Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 0809828-68.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RAIMUNDA LUIZA MAGALHAES MORAES Endereço: Rua Quatro, 1050, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-350 Advogado(s) do reclamante: MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO, DIEGO QUEIROZ GOMES, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL, KARLA OLIVEIRA LOUREIRO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II, e II, s/n, 1 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Raimunda Luiza Magalhães Moraes em face do Banco do Brasil S.A., na qual se alega que, ao obter extrato analítico de sua conta individual vinculada ao PASEP junto à instituição ré, a autora constatou saldo incompatível com o tempo de contribuição ao programa, em razão de supostos saques indevidos e ausência de correção monetária adequada. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas na inicial, no montante de R$ 54.003,51, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de danos morais. A parte ré foi citada e apresentou contestação, ID 156432150, na qual suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual, com requerimento de inclusão da União no polo passivo, bem como a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão, sustentando que o prazo prescricional teve início com o saque integral do saldo da conta PASEP, registrado no extrato de movimentação da conta, ID 130750045, sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA AG:0567", em 30/08/2004. Suscitou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de danos morais indenizáveis. Em réplica, ID 171671370, a parte autora impugnou as preliminares e reiterou o pedido inicial, sustentando, quanto à prescrição, que o prazo de 10 anos deve ser contado da data em que a titular tomou ciência dos desfalques na conta, e não do saque em si, invocando para tanto o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de prova documental complementar. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e a questão prescricional pode ser aferida diretamente dos documentos já carreados aos autos, dispensando a produção de qualquer prova adicional. A controvérsia passa pela definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de recomposição de valores vinculados à conta individual do PASEP, em especial diante de alegada falha na prestação do serviço bancário. A solução da causa decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. No julgamento do Tema 1.387, com acórdão publicado em 17/12/2025 e trânsito em julgado certificado em 24/02/2026, nos autos dos Recursos Especiais 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Quanto ao prazo aplicável, restou reafirmada a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que também fixou a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder a demandas dessa natureza. Ao interpretar o princípio da actio nata sob perspectiva objetiva, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o saque integral do principal é suficiente para caracterizar a ciência da potencial lesão. Isso porque, ao realizar o saque integral, o participante tem ciência de que, na ótica da instituição financeira, aquele é o valor total que lhe é devido, não havendo expectativa razoável de pagamento posterior. O critério subjetivo da ciência inequívoca da extensão do dano, anteriormente sustentado com base no Tema 1.150 e reiterado pela autora em réplica, foi assim substituído por parâmetro objetivo e uniforme, de aplicação vinculante nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora realizou o saque integral do saldo da conta PASEP em 30/08/2004, sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA AG:0567", conforme extrato de movimentação juntado pela própria autora à inicial, ID 130750045, que registra o débito de R$ 1.121,39 e o consequente zeramento do saldo, tratando-se de fato incontroverso nos autos. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 06/11/2024. Dessa forma, entre o saque integral, em 30/08/2004, e o ajuizamento da ação, em 06/11/2024, transcorreu prazo superior a 20 anos, muito além do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que se encerrou em 30/08/2014. À luz da tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se prescrita a pretensão deduzida em juízo, sendo irrelevante a posterior obtenção de extrato analítico ou a realização de análise técnica das movimentações da conta. O argumento apresentado pela parte autora na réplica, no sentido de que o prazo prescricional somente teria início com a ciência efetiva dos desfalques, obtida após a análise dos documentos em 08/08/2024, não prospera. O Tema 1.387 expressamente fixou que o saque integral do principal é o marco temporal suficiente para caracterizar essa ciência, independentemente de qualquer análise técnica posterior. Ao receber o saldo de R$ 1.121,39 em agosto de 2004, a parte autora tinha plenas condições de aferir, com os recursos ordinários de qualquer cidadão médio, que aquele era o valor integral disponibilizado pela instituição financeira e que, caso o reputasse insatisfatório, deveria buscar a tutela jurisdicional em tempo hábil. A inércia por mais de duas décadas não pode ser suprida pelo posterior acesso ao extrato analítico ou pela realização de cálculos particulares. Reconhecida a prescrição, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resta prejudicado o exame das demais preliminares arguidas pela parte ré, notadamente a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual, bem como a inépcia da inicial, e prejudicado o exame do mérito da pretensão indenizatória, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida à autora. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 3º e 4º do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, a presente servirá como Mandado/Ofício. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Assinado digitalmente
