Rodrigo Silveira Avelar

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente os réus BANCO BRADESCO S.A. e PESSOA INCERTA E NÃO SABIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora à taxa Selic (abatido o IPCA), a partir da citação válida de cada demandado. 2. CONDENAR solidariamente os referidos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora à taxa Selic, a partir da citação válida (já englobando correção monetária, a partir da citação (Súmula 54 do STJ e art. 406 do Código Civil). Tendo em vista o ônus da sucumbência, condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará – Conta Corrente nº 182900-9 do Banco 037 (BANPARÁ), Agência 015, conforme dispõe a Lei Estadual nº 6717/2005, regulamentada pelo Decreto nº 2275/06. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1. Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; 2. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 3. Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; 4. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões; a) Decorrido o trânsito em julgado, comprovado o não pagamento das custas por quem de direito, encaminhem-se os autos para procedimento administrativo de cobrança (PAC), fazendo-se acompanhar dos documentos necessários. 5. Certifique-se o que houver. 6. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO a tutela provisória concedida no ID 64647812: a) DECLARAR indevida a exigência de certidão de nascimento ou casamento atualizada contendo anotação da interdição e identificação da curadora como condição indispensável ao reconhecimento da curatela de CHARLES RODRIGUES DA SILVA; b) DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S/A que se abstenha de exigir certidão de nascimento ou casamento atualizada com averbação da interdição como condição para reconhecer LIDIANA RODRIGUES DA SILVA como curadora de CHARLES RODRIGUES DA SILVA, quando apresentados o Termo de Curatela Definitiva e a Certidão de Interdição, assegurando-lhe, nos limites da curatela, acesso às informações, documentos e valores bancários do curatelado; Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, consideradas a natureza da causa, a instrução realizada, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a destinação legal da verba em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública (FUNDEP). Decorrido o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, certifique-se e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas de acidente de trabalho; b) FIXAR a data de início do benefício (DIB) em 12/04/2007, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 11/04/2007, conforme reconhecido na perícia judicial e em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça; c) DETERMINAR que a renda mensal inicial (RMI) corresponda a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, apurado na forma da legislação previdenciária aplicável à data de início do benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 03/09/2008, observada a prescrição quinquenal das prestações anteriores a essa data, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis; e) DETERMINAR a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefícios legalmente inacumuláveis, relativamente às competências coincidentes; f) DETERMINAR a implantação do benefício, observadas as hipóteses legais de cessação e inacumulabilidade. Em consequência, DECLARO PRESCRITAS as parcelas vencidas anteriormente a 03/09/2008, com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pelo INSS, observada a isenção prevista no artigo 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015, ressalvado o ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, quando cabível. P.R.I.C.

ração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (d) o crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. O acordo foi formalizado entre as partes por meio de audiência (id. 173305701) e juntada da petição que registra a negociação assinada pelo Ministério Público. (CPP, art. 28-A, §4º), o que comprova a voluntariedade. III - CONCLUSÃO Por tudo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado pelo Ministério Público e firmado com o investigado LEOCIR ANTONIO CAVASSOL, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Fica o investigado/acordante advertido de que: 1. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, CPP). 2. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (art. 28-A, § 11, CPP). 3. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, § 2º, do art. 28, CPP. (art. 28-A, § 12, CPP). 4. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (art. 28-A, § 13, CPP). Em consequência, determino: a) Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive à vítima do delito, se for o caso; b) Nos termos do art. 28-A, §6º, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, devendo comunicar este Juízo a respeito do cumprimento ou não das condições acordadas; c) A suspensão do processo, até a comunicação do Ministério Público sobre o atendimento das condições, nos termos do art. 116, IV, do CP; d) Comunicado o cumprimento do acordo, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição; caso contrário, faça-se concluso; e) Intimem-se o investigado e à Defesa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a requerida autorize e custeie integralmente o procedimento de coleta e criopreservação dos óvulos da autora, conforme indicação do médico assistente e nos limites necessários à preservação da fertilidade diante do risco decorrente da endometriose e/ou do tratamento indicado, abrangendo os procedimentos médicos e laboratoriais indispensáveis à sua realização, observadas as condições estabelecidas nesta sentença; b) esclarecer que a obrigação ora reconhecida não abrange eventual futura fertilização in vitro, inseminação artificial ou outra técnica de reprodução assistida, cuja cobertura não constitui objeto da presente condenação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, observando-se os prazo e multa estipulada na decisão do AI constante no id nº 174493620. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) pela requerida e 30% (trinta por cento) pela autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de 70% (setenta por cento), e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, igualmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do mesmo diploma legal. Todavia, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, correspondentes a 30% das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios acima fixados, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

, processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu”. O novo Código de Processo Civil dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Inexiste impedimento para a desistência da presente ação, nos termos do art. 485, § 4º, do novo CPC, considerando que o requerido não fora citado. Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência da presente ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 5°, do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, uma vez que não ocorreu a formação do processo. Considerando que a presente sentença homologa pedido de desistência formulado pela própria parte autora, que manifesta inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito, e tendo em vista a ausência de interesse recursal das partes, CERTIFICO e DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão, nos termos do art. 1º, inciso I, da Resolução nº 196/2014 do CNJ. P.R.I.C.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por se tratar de demanda decorrente de acidente de trabalho, observa-se a isenção prevista no artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, que não se vislumbra no presente caso. Adicionalmente, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar a alteração da situação de insuficiência de recursos nos próximos cinco anos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em sendo apresentado embargos, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, venham-me conclusos. Em sendo apresentada somente Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao juízo ad quem para os ulteriores de direito. Decorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias úteis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 193184265, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. planalto.gov.br Em razão da composição superveniente, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de ID 188317069, por perda do objeto. Custas e honorários na forma pactuada, observada a dispensa das custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Eventual inadimplemento poderá ser objeto de cumprimento de sentença nestes autos, observados os termos do acordo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. DETERMINAR O CANCELAMENTO da penhora realizada sobre os bens do embargante nos autos da Ação de Execução nº 0001003-18.2017.8.14.0005; 2. CONFIRMAR a manutenção definitiva da posse dos referidos bens em favor do embargante. 3. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (nº 0001003-18.2017.8.14.0005). Considerando o ônus de sucumbência, fica a parte embargada condenada ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pagas as custas, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. REVOGO a tutela possessória anteriormente deferida no ID 39015297. 2. ACOLHO o pedido incidental formulado por SEBASTIÃO PEREIRA VARGENS no ID 156344047 para REVOGAR as determinações constantes do item 1 da decisão de ID 138254614. Expeçam-se ofícios à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória do Xingu, comunicando a revogação das determinações de suspensão/cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Licença Ambiental Rural (LAR) e do georreferenciamento da Fazenda Córrego da Prata no SIGEF, para adoção das providências cabíveis. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se o terceiro interessado, por seu advogado constituído (ID 156344057).

Ante o exposto, e considerando a robusta prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do C.P.C. para DETERMINAR ao Sr.(a) Oficial(a) titular do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, proceda abertura do assento de óbito de JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, sexo masculino, brasileiro, observando-se os demais dados constantes na Declaração de Óbito nº 175081975 e documentos vinculados ao ID nº 175081974. Transitada em julgado a presente sentença, encaminhe ao Cartório da circunscrição do local do óbito uma via da sentença. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao INSS para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Isento de custas e despesas processuais, emitindo-se certidão sem cobrança de taxas ou emolumentos. Sem fixação de honorários. Após, ao arquivo com baixa. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a existência de vínculo de filiação e de maternidade socioafetiva post mortem entre Albenides Ribeiro dos Santos da Silva e o autor Heleno da Silva, reconhecendo-se juridicamente a condição de filho ostentada pelo requerente em relação à falecida; 2. DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do autor, para que passe a constar: a) No campo “filiação”: Severino Augusto da Silva e Albenides Ribeiro dos Santos. b) No campo “avós maternos”: José Bernardo Ribeiro dos Santos e Maria Joana Franco de Santana. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, com as cautelas necessárias ao cumprimento integral desta decisão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ato que o autor abre mão do processo, processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu”. O novo Código de Processo Civil dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Inexiste impedimento para o requerente desistir da presente ação, nos termos do art. 485, § 4º, do novo CPC. Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência da presente ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 5°, do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, considerando que não houve a formação do processo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 45270341). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). JULGO EXTINTO o pedido de reconvenção, sem resolução de mérito, por falta de preparo (art. 485, IV, CPC). ESCLARECIMENTOS Para fins de eventuais embargos de declaração, destaco que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Assim, o julgador não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. De fato, a função teleológica da decisão judicial é solucionar controvérsias e compor litígios, razão pelo qual não constitui peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse (STJ. 2ª Turma, EDcl no REsp 675.570/SC. Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO). PROVIDÊNCIAS FINAIS Em sendo apresentado embargos, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, venham-me conclusos. Em sendo apresentada somente Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao juízo ad quem para os ulteriores de direito. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

ISTO POSTO, em observância ao princípio constitucional da facilitação do divórcio (art. 226, §6º da CF), JULGO PROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual DECRETO o divórcio de ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS e LILIANE SILVA DO NASCIMENTO, declarando cessados os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens. A requerente continuará a usar o mesmo nome. Com supedâneo no art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito. 1. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os mandados necessários à sua averbação e registro, junto ao cartório competente. 2. Averbada a Certidão, determino que o Cartório competente encaminhe o referido documento a este Juízo; com a chegada da Certidão devidamente averbada, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias procederem à retirada em Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem retirada da Certidão averbada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da parte autora e EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por economia processual e tendo em vista que a parte autora pediu a desistência, deixo de determinar sua intimação e dou por transitada em julgado a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. DISPENSADAS AS ASSINATURAS POR SE TRATAR DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJE. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo, que vai devidamente assinado. Eu, Zigmani Rabelo Batista do Nascimento, o digitei. Datado e assinado digitalmente por Dr. RODRIGO SILVEIRA AVELAR , Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará.