Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805082-98.2022.8.14.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R. VOLKSWAGEM, Nº291, n. 291, logradouro na Praça São Paulo, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA Nome: ELI ALVES DA SILVA Endereço: Travessa Treze de Janeiro, 56, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-352 SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar” proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em face de ELI ALVES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que em agosto de 2020 firmou com a parte adversa Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor MARCA FORD, MODELO NEW FIESTA SE 1.6 16V, CHASSI 9BFZD55P9FB791453, PLACA OZR6J02, RENAVAM 01029411180, COR BRANCA, ANO 2014/2015, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Entretanto, o requerido teria se tornado inadimplente a partir de maio de 2022, com consequente vencimento antecipado da dívida. Notificado extrajudicialmente, não houve quitação do débito, pelo que requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem, com posse a ser tornada definitiva em sentença. Com a inicial juntou documentos. Custas recolhidas. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido, conforme Decisão de ID. 74595433. O bem foi apreendido, e em seguida o veículo foi depositado em poder de fiel depositário indicado pelo autor, conforme auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 77803958). Ante a não localização do requerido, o autor requereu a utilização dos sistemas judiciais, pelo que foram localizados novos endereços, e, conforme ID. 183903125, houve recebimento do AR. Decorrido o prazo para manifestação, o requerido quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, II, do CPC. Ao atento exame dos autos, verifico que há provas necessárias para embasar o pedido do autor, posto que, de fato, as partes celebraram um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, de acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, e o réu não honrou com todas as parcelas previstas do contrato. Nos termos da Súmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso sub judice, a constituição em mora foi devidamente comprovada pelo autor, conforme documentos de ID Num. 73341661 - Pág. 4, sendo a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes. Desta feita, deferida a liminar e efetivada a apreensão do veículo, foi dada ao requerido a oportunidade de purgar a mora, mas não o fez. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já é consolidada quanto à necessidade de pagamento da integralidade da dívida, vejamos: AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que o devedor, no caso de alienação fiduciária em garantia, apenas poderá reverter a busca e apreensão caso pague a integralidade da dívida pendente, incluindo as prestações ainda não vencidas, consoante o art. 3º, § 2º do Decreto- Lei 911/69. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014).2. Recurso improvido. (TJ-PE - AGV: 3470082 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015). Diante da alegação de não pagamento, caberia ao devedor provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação, o que não ocorreu. Assim, é certo que o requerido permanece em situação de mora, mormente porque não comprovou que efetuou o da integralidade da dívida, pelo que se impõe a procedência do pedido conforme formulado na inicial e nos termos do artigo 3º, § 1º, do DL 911/69, com nova redação dada pelo artigo 56, da Lei 10.931/04. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA FORD, MODELO NEW FIESTA SE 1.6 16V, CHASSI 9BFZD55P9FB791453, PLACA OZR6J02, RENAVAM 01029411180, COR BRANCA, ANO 2014/2015, no patrimônio do autor e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. CONDENO o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais, bem como, das despesas que o autor antecipou e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CERTIFIQUE-SE a secretaria se fora expedido ofício ao DETRAN-PA ou enviado ordem via RENAJUD e, caso positivo, EXPEÇA ofício para retirada do gravame ou façam os autos conclusos, conforme o caso. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
