Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034729-46.2026.4.03.6301 AUTOR: ELIZABETE SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO SOARES MARTINS - SP382028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETE SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, e do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consistiam em 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, além do cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, exigia-se o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço, para o homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, para a mulher, para a concessão da então denominada aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional nº 20/1998, em seu art. 9º, instituiu regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua promulgação, preservando situações jurídicas em formação e estabelecendo requisitos específicos para a obtenção do benefício. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que não haviam implementado os requisitos até sua entrada em vigor, assegurando, contudo, o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido todos os requisitos sob a legislação anterior e instituindo regras de transição nos arts. 15, 16, 17 e 20 para os segurados filiados ao sistema antes de 13/11/2019. Assim, a definição do regime jurídico aplicável depende da verificação da data em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em observância à garantia constitucional do direito adquirido. Tempo de Contribuição O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos da Súmula 73 da TNU e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.125 da Repercussão Geral). Carência Entretanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. Excepcionalmente, o período de atividade rural anterior a novembro de 1991 regularmente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser computado para fins de carência, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 644 (REsp 1.352.791/SP). Por fim, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, a carência deve ser aferida de acordo com a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, observando-se o ano em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Caso Concreto Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade comum do período de 02/05/1982 a 02/04/1983, na condição de diarista, prestado para o empregador Eneas de Lima Brandão, que não foi averbado pelo INSS por ausência de dados no CNIS. Para comprovação do vínculo de emprego, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS, da qual consta anotação do contrato de trabalho, de forma legível, sem rasuras, em ordem cronológica (ID 589328718, p.15). A ausência de registro desse vínculo no sistema DATAPREV/CNIS não obsta o reconhecimento do tempo de serviço. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude ou irregularidade, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." No mais, a falta de recolhimentos tributários não pode prejudicar o trabalhador, uma vez que a responsabilidade pela arrecadação e repasse das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização (art. 5º da lei 5.859/72) Assim, deve o período de 02/05/1982 a 02/04/1983 ser considerado como tempo de contribuição e carência. Da Contagem Final. Do Direito ao Benefício Previdenciário. Tendo por base a contagem de tempo realizada na via administrativa e o período reconhecido, apurou-se um total de 30 anos e 6 dias de contribuição, sendo 364 contribuições mensais, para efeito de carência. Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria programada à parte autora, nos termos do art. 16 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. Da Tutela Provisória A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: a) reconheça e averbe a atividade comum exercida por ELIZABETE SILVA SANTOS no período de 02/05/1982 a 02/04/1983, e; b) implante o benefício de aposentadoria programada, na forma do art. 16 da EC n. 103, de 2019, em favor de ELIZABETE SILVA SANTOS. DIB: 10/03/2026. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/10/2026. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal — o qual, a partir da edição de 2026, já foi devidamente atualizado com as inovações trazidas pela EC n. 136, de 2025 —, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Advirto às partes de que eventuais embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito, à rediscussão de provas ou de precedentes jurisprudenciais, sob pena de multa por intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Outrossim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos normativos expressamente invocados pelas partes. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto