Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. PROVA ESCRITA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, julgou procedente o pedido, constituiu título executivo judicial e condenou a ré ao pagamento da obrigação, das custas processuais e dos honorários advocatícios. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, a ocorrência da prescrição da pretensão monitória e a insuficiência da prova escrita para aparelhar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi realizada validamente após o esgotamento das diligências para localização da ré; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão monitória em razão da demora na efetivação da citação; e (iii) determinar se o instrumento particular de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital observa os arts. 256 e seguintes do CPC quando precedida de sucessivas tentativas de localização da parte, inclusive mediante diligências em endereços diversos, pesquisas em sistemas oficiais e renovação dos atos processuais após o reconhecimento de vício formal na primeira citação editalícia. 4. A retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação incide quando a demora na citação decorre das diligências necessárias à localização da parte e da tramitação judicial, inexistindo comportamento negligente da autora apto a afastar a regra do art. 240, § 1º, do CPC. 5. O instrumento particular de confissão de dívida, embora destituído de eficácia executiva, constitui prova escrita idônea para fundamentar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo suficiente para demonstrar, em cognição inicial, a existência da obrigação. 6. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não sendo suficiente a impugnação genérica da obrigação quando ausente prova capaz de infirmar a autenticidade ou a eficácia do documento que instrui a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências efetivas e suficientes para localização da parte, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis; 2. A demora na efetivação da citação decorrente de providências inerentes à atividade jurisdicional não impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação; 3. O instrumento particular de confissão de dívida constitui prova escrita idônea para instruir ação monitória, ainda que não possua eficácia de título executivo; 4. A ausência de prova apta a desconstituir a obrigação confessada autoriza a constituição do título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 256 e seguintes, 373, II, 487, I, 700, 702, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0011697-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJGO, AC nº 5361325-19.2022.8.09.0065, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior; TJDFT, AC nº 0717131-11.2019.8.07.0001, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 20.07.2022; TJPR, AC nº 0025968-27.2018.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.894.534/GO; STJ, AREsp nº 1.200.781/MG; Súmula 106/STJ; TJDFT, AC nº 0702388-36.2019.8.07.0020, Rel. Des. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 23.10.2019; TJPA, AC nº 0863437-53.2021.8.14.0301, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 07.07.2025.