Ementa
da partilha não deve ser condicionada ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, segundo TEMA 1074 do STJ. O evento morte restou demonstrado na certidão de óbito juntada. As certidões negativas estão exibidas. O objeto do acordo trazido é lícito, possível e determinado e que não há impedimento legal quanto à forma. Isso posto, com relação à partilha dos bens do falecido, com fulcro no artigo 654 do CPC/2015, julgo e homologo o acordo trazido em ID 174311505 - Pág. 2. Quanto às custas remanescentes à apresentação do acordo, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas, se houver, conforme artigo 90, §3 º do CPC. Determino a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para que promova o lançamento do imposto de transmissão, nos moldes do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Expeçam-se o alvarás e formal de partilha somente após o pagamento das custas, uma vez que houve indeferimento da gratuidade, ID 158841301 - Pág. 1. Altere-se o valor da causa para R$ 207.311,50 (duzentos e sete mil, trezentos e onze mil reais e cinquenta centavos), considerando o monte-mor do espólio e a exclusão da meação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Trânsito em julgado imediato diante da ausência de interesse recursal. ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
Inteiro teor
0822681-72.2025.8.14.0006 Sentença. Vistos os autos. BENTA HELENA PALHETA DA SILVA ingressa com ação de inventário em razão do falecimento de seu esposo MANOEL JESUS DA SILVA, em 21/09/2024, certidão de óbito, ID. 157850017 - Pág. 1, casamento sob o regime da comunhão universal de bens, certidão ID . 157850020 - Pág. 1. Em litisconsórcio ativo há os herdeiros RÚBIA DE JESUS PALHETA DA SILVA e CLAUDIUS DE JESUS PALHETA DA SILVA, maiores, capazes e todos pelo mesmo patrono. A ação foi recebida, gratuidade indeferida e foi nomeada inventariante, em 15/04/2026, ID 158841301 - Pág. 1. A parte qual apresentou as primeiras declarações e informou que os bens do espólio são: a) 50% do direitos adquiridos pelo bem Imóvel situado no conjunto Cidade Nova 2, travessa WE 20, nº 342, bairro do Coqueiro, cidade de Ananindeua-PA, registrado na Matrícula atual nº 413539 (nº 131 – antiga), Folha nº 131, Livro nº 2 XX do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém-Pará (docs. 15 e 15.1); b) 50% dos valores em conta poupança no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3261, Conta Poupança 013.00015889-5, titular MANOEL JESUS DA SILVA. Juntaram as certidões fazendárias foram apresentadas. Há plano de partilha em que requerem a homologação, ID 174311505 - Pág. 2. Relatei. Vieram conclusos. Decido. Trata-se de ação de inventário pelo procedimento para arrolamento sumário, cuja homologação da partilha não deve ser condicionada ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, segundo TEMA 1074 do STJ. O evento morte restou demonstrado na certidão de óbito juntada. As certidões negativas estão exibidas. O objeto do acordo trazido é lícito, possível e determinado e que não há impedimento legal quanto à forma. Isso posto, com relação à partilha dos bens do falecido, com fulcro no artigo 654 do CPC/2015, julgo e homologo o acordo trazido em ID 174311505 - Pág. 2. Quanto às custas remanescentes à apresentação do acordo, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas, se houver, conforme artigo 90, §3 º do CPC. Determino a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para que promova o lançamento do imposto de transmissão, nos moldes do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Expeçam-se o alvarás e formal de partilha somente após o pagamento das custas, uma vez que houve indeferimento da gratuidade, ID 158841301 - Pág. 1. Altere-se o valor da causa para R$ 207.311,50 (duzentos e sete mil, trezentos e onze mil reais e cinquenta centavos), considerando o monte-mor do espólio e a exclusão da meação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Trânsito em julgado imediato diante da ausência de interesse recursal. ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
