Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos 0003516-77.2025.8.16.0148 SENTENÇA 1. Relatório LUIZ FERNANDO MARTINS propôs a presente ação revisional de contrato em face de BANCO C6 S.A. e alegou, em síntese, que celebrou com o réu, em 13/05/2023, contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, no valor financiado de R$ 15.934,45 (quinze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 648,58 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com taxa de juros de 2,24% ao mês e 30,38% ao ano. Sustentou que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 350,00) e tarifa de avaliação do bem (R$ 550,00), totalizando R$ 900,00, valores que, incluídos na base de financiamento, teriam elevado indevidamente o montante das parcelas. Alegou que, excluídas tais tarifas, o valor legalmente financiado seria de R$ 15.034,45, o que reduziria a parcela para R$ 612,82. Sustentou, ainda, que a instituição financeira teria aplicado taxa de juros efetiva superior à pactuada (2,60% a.m. em vez de 2,24% a.m.), com base em laudo técnico unilateral acostado à inicial. Requereu a revisão do contrato, a exclusão das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré em honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.7). A decisão de mov. 8.1 deferiu parcialmente a justiça gratuita (25%), determinando o recolhimento de 75% das custas pela parte autora. Regularizadas as custas (mov. 17.0), a decisão de mov. 23.1 deferiu integralmente a justiça gratuita, postergou a audiência de conciliação e determinou a citação da ré. Citada (mov. 26.0), a ré apresentou contestação (mov. 28.1) e arguiu, preliminarmente: (i) tramitação em segredo de justiça em razão de documentos sigilosos; (ii) revogação da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 40.900,00, com entrada de R$ 27.000,00, o que seria incompatível com a alegação de hipossuficiência; (iii) impossibilidade de consignação em pagamento; (iv) uso predatório do Judiciário pela patrona da parte autora; (v) impugnação ao laudo técnico unilateral, elaborado por profissional sem expertise contábil e sem participação do banco. No mérito, sustentou que a taxa de juros contratada (2,24% a.m.) corresponde exatamente à aplicada, inexistindo cobrança de taxa superior; que a tarifa de avaliação é legal, com fundamento no Tema 958 do STJ e na RN BACEN nº 3.919/2010, tendo sido o serviço efetivamente prestado, conforme termo de avaliação assinado pelo autor; que a tarifa de registro de contrato é válida, correspondendo ao registro da alienação fiduciária no Detran, obrigatório nos termos do art. 1.361 do CC e da RN CONTRAN nº 807/2020, comprovado pela anotação do gravame no SNG; que a restituição em dobro é incabível, por inexistência de má-fé; e que não há motivo para descaracterização da mora. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo CCB, termo de avaliação do veículo, gravame e portarias (mov. 28.2 a 28.10). A parte autora apresentou réplica (mov. 33.1), reiterando as alegações da inicial. As partes foram intimadas a especificar provas (mov. 34.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 37.1). A ré reiterou os argumentos da contestação e requereu a improcedência (mov. 38.1). A decisão de mov. 40.1 rejeitou a alegação de litigância predatória, aplicou o CDC à relação, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da parte autora para juntada de procuração atualizada e fotografia com documento de identificação, além de abrir prazo para razões finais. Cumprida a determinação pela parte autora (mov. 49.1), as partes apresentaram alegações finais (movs. 54.1 e 55.1), reiterando seus respectivos argumentos. Nada mais foi requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Restou incontroverso nos autos a celebração entre as partes de contrato de financiamento com alienação fiduciária, datado de 13/05/2023, para aquisição de veículo GM/CHEVROLET VECTRA ELEGAN. 2.0, ano 2011, cor prata, no valor total de R$ 40.900,00, com entrada de R$ 27.000,00 e saldo financiado de R$ 15.934,45, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 648,58. Pretende a parte autora a revisão do contrato, com relação a: 1. abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; 2. aplicação de taxa de juros efetiva superior à contratada; 3. recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Passo à análise do mérito. 2.1. Preliminarmente Do sigilo bancário A ré requereu a tramitação em segredo de justiça sob o argumento de que os documentos juntados contêm dados bancários sigilosos. Contudo, os documentos acostados limitam-se aos termos contratuais da operação objeto da lide, não configurando hipótese que justifique o sigilo processual, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido. Da impugnação à justiça gratuita A questão da justiça gratuita já foi apreciada por decisão anterior, que a deferiu integralmente (mov. 23.1). Não tendo a ré apresentado elementos novos suficientes para demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, mantenho o benefício deferido. Do laudo técnico unilateral A ré impugnou o laudo técnico juntado pelo autor, alegando que foi elaborado por profissional sem expertise contábil e de forma unilateral. A respeito, registro que o laudo constitui mero parecer técnico, desprovido do contraditório inerente à prova pericial judicial, e será valorado como tal, sem força vinculante sobre a decisão, cabendo a este Juízo a análise dos elementos dos autos e das provas produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive os documentos acostados pela ré em sua contestação. 2.2. Do mérito Da tarifa de avaliação do bem A possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia foi reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), no sentido de que é válida a cobrança, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso dos autos, há previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00. A ré juntou aos autos o termo de avaliação do veículo (mov. 28.10), assinado pela parte autora, contendo a descrição do estado de conservação do veículo, verificação de lataria, pintura, tapeçaria e pneus. Tratando-se de veículo usado (GM/CHEVROLET VECTRA 2011), a avaliação por ocasião do financiamento é medida usual e necessária, porquanto serve de garantia ao adimplemento contratual, e o valor cobrado não se mostra excessivamente oneroso. Assim, porquanto comprovada a efetiva prestação do serviço, rejeito o pedido de declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Da tarifa de registro de contrato O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), assentou ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. O registro do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária constitui exigência legal, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, e do art. 2º da Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, que determina o registro, perante o órgão executivo de trânsito competente, dos contratos de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. No caso dos autos, há previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 350,00. A ré comprovou a efetiva anotação do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e junto ao DETRAN/PR (mov. 28.7), o que demonstra a realização do serviço. O valor cobrado não se mostra abusivo e está em consonância com a prática do mercado. Assim, rejeito o pedido de declaração de ilegalidade da tarifa de registro de contrato. Da taxa de juros aplicada superior à contratada Quanto à alegação autoral de que a instituição financeira teria aplicado taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês — superior à pactuada de 2,24% ao mês —, a tese não merece acolhimento. O laudo unilateral acostado à inicial não demonstra matematicamente a obtenção da taxa de 2,60%, nem apresenta memória de cálculo que comprove que a prestação contratual de R$ 648,58 decorreria dessa taxa. A diferença de R$ 35,76 por parcela, apontada pelo laudo, resulta essencialmente da utilização de base de cálculo inferior ("valor legalmente financiado" de R$ 15.034,45 em substituição ao "valor financiado" de R$ 15.934,45), após a exclusão das tarifas de registro e avaliação no montante de R$ 900,00, e não da constatação de que a taxa de juros efetivamente cobrada tenha sido superior à contratada. Em outros termos, o próprio laudo afirma ter realizado o recálculo "aplicando a taxa real do contrato", o que confirma que a redução da parcela decorreu da retirada dos encargos reputados abusivos da base de financiamento, e não de uma substituição da taxa de juros. A confusão entre duas questões distintas — eventual abusividade de tarifas incluídas no valor financiado, de um lado, e eventual cobrança de juros em taxa superior à pactuada, de outro — fragiliza a conclusão do laudo, que apresenta cálculo para a primeira hipótese, mas não apresenta demonstração técnica suficiente da segunda. Diante do exposto, não se verifica abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, razão pela qual rejeito o pedido de revisão. Do recálculo das parcelas e da restituição em dobro Não tendo sido reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, nas tarifas cobradas ou na taxa de juros pactuada, não há que se falar em recálculo das parcelas ou em restituição de valores. Registre-se que a diferença apontada pelo laudo unilateral do autor decorre, como já exposto, da mera exclusão das tarifas de avaliação e registro da base de financiamento, e não de irregularidade nos encargos cobrados. Reconhecida a legalidade de tais tarifas, o valor financiado de R$ 15.934,45 é regular, assim como a parcela de R$ 648,58. Rejeito, portanto, os pedidos de recálculo das parcelas, de restituição em dobro e, subsidiariamente, de restituição simples do indébito. Da descaracterização da mora Não tendo sido reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, remanesce hígida a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Orientação 2). Da litigância de má-fé A ré requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que a ação é genérica e predatória. Não obstante, o exercício do direito de ação, ainda que a pretensão venha a ser julgada improcedente, não configura, por si só, litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera sucumbência não se confunde com a má-fé processual. Rejeito o pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito
