ou irregularidade nas autuações. Em relação ao Boletim de Ocorrência que a autora fez, observa-se não houve comprovação de que o veículo fora clonado, tratando-se de prova produzida de forma unilateral. 5. Quanto a não abordagem do veículo pelos policiais rodoviários, tal fato, por si só, não consubstancia irregularidade a causar a nulidade do auto de infração, visto que o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a assinatura do condutor será aposta ao auto de infração "sempre que possível", não sendo, portanto, medida obrigatória. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-48.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 07/12/2022) No que tange ao trâmite administrativo, os documentos encartados pela UNIÃO FEDERAL demonstram a estrita observância das garantias procedimentais previstas nos arts. 280, 281 e 282 do CTB e nas resoluções vigentes do CONTRAN (IDs 356018533 a 356018538). Todas as notificações de autuação foram expedidas no prazo improrrogável de trinta dias previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, tendo sido oportunizado prazo não inferior a trinta dias para oferecimento de defesa de autuação (IDs 356018533 a 356018537). As defesas prévias protocoladas foram autuadas sob os números 08658.039271/2024-18, 08658.039272/2024-62, 08658.040684/2024-45, 08658.040685/2024-90 e 08658.040682/2024-56 (IDs 346897032 a 346897459). Quanto à alegação de que as decisões administrativas violaram o direito de defesa ao não conhecerem dos recursos por ilegitimidade, verifica-se que a Administração agiu no estrito cumprimento formal das exigências regimentais de representação da pessoa jurídica autuada perante o órgão rodoviário. Ainda que se cogitasse de excesso de rigor na análise da legitimidade do sócio perante a comissão julgadora, tal circunstância não acarreta a nulidade substancial dos autos de infração, no âmbito jurisdicional. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) permitiu à autora a mais ampla rediscussão do mérito das infrações em juízo, sem que ela tenha logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito. Por conseguinte, ausente comprovação de ilegalidade, vício de forma ou arbitrariedade nos atos praticados pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, impõe-se a manutenção integral da higidez e eficácia dos autos de infração de trânsito impugnados, com o julgamento de total improcedência dos pedidos veiculados na inicial. Por fim, diante do julgamento de improcedência e da revogação da medida provisória que permitiu o licenciamento mediante depósito, deve a quantia depositada em juízo (IDs 357339730 e 357339735) ser convertida em renda em favor da UNIÃO FEDERAL, uma vez transitada em julgado a sentença, procedendo-se à quitação formal dos débitos decorrentes dos autos de infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por via de consequência, revogo a autorização concedida em caráter precário no ID 354358230. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor da ré, os quais, com amparo no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o irrisório valor atribuído à causa (R$ 975,15) e o trabalho despendido pela representação judicial da ré na fase postulatória e instrutória, em consonância com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará ou guia de conversão em renda em favor da UNIÃO FEDERAL quanto aos valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo (IDs 357339730 e 357339735), promovendo-se a baixa definitiva dos respectivos autos de infração perante os órgãos de fiscalização de trânsito; Caso haja interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em tempo, ficam as partes advertidas, inclusive para fins sancionatórios (art. 1.026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não, voltada à reanalise, ainda que parcial, do mérito desta sentença, ou contra ausência de análise de certa prova ou precedente invocado, o que deve ser feito pelas vias recursais próprias. Adverte-se expressamente as partes de que o manejo de embargos de declaração destituídos de fundamento legal, com o propósito de rediscutir matéria já decidida ou postergar o cumprimento do julgado, ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, notadamente a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, declaram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados nesta sentença, para todos os efeitos legais, independentemente da menção expressa a cada dispositivo, nos termos da Súmula 98 do STJ e da Súmula 211 do STF. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
