Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO REALIZADA POR INICIATIVA DO APELANTE E POR SUA CONTA E RISCO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À SEGURANÇA COLETIVA E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a desocupação de área de servidão administrativa e a demolição de construção erigida em faixa de segurança de linha de transmissão. O apelante pretende a reforma parcial da decisão para obter indenização pelas benfeitorias demolidas ou, subsidiariamente, transferir à autora o ônus da demolição e adequação do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) é devida indenização ao apelante pelas benfeitorias realizadas em área de servidão administrativa; ii) é possível transferir à concessionária o ônus da demolição da construção irregular; iii) restaram configurados os requisitos da proteção possessória.III. Razões de decidirA gratuidade da justiça já foi concedida em primeiro grau, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.A edificação foi realizada em área integrante de faixa de servidão destinada à transmissão de energia elétrica, fato incontroverso e comprovado por perícia técnica.A ocupação irregular de área afetada à prestação de serviço público configura mera detenção, não gerando direito à indenização por benfeitorias, conforme Súmula 619 do STJ.A construção foi realizada por iniciativa exclusiva do apelante, que assumiu os riscos inerentes à ocupação de área sujeita a restrições administrativas.Inexistente culpa da concessionária, não havendo fundamento para imputar-lhe a obrigação de indenizar ou suportar os custos da demolição.Restaram preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, sendo legítima a reintegração de posse e a ordem de demolição.O direito à moradia não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com a segurança coletiva e a continuidade do serviço público essencial.Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ocupação irregular de área afetada à prestação de serviço público essencial, como faixa de servidão de linha de transmissão de energia elétrica, configura mera detenção, sendo indevida a indenização por benfeitorias e legítima a demolição das construções realizadas por iniciativa do ocupante, incumbindo a este suportar os ônus decorrentes.Dispositivos relevantes citados: artigo 561 do Código de Processo Civil; artigo 85, § 11, do CPC; artigo 98, § 3º, do CPC; artigo 1.210 do Código Civil; artigo 31, inciso VI, da Lei nº 8.987/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0000928-76.2024.8.16.0134, Pinhão, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 22.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0008465-05.2014.8.16.0028, Colombo, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 16.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0000002-04.2017.8.16.0179, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2025; STJ, Súmula n. 619.