Ementa
Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA a partir das respectivas contratações e acrescida de juros de mora à taxa do artigo 406 do CC contados da citação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036133-70.2026.8.16.0014 Processo: 0036133-70.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): CAIO ALEXANDRE DA SILVA SOARES Polo Passivo(s): MILTON CESAR DE SOUZA A parte ré, citada, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) o autor prestou serviços jurídicos à parte ré, conforme documentos de seq. 1.3/1.5; 2) os serviços foram realizados (ajuizamento das ações de nº 0005851-42.2023.8.16.0018 e nº 0025059-24.2023.8.16.0014, ambas em maio de 2023); 3) ficou ajustado verbalmente que o réu pagaria ao autor o valor de R$ 1.000,00 para o ingresso das demandas, além de 30% sobre eventual proveito econômico obtido; 4) em razão da ausência da parte ré nas audiências designadas nas ações o prosseguimento foi inviabilizado; 5) em janeiro de 2026 a parte ré solicitou novamente os serviços da parte autora para a realização de consulta e diligências relacionadas à existência de mandado de prisão em nome de homônimo, ocasião em que foi ajustado o pagamento adicional de R$ 500,00; e 6) apesar das tentativas de solução amigável, a parte ré não efetuou o pagamento dos referidos serviços. Diante disso, a parte autora tem direito de receber da parte ré os honorários pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e do contrato verbal entabulado entre as partes. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA a partir das respectivas contratações e acrescida de juros de mora à taxa do artigo 406 do CC contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de agosto de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito