Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-57.2026.8.16.0021 Processo: 0001788-57.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.002,28 Autor(s): MATHEUS AUGUSTO BRANDALIZE NASCIMENTO Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATHEUS AUGUSTO BRANDALIZE NASCIMENTO em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – AYMORÉ CFI. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição ré, obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.496,61. Sustentou a existência de abusividades contratuais decorrentes da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, defendendo a adoção do método MAJS, bem como impugnou a cobrança do seguro, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Requereu, ao final, a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A inicial foi recebida no mov. 15.1, oportunidade em que foram concedidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a instituição financeira apresentou contestação no mov. 18.1, impugnando a gratuidade da justiça e suscitando possível captação irregular de clientes pela procuradora da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade integral da contratação, dos juros, das tarifas e do seguro. Impugnação à contestação no mov. 22.1. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Assim, no mov. 30.1, foi reconhecida a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontrava, determinando-se a apresentação de alegações finais. Alegações finais nos movs. 33.1 e 34.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na contestação, a parte ré se insurgiu em relação ao benefício concedido em favor da parte autora. No entanto, tal argumento não merece ser acatado, eis que a inicial se encontra instruída com documentos que atestam a hipossuficiência econômica da parte autora, a exemplo do documento que demonstra vínculo empregatício atual com salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Além disso, é ônus de quem impugna a gratuidade da justiça comprovar sua indevida concessão, consoante o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA – ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE – BENEFÍCIO MANTIDO [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002813-94.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.11.2023). Assim e considerando que a parte ré não trouxe nenhuma prova capaz de modificar a decisão anterior, mantenho o benefício. DA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES Também não merece acolhimento a insurgência. Embora a instituição ré sustente a existência de grande número de demandas semelhantes patrocinadas pela procuradora da parte autora, tal circunstância, isoladamente, não constitui prova de captação irregular de clientela, fraude processual ou desconhecimento do autor acerca da demanda. No caso concreto, a petição inicial individualiza o contrato objeto da revisão, identifica as cobranças questionadas e apresenta documentação relativa à relação jurídica efetivamente mantida entre as partes. A mera similitude entre teses jurídicas empregadas em demandas de mesma natureza não autoriza presumir irregularidade ética ou processual. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, a parte autora se encaixa no conceito de consumidora, enquanto a parte ré também se encaixa no conceito de fornecedora. Outrossim, a Súmula 297 do STJ prevê a aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras. Logo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O fato de a relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão do ônus da prova. No presente caso, sequer houve requerimento de produção de provas, razão pela qual sequer teria efeito prático a inversão, razão pela qual, INDEFIRO. Superada essas questões, passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 539 do STJ que é permitida a capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada, enquanto a Súmula 541 estabelece que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o instrumento contratual prevê expressamente a incidência de juros capitalizados e estabelece taxa remuneratória de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano. Além disso, as condições gerais do contrato consignam expressamente que, durante o período de normalidade, será aplicada a taxa mensal de juros capitalizados prevista no item F.4. A taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, mostrando-se suficientemente pactuada a capitalização. Também não procede a pretensão de substituição da Tabela Price pelo denominado método MAJS (método de amortização a juros simples). O cálculo particular juntado pela parte autora parte justamente da substituição da metodologia contratualmente estabelecida por outro sistema de amortização, chegando, a partir daí, à parcela de R$ 1.351,47 e à alegada diferença mensal de R$ 145,14. A existência de método de amortização que resulte em prestação inferior não torna, por si só, abusivo o sistema regularmente contratado, sobretudo quando a capitalização encontra previsão expressa no instrumento. Assim, inexistindo ilegalidade na capitalização pactuada, mantenho os juros e o sistema de amortização contratado. DAS TARIFAS: DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO: A cobrança deve ser mantida. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, a cobrança relativa ao registro do contrato é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, ressalvada eventual onerosidade excessiva. No caso, a instituição financeira comprovou que o gravame decorrente da alienação fiduciária foi efetivamente incluído no Sistema Nacional de Gravames em 25/11/2023, constando, ainda, que o respectivo documento foi emitido pelo DETRAN em 20/12/2023. Dessa forma, diferentemente do sustentado na inicial, houve efetiva realização do serviço que justificou a cobrança da quantia de R$ 350,00, não havendo fundamento para seu afastamento. Mantenho, portanto, a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Diversa é a situação quanto à tarifa de avaliação. O contrato prevê a cobrança de R$ 599,00 a esse título. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 958, reconheceu a validade abstrata da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, porém ressalvou expressamente a hipótese em que não haja comprovação da efetiva prestação do serviço. No caso concreto, apesar da extensa documentação apresentada com a contestação, não foi juntado laudo de avaliação do veículo, termo de vistoria ou documento equivalente capaz de demonstrar que a avaliação específica do bem foi efetivamente realizada. A simples previsão contratual da tarifa não comprova a contraprestação que a legitima. Admitir o contrário significaria permitir a cobrança de serviço cuja realização não foi demonstrada, em afronta à boa-fé e ao equilíbrio da relação de consumo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESAS DE DESPACHANTE. ABUSIVIDADE . TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. SALDO REMANESCENTE . RECÁLCULO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1% AO MÊS. APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC . VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E . EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I . Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença prolatada em Ação Revisional de contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em: (i) determinar se são abusivas as taxas de seguro prestamista, avaliação do bem, registro do contrato e despesas com despachante; (ii) avaliar se é devido o recálculo do saldo devedor remanescente; (iii) saber se, no caso de repetição do indébito, esta deve ser simples ou em dobro; (iv) definir os juros moratórios e correção monetária devidos. III. Razões de decidir 3. Resta configurada a venda casada na contratação de seguro prestamista se não comprovado que foi facultado ao consumidor contratar o seguro ou não, bem como garantida a liberdade de escolha em relação à seguradora . 4. No Tema Repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça deliberou acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem que haja especificação do serviço de fato prestado. Também, dispôs sobre a validade da cobrança das taxas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que observada a efetiva prestação do serviço e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, a depender do caso concreto. 5 . Na hipótese, a abusividade da taxa de avaliação do bem decorre do fato de que o “Formulário de Avaliação do Veículo”, para além de demonstrar o mero exame de características gerais do automóvel, se trata de documento unilateral, sem a assinatura do consumidor, não havendo como considerá-lo prova efetiva da prestação do serviço. 6. Quanto às despesas com despachante, muito embora tenha sido indicada a destinação do capital para esse fim, não foi informado quais de fato seriam as atividades desenvolvidas, a justificar o valor fixado. No mais, sequer há comprovação da prestação do serviço, ficando evidenciada a abusividade da cobrança . 7. A Lei Estadual nº 20.437/2020 – que institui a taxa de registro de contratos referentes ao financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária – prevê que o valor da aludida taxa é de cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos (R$ 173,37). A cobrança de patamar superior a título de registro do contrato se revela abusiva . 8. Duas das taxas agora tidas como abusivas – despachante e seguro prestamista – integram o cálculo total da dívida. Por esta razão, deve ser realizado o recálculo do saldo devedor – em liquidação de sentença –, a fim de que sejam desconsiderados os valores relativos ao serviço de despachante e seguro prestamista e seus juros reflexos. 9 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas relações consumeristas, a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo. A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREsp n. 1.413 .542/RS). 10. Considerando que a instituição financeira apelada sequer indicou hipótese de engano justificável, impositiva que a repetição do indébito ora estabelecida se dê em dobro. 11 . Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a legislação civil passou a prever que os juros, quando não convencionados, devem corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, pois já englobada na Selic. Logo, a partir da vigência da novel legislação (30/08/2024) os consectários legais – juros e correção monetária – devem ser calculados de acordo com as suas disposições. 12 . Deste modo: (i) do evento danoso até 29/08/2024 a correção monetária se dará pelo IPCA-E; (ii) incidirá juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação até 29/08/2024; (iii) a partir de 30/08/2024, deve incidir unicamente a taxa Selic, tanto para fins de correção monetária, como para os juros moratórios. IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente provido . Sentença reformada para: (i) reconhecer a abusividade da taxa de seguro prestamista, avaliação do bem e despachante; (ii) determinar a restituição dos valores relativos ao seguro prestamista das parcelas vincendas e eventualmente pagas a partir da data da citação e seus juros reflexos; (iii) determinar a repetição do indébito referente às taxas de avaliação do bem e despachante, bem como seus juros reflexos; (iv) estabelecer que a taxa de registro de contrato deve ser limitada ao patamar legal de R$ 173,37, sendo declarada a abusividade do montante excedente, com a repetição deste valor e juros reflexos; (v) estipular o recálculo do saldo devedor remanescente, para que sejam desconsiderados os valores relativos ao serviço de despachante e seguro prestamista e seus juros reflexos; (vi) definir que a repetição do indébito será em dobro.Tese de julgamento: “1. Configura-se venda casada quando não é dada ao consumidor a opção de contratar seguro prestamista ou não e a liberdade de escolha da seguradora. 2 . Nos termos do consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 958, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, se não houver a especificação do serviço de fato prestado. Também, que é válida a cobrança de taxas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que observada a efetiva prestação do serviço e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, a depender do caso concreto. 3. A cobrança de taxa de registro de contrato em patamar superior ao previsto na Lei Estadual nº 20 .437/2020 é abusiva. 4. O reconhecimento de abusividade de taxas que integram o cálculo total da dívida implica na necessidade de recálculo do saldo devedor remanescente, desconsiderando os valores relativos a estas taxas e seus juros reflexos. 5 . Conforme determinado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nas relações consumeristas, a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14 .905/2024; Lei Estadual nº 20.437/2020 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgInt no REsp n . 2.028.543/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000178-47.2022 .8.16.0101 - Jandaia do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J . 07.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008039-38.2021 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J . 03.04.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009518-52.2023 .8.16.0045 - Arapongas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J . 28.10.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011567-24.2022 .8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J . 11.11.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008596-95.2023 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J . 06.09.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010153-06.2022 .8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J . 05.07.2024 (TJ-PR 00176858820238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 10/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025) Assim, reconheço a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 599,00. DO SEGURO No tocante à contratação do seguro, merece acolhimento a pretensão da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou no Tema 972 a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A proteção conferida pelo precedente não se restringe à mera faculdade formal de aceitar ou rejeitar determinado instrumento, alcançando também a efetiva liberdade de escolha do fornecedor do seguro. No caso concreto, há circunstância particularmente relevante. O próprio contrato de financiamento prevê, entre os direitos do cliente, a possibilidade de escolher livremente a seguradora, mas, simultaneamente, estabelece como dever do consumidor a contratação de seguro do veículo dado em garantia contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade. Portanto, a contratação de cobertura securitária não aparece no instrumento como simples produto absolutamente dissociado da operação de crédito. E, embora conste cláusula genérica afirmando a liberdade de escolha da seguradora, a documentação relativa à contratação concretamente realizada não demonstra que essa liberdade tenha sido materialmente assegurada. Ao contrário, a proposta de seguro apresentada pela própria instituição financeira já identifica como seguradora a SANTANDER AUTO S/A, estabelece prêmio total de R$ 1.085,42, prevê sua forma de pagamento como financiada e contém aceite eletrônico do autor realizado em 24/11/2023, às 15:51:56. Significativamente, a própria Cédula de Crédito Bancário foi aceita eletronicamente pelo autor na mesma data e exatamente no mesmo horário, às 15:51:56, evidenciando que ambas as operações integraram o mesmo fluxo negocial. Não há demonstração de que tenham sido apresentadas ao consumidor propostas de seguradoras distintas, tampouco documento que evidencie que lhe tenha sido concretamente facultada a contratação de apólice externa antes da inclusão do produto securitário no financiamento. A simples inserção, em contrato de adesão, de declaração abstrata de liberdade de escolha não basta para demonstrar que essa liberdade foi efetivamente exercida, especialmente quando o seguro foi contratado, financiado e formalizado simultaneamente à própria operação de crédito com seguradora indicada pela instituição financeira. A existência de instrumento apartado igualmente não altera essa conclusão. O que importa, para aplicação do Tema 972/STJ, é verificar se houve liberdade material para escolha da contraparte, e não apenas se o seguro foi documentado em folha separada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. VALORES QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. SEGURO PRESTAMISTA . ESCOLHA DA SEGURADORA QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES. JUROS REFLEXOS DEVIDOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS E N.º 600 .663/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. 1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor em Ação Revisional de Contrato fundada em financiamento garantido por alienação fiduciária . 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se existente abusividade nas tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) bem como a configuração de venda casada no seguro prestamista e (iii) a possível aplicação de juros reflexos e repetição do indébito em dobro. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3 .1. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1 .255.573/RS, fixou a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento entre as partes e que expressamente pactuada. 3.2 . Tratando-se de tarifa de registo e de avaliação do bem, a c. Corte Cidadã, em sede de Recursos Repetitivos, julgou o REsp n.º 1.578 .553/SP e entendeu pela legalidade dessas cobranças, salvo nos casos em que o serviço não tenha sido efetivamente prestado ou o valor demonstre-se excessivamente oneroso para o consumidor. 3.3. Está configurada a venda casada no seguro prestamista quando não é dada ao consumidor a possibilidade de escolher a seguradora que prestará o serviço, nos termos do Tema n .º 972 do e. Tribunal Superior. 3.4 . O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, consigna que, para repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é prescindível a prova inequívoca da má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva para a sua caracterização, efeito modulado para aplicação a partir de 30/03/2021. 4. DISPOSITIVO E TESES Apelo Parcialmente Provido . Teses de Julgamento: a) nos termos do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, inexiste abusividade nas cobranças de tarifa de cadastro, registro e avaliação, uma vez que expressamente pactuadas, sem excessiva onerosidade para o consumidor e efetivamente demonstrada a prestação dos serviços; b) está caracterizada a venda casada de seguro prestamista no caso em exame, uma vez que não oportunizada ao apelante a escolha da prestadora do serviço; c) constatada a abusividade no seguro prestamista, é devida a repetição do indébito em dobro das parcelas pagas a partir de 30/03/2021, no termos do entendimento da c. Corte Superior, com inclusão dos juros reflexos. Dispositivos relevantes citados: artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial n.º 1.255.573; STJ, Recurso Especial n .º 1.578.553 e STJ, Recurso Especial n.º 1 .639.259/SP. (TJ-PR 00078504320228160025 Araucária, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 06/03/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) Desse modo, verifico caracterizada a prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o reconhecimento da abusividade da cobrança e o consequente expurgo do seguro do financiamento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a abusividade da tarifa de avaliação e do seguro, passa-se à forma de restituição. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva. Para as relações privadas de consumo, os efeitos desse entendimento foram modulados para alcançar os indébitos pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso, o contrato foi firmado em 24/11/2023, portanto mais de dois anos após o marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, todos os pagamentos indevidos realizados em decorrência das cobranças ora reconhecidas como abusivas estão sujeitos à restituição em dobro. Deverá a requerida, portanto, recalcular o contrato, expurgando do financiamento o seguro de R$ 1.085,42 e a tarifa de avaliação de R$ 599,00, bem como os encargos contratuais que incidiram sobre tais valores, restituindo em dobro ao autor as quantias que já tenham sido efetivamente pagas a esses títulos. Quanto às parcelas ainda não adimplidas, deverá ser excluída do saldo devedor a correspondente participação das cobranças declaradas abusivas, ficando autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo contratual remanescente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA: Quanto aos consectários legais, devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil passou a estabelecer que, inexistindo índice de atualização monetária convencionado ou previsto em legislação específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA. Por sua vez, o art. 406, § 1º, dispõe que a taxa legal de juros corresponde à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, cabendo ao Conselho Monetário Nacional disciplinar sua metodologia. A Lei nº 14.905/2024 passou a produzir tais efeitos 60 dias após sua publicação, e a Resolução CMN nº 5.171/2024 regulamentou o cálculo e a aplicação da taxa legal. No presente caso, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação. Considerando que a citação foi aperfeiçoada em 03/03/2026, já na vigência da Lei nº 14.905/2024, deverão ser calculados, desde então, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) reconhecer a venda casada e, consequentemente, a abusividade da cobrança do seguro no valor de R$ 1.085,42; b) reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 599,00, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; c) determinar o recálculo do contrato, com o expurgo do seguro e da tarifa de avaliação, inclusive dos encargos contratuais incidentes sobre tais valores; d) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor em decorrência das cobranças declaradas abusivas, inclusive dos encargos contratuais sobre elas incidentes, observados os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na fundamentação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de afastamento da capitalização dos juros, substituição da Tabela Price pelo método MAJS e declaração de abusividade da tarifa de registro do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada litigante. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [10] (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
