Inteiro teor
AUTOS Nº 0015973-30.2017.8.16.0017 1. TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA inicialmente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de METAL INGÁ METALURGICA LTDA. Alegou, em síntese, ser credora da executada no importe de R$ 21.087,52 (vinte e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), representado pelas duplicatas em anexo (eventos 1.6 e 1.7). Pugnou pelo pagamento integral do débito exequendo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A exequente requereu a emenda da petição inicial, para o fim de converter o feito executório em ação monitória (evento 12). Proferida decisão inicial de evento 18, que recebeu a emenda à inicial. Expedida carta de citação (evento 30), com retorno negativo (evento 32). Intimada (evento 34), a autora pugnou por nova tentativa de citação da ré, via Oficial de Justiça (evento 36). Expedido mandado de citação (evento 44), com retorno negativo (evento 46). Intimada (evento 49), a autora pleiteou a realização de busca de endereços em nome da ré (evento 51). Minuta de endereço (evento 60). Intimada (evento 61), a autora pleiteou nova tentativa de citação da ré na pessoa de sua sócia, a saber, Maria Lúcia Araújo Passos (evento 63). Expedida carta de citação (evento 73), com retorno negativo (evento 76). Intimada (evento 77), a autora pugnou por nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 80). Expedido mandado de citação (evento 88), com diligência infrutífera (evento 90). Intimada (evento 92), a autora pleiteou nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 94).Expedido novo mandado de citação (evento 102), com diligencia infrutífera (evento 105). Intimada (evento 107), a autora pugnou por nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 109). Expedido novo mandado de citação (evento 116), com diligencia infrutífera (evento 119). Intimada (evento 121), a autora requereu a citação da empresa ré em nome do espólio do antigo sócio Valentim Passos, na pessoa de seu herdeiro Ivan Cleber Passos (evento 123). Proferida decisão de evento 126, que: a) suspendeu o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) determinou a intimação da autora para juntar aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa ré, a fim de averiguar se, com o falecimento do sócio Valentim, ela estaria extinta. Juntada do contrato social (evento 133). Proferido despacho de evento 134, que determinou a citação da ré por meio do espólio do falecido, na pessoa de Ivan Cleber Passos, tendo em vista que consta no contrato social da pessoa jurídica que, com o falecimento do sócio, a sociedade continuará suas atividades com os seus herdeiros ou sucessores legais. Expedida nova carta de citação (evento 144), com retorno negativo (evento 145). Intimada (evento 146), a autora requereu a citação da ré na pessoa de sua sócia, Maria Lúcia Araújo Passos (evento 159). Expedida nova carta de citação (evento 166), com retorno negativo (evento 167). Intimada (evento 168), pugnou por nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 170). Expedida nova carta de citação (evento 177), com retorno negativo (evento 178). Intimada (evento 179), a autora requereu nova tentativa de citação da ré nos endereços indicados (evento 181). Expedidas as cartas de citação (eventos 190 e 191), ambas com retorno negativo (eventos 193 e 194).Intimada (evento 196), a autora requereu nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 198). Expedida nova carta de citação (evento 208), com retorno negativo (evento 211). Expedido mandado de citação (evento 220), com diligência infrutífera (evento 225). Intimada (evento 229), a autora requereu nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 231). Expedida nova carta de citação (evento 240), com retorno negativo (evento 244). Intimada (evento 246), a autora pugnou por nova tentativa de citação da ré no endereço indicado (evento 248). Expedida nova carta de citação (evento 257), com retorno negativo (evento 260). Intimada (evento 262), a autora pleiteou a realização de busca de endereços em nome da sócia da empresa executada Maria Lúcia Araújo Passos (evento 264). Relatório dos autos no evento 266, que deferiu a consulta de endereços em nome da sócia Maria Lúcia Araújo Passos, determinou a citação da empresa ré na pessoa de sua sócia e determinou demais medidas acerca do prosseguimento do feito. Busca de endereços (eventos 276 a 281). A parte autora informou endereço para citação da ré (evento 289). Expedição de carta de citação (eventos 298 e 299), com retorno negativo (eventos 301 e 302). A parte autora informou endereço para citação da ré por mandado (evento 306). Expedição de mandado de citação (evento 313), com retorno negativo (evento 315). A parte autora pugnou pela citação da ré, na pessoa de sua sócia, por edital (evento 319). Busca de endereços (eventos 325, 326, 335, 336, 338, 339, 340). Intimada (evento 344), a parte autora pugnou pela citação da ré, na pessoa de sua sócia, por edital (evento 345).Determinado que a Secretaria se atente ao adequado cumprimento do artigo 21, da Portaria n.° 02/2022 deste Juízo (evento 347). Ato ordinatório de indicação das pesquisas realizadas e endereços diligenciados, bem como endereços pendentes de diligência (evento 348). Expedição de carta de citação (eventos 356 e 357), com retorno negativo (eventos 359 e 360). A parte autora pugnou pela citação da ré por edital (evento 364). Indicado que resta pendente a realização de busca de endereço junto às empresas de telefonia OI e CLARO (evento 365), cuja consulta foi realizada nos eventos 373 e 374. A parte autora pugnou pela citação da ré por edital (evento 378). Ato ordinatório de indicação das pesquisas realizadas e endereços diligenciados (evento 379). Proferida decisão de evento 381, tendo deferido a citação da parte ré por edital. Resumo da petição inicial (evento 398). Expedição de edital de citação (evento 399). Certificado o decurso do prazo sem pagamento da dívida ou apresentação de defesa (evento 404). Expedição de nomeação de advogado dativo (evento 405). O curador nomeado aceitou a nomeação (evento 409). Apensado ao processo n. 0020076-02.2025.8.16.0017 (evento 410). O curador nomeado apresentou embargos à monitória e juntou documentos (eventos 414 e 415). Manifestação da parte exequente acerca das alegações apresentadas em sede de embargos monitórios (evento 425). Proferida decisão de evento 427, tendo esta reputado prejudicada a análise das manifestações de eventos 414, 415 e 425, determinando a invalidação dos eventos indicados e o cumprimento da decisão de evento 266. Certificada a invalidação dos eventos indicados (evento 428). A parte executada informou que na petição inicial a ação foiintitulada como execução de título extrajudicial, mas constou ação monitória na classe processual, o que causou dúvida quanto ao pedido. Requer a retificação da classe processual (evento 431). A parte exequente informou que consta emenda à inicial no evento 12 (evento 433). Proferida decisão de evento 434, que determinou: a) a manutenção da classe processual, b) a intimação do curador nomeado para oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo, c) o translado da decisão nos autos em apenso, d) a posterior intimação do autor. Certificado o translado da decisão nos autos em apenso (evento 436). Intimado, o réu apresentou embargos à monitória, tendo arguido, em síntese, a inexistência de demonstração inequívoca de entrega das mercadorias e de aceite (evento 438), e posteriormente arguiu a ocorrência de prescrição (evento 441). Intimado, o autor apresentou contrarrazões aos embargos (evento 444), posteriormente, arguiu preclusão da apresentação de embargos, e manifestou pela não configuração da prescrição (evento 447), reiterando no evento 449). Intimados para especificação de provas (evento 448), o autor embargado informou não ter interesse na audiência de conciliação e indicou não ter novas provas a serem produzidas (evento 450), já o réu embargante esclareceu não ter interesse na produção de novas provas (evento 451). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da regularidade processual. Verifica-se que na petição inicial a ação foi intitulada como execução de título extrajudicial, contudo, posteriormente, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão da ação em monitória (evento 12), o que foi acolhido no evento 18, portanto, correta a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, o que havia ocorrido no evento 414 daqueles autos. Todavia, à época não havia sido verificada a alteração da classe processual, motivo pelo qual restou determinada a oposição dos embargos à execução de forma apensa.Desta feita, considerando que na decisão de evento 434 foi reestabelecido o curso processual, inclusive sendo reaberto o prazo para oposição dos embargos à monitória nos próprios autos, resta evidenciada a regularidade processual, não havendo o que se falar em eventual preclusão para apresentação dos embargos. Superado tal ponto, passo a análise dos embargos opostos no evento 438. 3. Da alegação de prescrição. Sustenta o embargante a ocorrência de prescrição da pretensão, eis que o autor teria tomado ciência do resultado negativo da busca de ativos financeiros (BACENJUD) em 28/02/2018, oportunidade em que iniciou o prazo prescricional, consumando-se integralmente em 01/03/2024. Sem razão. Não há que se falar em aplicação de eventual prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, eis que o presente feito trata-se de ação monitória, e não houve início de eventual fase de execução. Destarte, a consulta realizada via Bacenjud se deu para fins de localização do endereço do embargante, não havendo o que se falar de prazo de suspensão da execução. 3.1. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 4. Mérito. Inexistindo preliminares a serem analisadas e haja vista o desinteresse de ambas as partes na produção de provas (eventos 450 e 451), passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afirma a parte autora ser credora da ré no valor de R$ 21.087,52 (vinte e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até 05.2017 (cf. documentos de evento 1,2), relativo às duplicatas indicadas nos eventos 1.6 e 1.7, oriundas das notas fiscais n° 48.888 e n° 48.889. A ré opôs embargos à monitória (evento 438), arguindo, em síntese, a inexistência de demonstração inequívoca de entrega das mercadorias e de o crédito alegado não ostenta a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para lastrear a cobrança..4.1. Da (in) exigibilidade da dívida. Prevê o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. Na hipótese dos autos, pretende a autora a cobrança das duplicatas indicadas nos eventos 1.6 e 1.7, oriundas das notas fiscais n° 48.888 e n° 48.889. As entregas das mercadorias das aludidas notas fiscais restaram comprovadas com a apresentação de documentos denominados “DANTE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ante a assinatura de recebimento dos produtos pelo embargante: Desta feita, comprovada a entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais emitidas, regular a cobrança das duplicatas pela parte autora. Ademais, confessado pela ré/embargante “reconhece a existência de uma relação comercial com a TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA.,” (evento 438.1, fls. 02). Assim, comprovada a relação jurídica entre as partes e a entrega das mercadorias pela autora, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO A DÍVIDA EM TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DEENTREGA DA MERCADORIA. PROVA ESCRITA HÁBIL A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DISCUTIDO. ADEMAIS, MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA A CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR INDICADO NAS NOTAS FISCAIS COM A QUANTIA COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00051160820198160193 Colombo 0005116-08.2019.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 29/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021 – destacou-se) Ressalte-se que a ré/embargante não juntou aos autos qualquer documento que comprove o adimplemento das duplicadas indicadas pela parte autora, ônus que lhe incumbia pela aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por METAL INGÁ METALURGICA LTDA em face de TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA e, por conseguinte, com amparo no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA, no valor original de R$ 21.087,52 (vinte e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até 05.2017, relativos às duplicatas indicadas nos eventos 1.6 e 1.7, oriundas das notas fiscais n° 48.888 e n° 48.889, que instruem a inicial. Correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento de cada duplicata. Diante da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pela atuação do curador especial nos autos, fixo honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA- E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela interessada Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO
