Ementa
Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/15); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data do requerimento administrativo (31/7/2025), DCB fixada em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação do benefício e DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025), limitado ao teto do juizado; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01; g) caso ocorra a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1019132-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA TELES DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a qualidade de segurada e a carência não constituem objeto de controvérsia. Quanto à qualidade de segurada e à carência, verifica-se que ambos os requisitos encontram-se preenchidos. O CNIS demonstra que a autora mantinha vínculo empregatício na data do requerimento administrativo, a saber, entre 2022 até o efetivo afastamento do trabalho ocorrido em julho de 2025, não havendo impugnação específica do INSS acerca desses requisitos. A controvérsia restringe-se à natureza da incapacidade laborativa. A perícia médica judicial concluiu que a autora é portadora de patologias da coluna lombar (CID M51.9), encontrando-se incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de camareira. Todavia, o expert consignou expressamente que a incapacidade possui natureza temporária, diante da possibilidade de recuperação mediante tratamento adequado, recomendando nova avaliação após aproximadamente 120 dias. A parte autora impugnou o laudo pericial, sustentando a existência de incapacidade permanente e a inviabilidade de reabilitação profissional. Entretanto, não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelo expert. Embora o pedido inicial seja de aposentadoria por incapacidade permanente, verifica-se que a prova técnica produzida em juízo demonstra o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Em demandas previdenciárias, o magistrado não está adstrito à espécie de benefício indicada pela parte, podendo conceder o benefício efetivamente demonstrado pela prova produzida, desde que decorrente da mesma causa de pedir. Assim, considerando que a incapacidade laborativa foi reconhecida judicialmente, mas possui caráter temporário, impõe-se a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo. A data de cessação do benefício deve observar as conclusões da perícia judicial, fixando-se em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo de eventual pedido administrativo de prorrogação, na forma da legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/15); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data do requerimento administrativo (31/7/2025), DCB fixada em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação do benefício e DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025), limitado ao teto do juizado; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01; g) caso ocorra a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
