Ementa
Direito Civil. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais. Autos conexos. Acidente de trânsito. Juntada extemporânea de prova documental sem justificativa adequada. Nulidade da sentença não verificada. Fundamentação suficiente. Recorrido que abalroou o veículo da parte recorrente ao atravessar via preferencial sem se assegurar de que tinha condições de fazê-lo. Responsabilidade do recorrido configurada. Teoria da causalidade adequada. Dano material configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face das sentenças proferidas nos autos conexos nº 0009995-88.2025.8.16.0018 e nº 0010955-44.2025.8.16.0018, julgando improcedente a pretensão indenizatória dos recorrentes e procedente a do recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, (ii) qual das partes foi a responsável pelo acidente de trânsito e (iii) se há danos materiais indenizáveis no caso concreto.III. Razões de decidir3. A juntada do laudo técnico somente em sede recursal não foi adequadamente justificada pela parte recorrente, que não demonstrou que sua elaboração não foi possível durante a fase de instrução. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inadmissibilidade do documento nos autos.4. A sentença foi fundamentada de forma suficiente à compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão alcançada pelo juízo singular, rejeitando-se a alegação de que seria nula.5. Há provas nos autos de que a via pela qual trafegava o veículo dos recorrentes detinha sinalização indicando sua preferência sobre a via pela qual o recorrido conduzia seu automóvel. Via de consequência, é inaplicável o teor do art. 29, III “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, ao caso concreto.6. Não demonstrada a adoção de medidas acautelatórias pela parte recorrida, que transpôs o cruzamento sem se assegurar de que detinha condições adequadas de empreender a manobra desejada, é de rigor a reforma das sentenças para reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados aos recorrentes.7. Caracterizada a existência de danos materiais, estes devem ser indenizados na medida do orçamento de menor valor apresentado pela parte recorrente.IV. Dispositivo8. Recursos inominados conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, p. ú.; CTB, arts. 29, III, “c”, e 34; Lei nº 9.099/1995, art. 2º;