Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1795 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-15.2024.8.16.0088 Processo: 0004485-15.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$23.063,28 Autor(s): Jorge Luiz da Silva Junior Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Jorge Luiz da Silva Junior ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio acidente, sob a alegação de que, em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em 19/07/2021 (colisão com automóvel enquanto conduzia motocicleta a serviço, com fratura peritrocantérica de fêmur esquerdo, CAT com CID S72.1), passou a apresentar sequela redutora de sua capacidade laborativa para a função de leiturista de medidores, CBO nº 5199 40. Requereu a concessão do benefício desde 14/05/2022, dia seguinte à cessação do auxílio doença NB 636.046.618 3. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica judicial previamente à citação, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ (mov. 10.1). Nomeado o perito judicial em audiência (mov. 56.1), com honorários arbitrados em R$558,45, o laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 81.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 84.1), pugnando pela improcedência do pedido, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral apurada pela perícia judicial quanto ao evento objeto da lide. O autor apresentou impugnação ao laudo (mov. 90.1), sustentando que o exame físico registrou diferença de aproximadamente 2 cm entre os membros inferiores, o que configuraria alteração anatômica decorrente da fratura de fêmur, e que a avaliação funcional teria restado prejudicada em razão de o autor ter comparecido à perícia em cadeira de rodas, por conta da fratura de tíbia, requerendo a realização de nova perícia e apresentando quesitos complementares. Intimado, o perito apresentou complementação (mov. 97.1), reafirmando suas conclusões técnicas e esclarecendo, de forma pontual, cada um dos quesitos complementares formulados. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 98.1) e, na sequência, nova manifestação (mov. 102.1), reiterando a discordância quanto às conclusões periciais e insistindo no pedido de nova perícia médica. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do pedido de realização de nova perícia médica O autor requer a designação de nova perícia, sob o argumento de que a avaliação funcional realizada estaria comprometida, na medida em que compareceu ao exame em cadeira de rodas, em razão de fratura de tíbia decorrente de acidente distinto, o que teria impedido a avaliação adequada de movimentos relacionados à sua atividade habitual. Da cronologia dos autos, verifica se que o ponto especificamente levantado pelo autor, a saber, a diferença de aproximadamente 2 cm entre os membros inferiores (89 cm no direito e 87 cm no esquerdo) e sua eventual repercussão funcional, foi objeto de expressa manifestação técnica do perito já no laudo original, ao responder ao quesito e: "Não houve perda anatômica. Força muscular preservada em membro inferior esquerdo; força do membro inferior direito não avaliada plenamente devido à restrição de apoio e orientação médica." E, de forma ainda mais detalhada, na complementação de laudo de mov. 97.1, na qual o perito enfrentou especificamente a alegação da parte autora: "A alegação de que a diferença de aproximadamente 2 cm entre os membros inferiores configuraria perda anatômica relevante não encontra respaldo técnico quando analisada sob a ótica médico-pericial. Ainda que tal medida possa, em tese, representar um discreto encurtamento ósseo possivelmente relacionado ao processo de consolidação de fratura, não é possível afirmar de forma categórica que se trata de perda anatômica decorrente do acidente. Isso porque variações de comprimento entre membros inferiores são achados relativamente frequentes na população geral, inclusive em indivíduos sem qualquer histórico traumático, não representando necessariamente condição patológica." "A perícia médica judicial não se limita à constatação de medidas anatômicas isoladas, mas fundamenta suas conclusões na avaliação funcional global do indivíduo. No presente caso, o exame físico demonstrou mobilidade articular preservada, força muscular normal, ausência de dor limitante, ausência de claudicação e funcionamento adequado do membro avaliado. Não há qualquer evidência objetiva de repercussão funcional decorrente da discreta dimetria observada." E, em resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte autora: "2 [...] Não. Diferenças discretas como a observada, na ausência de dor, limitação de mobilidade ou perda de força, não determinam alteração funcional da marcha nem aumento significativo de esforço físico. No exame físico não foram evidenciados sinais de repercussão funcional." "3 [...] Não. Não há comprovação objetiva de repercussão funcional. A mobilidade articular encontra-se preservada, a força muscular está mantida e não há limitação que justifique maior esforço ou incapacidade para tais atividades." Verifica se, portanto, que o perito enfrentou especificamente a alegação de comprometimento da avaliação funcional, esclarecendo que suas conclusões se sustentam nos achados objetivos do exame físico do membro inferior esquerdo (amplitude de movimento, força e reflexos preservados), e não na simples ausência de deambulação no dia do exame, a qual, de fato, decorreu de evento distinto e posterior (fratura de tíbia direita), estranho ao objeto desta ação. A discordância manifestada pelo autor após a complementação do laudo não trouxe elemento técnico novo capaz de infirmar as conclusões periciais, limitando se a reiterar o inconformismo já anteriormente externado. A designação de nova perícia, nessas circunstâncias, revela se medida desprovida de utilidade, pois o esclarecimento técnico pretendido já foi prestado de forma satisfatória pelo perito nomeado, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. 2.2 Do mérito O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela definitiva que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência de acidente de qualquer natureza e a existência de sequela definitiva que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor, tampouco quanto à ocorrência do acidente de trajeto em 19/07/2021, devidamente comunicado por CAT, do qual resultou fratura peritrocantérica de fêmur esquerdo, com necessidade de tratamento cirúrgico e posterior percepção de auxílio doença até 13/05/2022. O INSS, em sua contestação, não impugnou tais pontos, concentrando sua defesa exclusivamente na conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral relacionada a essa lesão. A controvérsia, assim, restringe se a saber se a sequela decorrente da fratura de fêmur esquerdo sofrida em 19/07/2021 implica redução, ainda que mínima, da capacidade do autor para o trabalho habitualmente exercido. O laudo pericial, com a devida complementação, é uníssono em afastar a existência de sequela redutora da capacidade laborativa relacionada a esse evento. Extrai se do laudo pericial de mov. 81.1: "O periciado possui histórico de fratura peritrocantérica de fêmur esquerdo decorrente de acidente de trânsito, tratada cirurgicamente, com consolidação óssea e ausência de repercussão funcional significativa no momento da avaliação. O exame físico do membro inferior esquerdo evidenciou amplitude de movimentos preservada no quadril, joelho e tornozelo, força muscular normal e simétrica, reflexos preservados e ausência de dor limitante, não caracterizando incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente dessa lesão antiga." E na conclusão do laudo: "O periciado não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente da fratura prévia do fêmur esquerdo, estando funcionalmente recuperado dessa lesão. Entretanto, encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho devido à fratura recente da tíbia proximal direita, com tratamento cirúrgico em andamento e orientação médica de restrição de carga, estimando-se a manutenção dessa incapacidade por mais três meses após a presente avaliação." Em resposta aos quesitos das partes, o perito ainda esclareceu: "a) [...] Não apresenta redução da capacidade laboral decorrente da fratura prévia de fêmur esquerdo. Atualmente encontra-se com incapacidade temporária devido à fratura recente da tíbia proximal direita, em tratamento cirúrgico." "c) [...] Não em relação à fratura de fêmur esquerdo. A fratura recente de tíbia proximal direita gera incapacidade temporária, não caracterizando sequela definitiva neste momento." "f) [...] Sim, no membro inferior esquerdo. A mobilidade do membro inferior direito encontra-se limitada temporariamente pelo pós-operatório." Verifica se, portanto, que a única incapacidade constatada pelo perito, de natureza temporária, decorre de evento diverso e posterior ao acidente objeto desta demanda, não guardando nexo com a fratura de fêmur esquerdo sofrida em 19/07/2021, em relação à qual o expert foi categórico ao afastar qualquer repercussão funcional relevante. A parte autora, a esse respeito, não trouxe aos autos elemento técnico capaz de contrapor as conclusões periciais quanto à ausência de sequela redutora da capacidade relacionada à fratura de fêmur. A mera divergência de interpretação sobre a discreta diferença de comprimento entre os membros inferiores, já examinada e tecnicamente esclarecida pelo perito tanto no laudo original quanto na complementação, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário quanto ao nexo causal especificamente exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, não é suficiente para infirmar conclusão pericial coerente, fundamentada e exauriente quanto aos pontos suscitados. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto a única prova técnica produzida nos autos aponta, de forma expressa e reiterada, para a ausência de sequela redutora da capacidade laborativa relacionada ao acidente de trabalho de 19/07/2021. Desta feita, entendo, com base na documentação inserta no caderno processual, conjugada com as conclusões apresentadas pelo expert no laudo pericial acostado, bem como em sua respectiva complementação, não haver, quanto ao acidente de trabalho de 19/07/2021, redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio acidente. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR 6ª C.Cível 0001248-16.2019.8.16.0001 Curitiba Rel.: Desembargador Marques Cury J. 09.09.2020). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO." (TJPR 6ª C.Cível 0027052- 44.2019.8.16.0014 Londrina Rel.: Desembargadora Lilian Romero J. 17.08.2020). "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente." (TJPR 6ª C.Cível 0030766-32.2017.8.16.0030 Foz do Iguaçu Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson J. 09.12.2019). Repise se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugada com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente o pedido apresentado na exordial. 2.3 Do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo ente autárquico Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita, em ação na qual se busca a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5 /2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido." (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) "DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629- 57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Ademais, em julgamento do Tema 1044-STJ, foi firmada a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10 /2021). Assim, com o trânsito em julgado e caso não seja manejado eventual recurso, é devido o pagamento dos honorários periciais arbitrados em mov. 56.1, no valor de R$558,45, via Requisição de Pequeno Valor pelo Estado do Paraná. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido nesta ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor, arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o tempo decorrido desde a propositura da ação e a complexidade média da causa. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de tais verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ademais, ante a sucumbência do autor e o teor das decisões acima referidas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em mov. 56.1. Em face da condenação, intime se o Estado do Paraná para tomar ciência acerca da obrigação de pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, façam se as anotações e comunicações necessárias. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista à parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam se os autos ao TJPR. Dou esta por publicada. Intimem se. Oportunamente, arquivem se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
