Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004604-18.2026.8.16.0019 Processo: 0004604-18.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$13.450,00 Autor(s): MIRIAN HIPÓLITO VIEIRA Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de redução unilateral de limite de crédito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN HIPÓLITO VIEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A autora narrou ser titular de cartão de crédito emitido pela requerida, cujo limite era de R$ 4.300,00. Afirmou que, em 05 de fevereiro de 2026, teve recusada uma compra de R$ 80,00 e, ao consultar o aplicativo, constatou que o limite havia sido reduzido para R$ 850,00. Sustentou que a alteração ocorreu sem comunicação com a antecedência mínima regulamentar. Acrescentou que possuía viagem programada para o período de 06 a 09 de fevereiro de 2026 e que contava com o cartão para despesas relacionadas ao passeio. Relatou que buscou esclarecimentos nos canais de atendimento da requerida, sem obter indicação específica do motivo da redução. Invocou o Código de Defesa do Consumidor e o art. 10 da Resolução BCB nº 96/2021. Requereu a inversão do ônus da prova, o restabelecimento do limite de R$ 4.300,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou os documentos dos movs. 1.2 a 1.6. Após intimação para esclarecimento do pedido de gratuidade e complementação documental (mov. 11.1), a autora apresentou os documentos dos movs. 14.1 a 14.4. A gratuidade da justiça foi deferida no mov. 16.1. A autora apresentou emenda e documentos complementares nos movs. 19.1 a 19.4. A emenda foi recebida no mov. 22.1, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação. A requerida apresentou contestação no mov. 28.1. Alegou que comunicou a alteração por e-mail em 05 de fevereiro de 2026; que o histórico de transações indicava utilização habitual inferior ao limite anterior; e que a autora não demonstrou dependência econômica exclusiva do cartão, inclusive porque não apresentou relatório do Sistema de Informações de Créditos (SCR/Registrato). Defendeu a regularidade da medida com fundamento em cláusula contratual e na análise de risco, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restabelecimento compulsório do limite. Juntou extrato, modelo de e-mail e instrumentos contratuais (movs. 28.2 a 28.5). A autora apresentou réplica no mov. 33.1. Intimadas para especificar provas (mov. 34.1), ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado (movs. 37.1 e 38.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e as próprias partes dispensaram a produção de outras provas. 2.1. Relação de consumo e distribuição do ônus da prova A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. A inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo apreciação judicial. No caso, os fatos essenciais estão documentados por ambas as partes. A autora comprovou a existência e o valor dos limites e juntou o e-mail por ela recebido; à requerida competia demonstrar o fato modificativo invocado, consistente na deterioração do perfil de risco que autorizaria a redução imediata, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, a controvérsia pode ser solucionada pelas regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, sendo desnecessária a inversão para o julgamento. 2.2. Regularidade da redução do limite É incontroverso que o limite do cartão foi reduzido de R$ 4.300,00 para R$ 850,00 em 05 de fevereiro de 2026. O art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 96/2021 determina que a redução do limite por iniciativa da instituição seja precedida de comunicação ao titular com, no mínimo, trinta dias de antecedência. O § 2º admite a redução sem esse prazo quando verificada deterioração do perfil de risco de crédito, segundo os critérios da política de gerenciamento de risco; nessa hipótese, conforme o § 3º, a comunicação deve ocorrer até o momento da redução. O e-mail individualizado juntado pela própria autora no mov. 19.4 foi encaminhado ao seu endereço eletrônico em 05 de fevereiro de 2026, às 02h01, e informou que o novo limite seria de R$ 850,00. A tentativa de compra registrada no mov. 1.5 ocorreu no mesmo dia, às 20h04. Houve, portanto, comunicação anterior à tentativa de compra, mas contemporânea à implementação da redução, e não aviso com trinta dias de antecedência. O documento do mov. 28.3, por sua vez, consiste em modelo genérico e não contém o nome da consumidora, endereço eletrônico, data de envio ou valor do limite. Ele não acrescenta prova de comunicação em momento diverso daquele demonstrado no mov. 19.4. Para justificar a comunicação apenas no dia da medida, cabia à requerida demonstrar a hipótese excepcional do § 2º. Não o fez. A contestação menciona genericamente análise automática, perfil de consumo, capacidade de pagamento e política interna, mas não apresenta relatório de risco, alteração superveniente de renda, inadimplência, apontamento restritivo, atraso contratual ou outro dado objetivo que evidencie deterioração do perfil de crédito da autora. O extenso extrato do mov. 28.2 demonstra o histórico de utilização do cartão, mas o fato de as compras serem, em sua maioria, inferiores ao limite não equivale à deterioração do risco de crédito. A adequação do limite ao padrão de uso pode fundamentar uma revisão ordinária, mas não dispensa o aviso de trinta dias previsto na regra geral. Consequentemente, a redução foi implementada em desacordo com o procedimento exigido pelo art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 96/2021 e com os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Deve ser acolhido, nessa extensão, o pedido declaratório. 2.3. Restabelecimento do limite A irregularidade procedimental não confere à consumidora direito à manutenção permanente de determinado limite. A Resolução BCB nº 96/2021 não proíbe a redução; apenas disciplina as condições de sua implementação. A concessão e a manutenção de crédito pressupõem avaliação dinâmica de risco e capacidade financeira, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à instituição na definição do montante que está disposta a disponibilizar. A tutela jurisdicional pode controlar a legalidade do procedimento e reparar consequências comprovadas, mas não impor a renovação continuada de oferta de crédito. Por isso, o pedido de restabelecimento do limite de R$ 4.300,00 deve ser rejeitado. 2.4. Danos morais Embora caracterizada falha procedimental, o dano moral não decorre automaticamente de toda infração contratual ou regulamentar. É necessária repercussão concreta que ultrapasse os transtornos ordinários e atinja de modo relevante direitos da personalidade. O conjunto probatório não demonstra essa repercussão excepcional. O mov. 1.5 registra duas notificações de recusa de compra de R$ 80,00 em posto de combustível, mas não informa o motivo da negativa. Não há mensagem do sistema atribuindo-a à redução do limite, de modo que o nexo causal, embora possível, não foi documentalmente esclarecido. Também não há prova de exposição pública, constrangimento perante terceiros, cancelamento de compromisso, perda de reserva ou necessidade de contratação onerosa de crédito. A mensagem juntada no mov. 1.6 demonstra que a hospedagem estava reservada para o período de 06 a 09 de fevereiro e que a proprietária deixou a chave do chalé à disposição da autora. O documento comprova a programação da viagem, mas não sua frustração; ao contrário, indica que a hospedagem foi disponibilizada. Além disso, o e-mail do mov. 19.4 foi enviado às 02h01, antes das recusas registradas às 20h04, ainda que sem a antecedência regulamentar de trinta dias. Não se pode, portanto, afirmar que a instituição somente comunicou a alteração depois da tentativa de compra ou que a autora necessariamente tomou ciência apenas naquele momento. A redução de aproximadamente 80% é significativa e a ausência do aviso regulamentar caracteriza falha do serviço. Todavia, sem prova de consequência pessoal extraordinária, esses elementos permanecem no âmbito da irregularidade contratual e do dissabor, insuficientes para justificar compensação extrapatrimonial. O pedido de indenização por danos morais deve, assim, ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar que a redução do limite de crédito da autora, de R$ 4.300,00 para R$ 850,00, foi implementada irregularmente, por inobservância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias prevista no art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 96/2021, sem demonstração da hipótese excepcional do § 2º do mesmo dispositivo; b) rejeitar o pedido de restabelecimento do limite de crédito anteriormente disponibilizado; e c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora obteve apenas a declaração de irregularidade procedimental, mas foi vencida nos pedidos autônomos de restabelecimento do limite e indenização, reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. As custas processuais serão suportadas em partes iguais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa. Condeno a autora, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da requerida, também fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa (média do IPCA a contar do ajuizamento da ação). Os juros moratórios são devidos a contar da exigibilidade da obrigação (trânsito em julgado) A partir do transito em julgado, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente, para fins de correção monetária e de juros moratórios, com base no artigo 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Em relação à autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 16.1. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta
