Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825783-90.2025.8.14.0301 AUTOR: SERGIO MURILO DINIZ VIDAL ADVOGADO(A) AUTOR: IAGO RANGEL AMARAL CASTRO (PA041984), EVELYN CANELAS DE SOUZA (PA035976) REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADO(A) REU: FABIO RIVELLI (ACPA0297608A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SÉRGIO MURILO DINIZ VIDAL em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. (sucessora de 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.), todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, na petição inicial (ID 140700679), que solicitou corrida por meio do aplicativo da demandada na modalidade "99 Moto", partindo da Alameda Lúcio Amaral em direção à sua residência. Relata que, no decorrer do trajeto, o condutor parceiro passou a reclamar de movimentos do passageiro, os quais decorriam do fato de o motociclista trafegar em velocidade incompatível e passar de forma brusca por buracos e lombadas. Afirma que o condutor interrompeu a corrida abruptamente, desembarcando o passageiro na confluência da Avenida Almirante Barroso com a Passagem Santo Antônio, no bairro do Marco, durante a madrugada. Aduz que, instantes após ser deixado no local, foi abordado por criminoso que, mediante violência, subtraiu seus pertences (aparelho celular Motorola Moto G32, aparelho Positivo Twist 4 Fit, mochila e documentos) e desferiu golpe de faca em suas costas, necessitando de pronto atendimento médico hospitalar. Com base nesses fatos, postulou a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos bens subtraídos e de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, laudos e exames médicos, fotos dos ferimentos e boletim de ocorrência policial (IDs 140700686 a 140703005). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, postergando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação da parte ré (ID 141169466). Citada, a demandada apresentou contestação tempestiva (ID 146264558). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando atuar unicamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica entre motoristas autônomos e usuários, inexistindo vínculo societário, empregatício ou de transporte direto. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Sustentou a ausência de nexo causal e a ocorrência de fortuito externo, sob o fundamento de que a segurança pública compete ao Estado e que o crime foi praticado por terceiro. Defendeu a inocorrência de ato ilícito próprio, a falta de prova dos danos materiais e a ausência de abalo moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de valor moderado. Juntou atos constitutivos e termos de uso (IDs 146264559 e 146264560). O autor apresentou réplica (ID 147575855), rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos formulados na exordial. Em decisão saneadora (ID 156126913), este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos de fato e de direito e deferiu a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quanto à regularidade da conduta do motorista, à segurança do local de desembarque e à ausência de nexo de causalidade. Na mesma oportunidade, atribuiu-se ao autor o ônus de comprovar a extensão do dano moral e a propriedade e valor dos bens subtraídos. O autor manifestou-se acostando novos documentos médicos, laudo psiquiátrico, relatório psicológico, receitas médicas e a nota fiscal do aparelho celular subtraído (IDs 156958936 a 156962841), além de arrolar testemunha. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 167125295), o ato foi realizado em 19 de maio de 2026, oportunidade em que se colheu o depoimento da testemunha arrolada pelo autor (IDs 175924577 e 175926256). As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (IDs 176334503 e 179044450), reiterando seus respectivos posicionamentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando o feito maduro para julgamento definitivo do mérito. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa demandada já foi devidamente enfrentada e rejeitada na decisão de saneamento (ID 156126913), restando preclusa a matéria. Ainda que assim não fosse, convém destacar que a demandada compõe a cadeia de fornecimento do serviço de transporte remunerado de passageiros. Ao organizar a plataforma digital, estipular diretrizes de conduta, avaliar o desempenho de motoristas parceiros, fixar valores de viagens, intermediar os pagamentos e auferir remuneração direta em cada corrida contratada, a ré atua formalmente como fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.078/1990. Em contrapartida, o autor é o destinatário final do serviço de deslocamento contratado mediante contraprestação, ostentando a qualidade de consumidor, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, perante o consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos eventuais danos decorrentes de vícios ou defeitos do serviço prestado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, caput, da Lei Federal nº 8.078/1990. Cláusulas contratuais de isenção ou atenuação de responsabilidade constantes dos termos de uso da plataforma mostram-se nulas de pleno direito perante o usuário adquirente do serviço. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve defeito na prestação do serviço de transporte por parte da requerida, consistente no abandono indevido do passageiro em via pública durante a madrugada, bem como se tal conduta guarda nexo de causalidade com o assalto e as lesões corporais sofridas em seguida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, o contrato de transporte impõe ao prestador a obrigação de deslocar a pessoa de um lugar para o outro, mediante retribuição. Essa relação contratual traz em seu núcleo o indeclinável dever de segurança e a obrigação de resultado, consubstanciada na cláusula implícita de incolumidade, pela qual o transportador assume o compromisso de entregar o passageiro são e salvo ao local de destino contratado. Ademais, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, declarando a nulidade de qualquer disposição que vise a excluir tal responsabilidade. Em igual sentido, o artigo 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos decorrentes de serviços defeituosos, considerando-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o usuário razoavelmente dele espera. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor contratou a corrida na modalidade moto e que o trajeto foi abruptamente interrompido pelo condutor parceiro da plataforma antes de atingir o destino residencial contratado. O desembarque forçado ocorreu em horário de alta vulnerabilidade, durante a madrugada, na confluência de vias públicas urbanas. Com a inversão do ônus probatório fixada na decisão de saneamento (ID 156126913), cabia à ré demonstrar motivo legítimo e extraordinário para a interrupção unilateral da viagem, bem como que o desembarque antecipado ocorreu em local seguro e desprovido de perigo concreto. A requerida, no entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de justificar a atitude do motorista, abstendo-se de apresentar registros telemáticos da corrida, dados de telemetria ou qualquer justificativa plausível para o encerramento antecipado da viagem. A interrupção unilateral do percurso e o abandono do passageiro em via pública constituem violação manifesta do dever contratual de transporte e ofensa à boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Ao deixar o consumidor desprotegido em local ermo no período noturno, o preposto da fornecedora quebrou a legítima expectativa de incolumidade e criou diretamente o estado de perigo. A demandada sustenta a ocorrência de fortuito externo decorrente de fato exclusivo de terceiro, invocando a ausência de nexo causal em virtude de o crime de roubo ser conduta atribuível a terceiro estranho à relação. Essa tese, contudo, não prospera no caso concreto. O fato de terceiro somente opera como excludente de responsabilidade civil quando se reveste de total autonomia e imprevisibilidade, não guardando conexão com a atividade desenvolvida pelo fornecedor nem decorrendo de conduta culposa prévia deste. No contexto sob exame, a atuação do agente criminoso não constituiu evento isolado ou fortuito externo desvinculado do serviço. Ao contrário, o assalto e a agressão física ocorreram momentos após o autor ter sido abandonado no meio da rua durante a madrugada, exatamente em virtude do descumprimento do dever contratual de transportá-lo até a sua residência. A causalidade adequada revela que a conduta ilícita do motorista parceiro da ré foi a causa determinante que expôs o autor à situação concreta de vulnerabilidade e perigo. Se o serviço tivesse sido executado nos moldes contratados, o autor teria sido conduzido com segurança ao seu destino, sem permanecer a pé e desamparado na via pública. Aplica-se, ainda, a regra expressa do artigo 735 do Código Civil, que dispõe que a responsabilidade do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Havendo defeito na execução da viagem e criação do risco pela própria operadora do serviço, resta configurado o nexo de imputação, impondo-se o dever de reparar integralmente os prejuízos suportados pelo consumidor. O dano material corresponde à diminuição patrimonial efetivamente sofrida pela vítima e exige comprovação concreta de sua extensão, na forma do artigo 944 do Código Civil. O autor comprovou a perda patrimonial por meio da Nota Fiscal nº 000.045.427 emitida pelas Lojas Riachuelo S/A (ID 156958937), que comprova a titularidade e o valor de aquisição do aparelho celular Motorola Moto G32, no montante de R$ 1.049,01 (mil e quarenta e nove reais e um centavo). A subtração do referido pertence consta expressamente descrita no Boletim de Ocorrência Policial nº 00002/2025.103831-8 (ID 140703002). Quanto aos demais bens indicados na petição inicial (aparelho Positivo Twist 4 Fit e mochila com objetos pessoais), o autor não apresentou notas fiscais, recibos de compra ou comprovantes de valor que pudessem demonstrar o desembolso financeiro correspondente, inviabilizando o acolhimento do pedido quanto a esses itens específicos. Dessa forma, o ressarcimento por dano material deve ficar restrito ao valor documentalmente demonstrado de R$ 1.049,01 (mil e quarenta e nove reais e um centavo), corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros legais a contar da citação. A ocorrência do dano moral resulta evidente a partir da violação à integridade física e psíquica do consumidor, bens juridicamente tutelados pelo ordenamento constitucional e civil. O autor não vivenciou mero aborrecimento contratual. Após ser abandonado em via pública de madrugada, foi vítima de roubo com agressão por arma branca, sofrendo golpe perfurocortante na região dorsal, lesão atestada pelas fotografias acostadas aos autos (ID 140703005) e pelos relatórios de atendimento médico e tomografia computadorizada (IDs 140702998 e 140703000). As sequelas psicológicas foram demonstradas pelo Relatório Psicológico (ID 156962838), pelo Laudo Psiquiátrico (ID 156962841) e pelas prescrições médicas (ID 156962840), que atestam a necessidade de tratamento contínuo com psicofármacos e psicoterapia em razão de quadro de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1) decorrente do episódio traumático. Essas circunstâncias foram corroboradas em audiência pelo depoimento da testemunha Elizabeth Dias Ferreira (ID 175924577), a qual relatou ter recebido o autor em sua residência logo após o fato, ensanguentado e desorientado, tendo custeado o transporte de socorro da vítima, bem como presenciado posteriores crises de pânico e medo incapacitante de transitar na rua para frequentar a faculdade. Na quantificação do valor compensatório, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à capacidade econômica das partes, à extensão do dano corporal e psicológico e ao caráter pedagógico da medida repressiva, sem incorrer em enriquecimento sem causa, mostra-se adequada e suficiente a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual de transporte, os juros de mora fluem a partir da citação válida, enquanto a correção monetária incide a contar da presente data de arbitramento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida 99 TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.049,01 (mil e quarenta e nove reais e um centavo), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data de emissão do documento fiscal de compra e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação; b) condenar a requerida 99 TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a contar da citação. Em virtude da sucumbência mínima do autor quanto ao pedido indenizatório material e da observância dos parâmetros compensatórios morais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais e satisfeitas as custas remanescentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, 26 de agosto de 2026. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
