Inteiro teor
Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g I Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc., I. Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação monitória em face do ESPÓLIO DE RINALDO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, alegando que as partes celebraram três contratos (cartão de crédito e empréstimo), todos vinculados à conta corrente n.º 1.645.462-6, de titularidade do falecido réu, os quais totalizam uma dívida no importe de R$ (quarenta e cinco mil, dez reais e doze centavos). A instituição financeira realizou tentativas de cobrança amigável, porém, sem êxito. Ao final, requer o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios. Instruiu a exordial com os documentos de mov.1.2 a 1.14.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g II Em mov.36.2 foi anexada planilha dos débitos judiciais. Mandado devolvido em razão do falecimento do réu, conforme informado por sua filha (mov.51.1). No despacho de mov.111.1, foi retificado o polo passivo da lide, para que passasse a constar o Espólio de Reinaldo Alves dos Santos. As herdeiras foram devidamente citadas em movs.136.1 e 179.1. Devidamente citada, uma das herdeiras (Nayanna) apresentou embargos à monitória (mov.182), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva por não ter ligação com o pai em vida ou responsabilidade pelo débito, posto não ter herdado bens do falecido. Instruiu os embargos com os documentos de eventos 182.2-182.7. Impugnação aos embargos em evento 186. As partes não apresentaram pedidos de provas. Em relação ao mov.206.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da herdeira. Ademais, enquanto não forem apurados os bens remanescentes integrantes do espólio, mostra-se legítima a citação da herdeira. Foi fixado como ponto controvertido a responsabilidade dos herdeiros pelo débito. Alegações finais (mov.220.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de ação monitória em face do espólio de Rinaldo Alves dos Santos, na qual a instituição financeira pugna pelo pagamento da dívida decorrente de contratos de cartão de crédito e empréstimo inadimplidos.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g III A herdeira Nayanna apresentou embargos à ação monitória. A relação jurídica existente entre as partes está comprovada por meio dos contratos, extratos e faturas juntados aos autos em movs. 1.2-1.9. Do mesmo modo, restou comprovada a existência do débito, conforme se observa na planilha de cálculo juntada aos autos em mov. 36.2. Entretanto, apesar de o falecido ser o responsável pela dívida, seu falecimento impossibilitou o adimplemento das obrigações. Em razão disso, as herdeiras foram incluídas no polo passivo da ação, sob a condição de que tivessem recebido bens integrantes da herança deixada pelo falecido. Contudo, nos embargos à ação monitória, foi informado que as herdeiras não receberam qualquer herança, seja de bens móveis, seja de bens imóveis. Tal alegação restou comprovada por meio do documento de inventário negativo juntado aos autos em mov.182.6. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 é expresso ao estabelecer que: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Assim, embora os herdeiros possam ser chamados a responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, sua responsabilidade é limitada às forças da herança, não podendo ser compelidos a utilizar patrimônio próprio para o pagamento de obrigações que ultrapassem o valor dos bens efetivamente herdados.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g IV O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que, após a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS POR DÍVIDAS DO FALECIDO. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento II. Razões de decidir 2. "De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o espólio responde pelas dívidas e obrigações contraídas pelo de cujus, bem como que uma vez realizada a partilha cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção da parte da herança que lhe coube. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.748.632/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025). II. Dispositivo 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 00000000000002160216 SC 2024/0278798-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/12/2025) Desse modo, a jurisprudência do STJ corrobora o disposto no art. 1.792 do Código Civil, deixando claro que a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações deixadas pelo falecido está limitada ao patrimônio efetivamente transmitido pela herança.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g V No caso em questão, as herdeiras demonstraram nos autos, por meio do inventário negativo (mov.182.6), que não receberam qualquer bem ou patrimônio deixado pelo falecido pai. Dessa forma, inexistindo patrimônio transmitido por herança e, consequentemente, não havendo quinhão hereditário a ser recebido pelas herdeiras, não há patrimônio sobre o qual possa recair a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Assim, embora a dívida contraída pelo falecido possa ser exigida do espólio, as herdeiras não podem ser compelidas a responder pelo débito com seus próprios patrimônios, uma vez que não receberam qualquer patrimônio decorrente da herança. Portanto, não havendo bens herdados que possam responder pela obrigação, não devem as herdeiras serem responsabilizadas pessoalmente pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo falecido. Litigância de má-fé No que diz respeito a este tópico, a instituição financeira comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, a relação contratual, mediante contrato de adesão, extratos, faturas e planilha de débitos. A pretensão encontra respaldo, ainda, na Súmula 247 do STJ, segundo a qual: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Portanto, a cobrança realizada pela instituição financeira possui respaldo nos documentos juntados aos autos, que demonstram a relação contratual e a existência do débito. De igual modo, o reconhecimento de que as herdeiras não podem ser responsabilizadas pessoalmente pelo débito, em razão da inexistência de patrimônio transmitido pela herança, não implica abuso do direito de ação ou atuaçãoPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g VI processual de má-fé. Trata-se de questão relacionada à extensão da responsabilidade sucessória, solucionada nestes autos diante da comprovação de inexistência de bens deixados pelo falecido. Assim, a instituição financeira não agiu de má-fé ao cobrar a dívida, que efetivamente existe. O que se reconhece é que as herdeiras não podem responder pelo débito com seus próprios bens, pois a responsabilidade sucessória está limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Ademais, as diligências realizadas pela autora para localização das herdeiras e regularização do polo passivo, após o falecimento do réu, constituem exercício regular do direito de ação e, por si sós, não caracterizam litigância de má-fé. Ressalte-se que a litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de conduta enquadrada nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ausente tal demonstração no caso concreto, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pela herdeira. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para constituir em favor da parte autora, título executivo judicial devidamente corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da confecção do cálculo apresentado em mov.36.2, em face das herdeiras do requerido, porém, apenas devido se a algum tempo receberem valores decorrentes de herança, nos termos do artigo 1792 do Código Civil.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º8582-31.2024g VII Tendo em vista que as herdeiras não deram causa ao ajuizamento da presente demanda, condeno a parte autora a pagar custas processuais, não cabe a nenhuma das partes pagamento de honorários ao advogado da parte contraria, tendo em vista que nem o autor e nem as herdeiras foram parte perdedora no feito. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 18 de agosto de 2026. Rogério de Assis Juiz de Direito
