Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0807045-68.2023.8.14.0028 Parte requerente: VALE S.A. Parte requerida: E F B FERREIRA COMERCIO LIMITADA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.592.510/0001-54, em face de E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.220.926/0001-31, com fundamento nos artigos 335, incisos III e IV, do Código Civil, e 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a petição inicial (ID 92911870) que, no bojo do processo de execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, a ré, ali figurando como exequente, e a Associação Indígena Kuxware Warhye Gavião, na condição de executada, celebraram acordo judicial de pagamento, homologado em audiência realizada em 14 de agosto de 2019 (ID 92917037), pelo qual a executada se comprometeu a pagar à exequente a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), em 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais), mediante desconto dos créditos que a associação executada viesse a receber mensalmente da autora, ora consignante, a qual restou incumbida de reter e depositar diretamente tais valores na conta bancária de titularidade da ré, então indicada – Banco Itaú S.A., Agência 0946, Conta Corrente nº 35963-5. Aduz a autora que cumpriu regularmente a obrigação que lhe foi judicialmente imposta, tendo depositado 43 (quarenta e três) das 50 (cinquenta) parcelas ajustadas, entre setembro de 2019 e março de 2023, inclusive mediante pagamento antecipado, em depósito único, das parcelas referentes ao ano de 2020 (documentação anexa à petição de ID 127697147). Relata que, em abril de 2023, foi surpreendida com a notícia de que a conta bancária da ré havia sido encerrada, circunstância que impossibilitou a continuidade dos depósitos das 7 (sete) parcelas remanescentes, no valor total de R$ 11.060,00 (onze mil e sessenta reais) (ID 92918988). Sustenta que, ao buscar solução extrajudicial, foi informada, por meio do Ofício nº 001/2023 (ID 92918989), de conta bancária de titularidade de pessoa física, sócio da ré, e não da pessoa jurídica originalmente credora, circunstância que, no entender da consignante, não oferece a segurança jurídica necessária à quitação, mormente porque a sociedade ré é composta por dois sócios distintos, de sorte que o pagamento a apenas um deles poderia ser impugnado pelo outro. Registra, ainda, que o feito executivo originário já se encontrava arquivado por trânsito em julgado (ID 92918992), o que impede o depósito diretamente naqueles autos. Com tais fundamentos, requereu a autora: o reconhecimento da prevenção do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá; a abertura de conta judicial para o depósito da quantia de R$ 11.060,00; a citação da ré; e, no mérito, a procedência da consignação, com efeito de quitação da obrigação remanescente, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, por ela estimados em 20% (vinte por cento) do valor consignado, e das custas processuais. Distribuído o feito inicialmente à 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, o juízo declinou da competência, por prevenção, em favor da 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca, ao fundamento de que a controvérsia guarda conexão direta com o processo de execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, ali em trâmite (ID 96327214). Recebidos os autos na 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, foi proferida decisão que, acolhendo a prevenção, deferiu o depósito da quantia consignada em subconta judicial vinculada ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, determinando-se, uma vez efetivado o depósito, a citação da parte ré para levantamento ou oferecimento de defesa (ID 112543555). O depósito foi comprovadamente realizado (IDs 112782321, 112782322 e 112782324). A ré, regularmente citada, apresentado, em 23 de setembro de 2024, manifestação com fundamento no artigo 547 do Código de Processo Civil, na qual não impugnou o cabimento da consignação nem a suficiência do valor depositado, mas requereu a sua habilitação para o levantamento da quantia consignada, informando que, segundo apurado nos autos da execução conexa (ID 114194716 daqueles autos), a associação executada teria descumprido o acordo desde a parcela de janeiro de 2020, remanescendo débito de R$ 77.813,43 (setenta e sete mil oitocentos e treze reais e quarenta e três centavos), razão pela qual pleiteou que o valor depositado nestes autos fosse considerado para abatimento daquele saldo, impugnando, ainda, o pedido de honorários advocatícios de 20% formulado pela autora (ID 127500659, com documentos de IDs 127500660 a 127500667). Em resposta, a autora apresentou nova manifestação (ID 127697147), na qual impugnou as alegações da ré, sustentando ter cumprido integralmente a obrigação de depósito das 43 parcelas devidas até então, inclusive com comprovação documental discriminada (IDs 127697153 a 127698269), e imputando à ré conduta de litigância de má-fé e de cobrança indevida, ao fundamento de que esta teria omitido do juízo da execução o recebimento antecipado, em depósito único, das parcelas do ano de 2020, cobrando posteriormente valores já adimplidos. Com base nisso, requereu a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 10 (dez) salários mínimos, bem como à repetição, em dobro, da quantia por ela cobrada (art. 940 do Código Civil), além de honorários incidentes sobre tais penalidades. Por fim, a ré apresentou nova manifestação (ID 128435871), impugnando especificamente as alegações de litigância de má-fé e de cobrança indevida, sob o argumento de que não houve dolo ou intenção de induzir o juízo a erro, mas apenas ausência de comunicação, nos autos da execução conexa, acerca do pagamento antecipado realizado pela autora, tendo a própria ré, segundo alega, apresentado novos dados bancários já em abril de 2021 (ID 25189673 dos autos nº 0801117-15.2018.8.14.0028). Reiterou o pedido de levantamento do valor consignado e impugnou qualquer condenação a título de penalidade, custas ou honorários advocatícios. Não houve determinação de dilação probatória, tampouco produção de prova oral ou pericial, encontrando-se os autos em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado o caráter eminentemente documental da controvérsia. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade processual e da ausência de preliminares Não foram arguidas preliminares processuais pelas partes. Verifico, de ofício, que se encontram presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A competência deste juízo já restou definitivamente fixada pela decisão de declínio proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA (ID 96327214), em razão da prevenção decorrente da conexão com o processo de execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, nos termos dos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, matéria já preclusa e não impugnada por qualquer das partes. Presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, prossigo ao exame do mérito. 2. Delimitação da controvérsia e distribuição do ônus da prova Da análise dos autos, tenho por incontroversos os seguintes fatos: a existência do acordo homologado nos autos da execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, pelo qual a ré, então exequente, aceitou receber o valor de R$ 79.000,00, em 50 parcelas de R$ 1.580,00, mediante depósito mensal, pela autora, na conta bancária de titularidade da ré, então indicada; o depósito de 43 das 50 parcelas ajustadas, no período de setembro de 2019 a março de 2023; o encerramento, por ato da própria ré, da conta bancária originalmente indicada para o recebimento dos valores; a existência de 7 parcelas remanescentes, no valor total de R$ 11.060,00, cujo depósito não pôde ser efetivado pela via ordinária em razão do encerramento daquela conta; e a concordância da ré com o levantamento do valor depositado judicialmente nestes autos, ainda que condicionada à compensação com eventual saldo devedor apurado no feito executivo conexo. Remanescem controvertidas, e por isso exigem exame fundamentado, as seguintes questões: se a situação fática descrita autoriza o cabimento da via consignatória, à luz do artigo 335 do Código Civil; a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; se a conduta da ré, ao impugnar os valores discriminados pela autora e ao vincular o levantamento à compensação com débito apurado em feito diverso, configura litigância de má-fé; e se estão presentes os requisitos para a repetição, em dobro, de valor cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito – a saber, o cumprimento da obrigação de depósito e a existência de dúvida legítima quanto ao credor apto a receber as parcelas remanescentes –, e à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não se trata, saliento, de relação de consumo, de modo que inaplicável a regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da análise da prova documental produzida A ata da audiência realizada nos autos da execução conexa (ID 92917037) comprova, de forma inequívoca, os termos do acordo celebrado entre a ré e a associação indígena executada, inclusive a indicação da conta bancária de titularidade da ré então destinada ao recebimento dos valores. Os comprovantes de depósito acostados pela autora (IDs 127697153 a 127698269), organizados em tabela discriminativa, evidenciam o depósito de 43 parcelas, no período de setembro de 2019 a março de 2023, inclusive o pagamento antecipado e concentrado das parcelas referentes ao ano de 2020. Tal documentação não foi especificamente impugnada pela ré quanto à sua autenticidade, e a própria ré, em sua manifestação de ID 128435871, reconhece que identificou o recebimento do valor de R$ 18.960,00 relativo àquele ano, discordando apenas quanto à sua origem e ao momento em que dele teve conhecimento. O Ofício nº 001/2023 (ID 92918989) demonstra que, ao ser contatada pela autora após o encerramento da conta bancária originalmente indicada, a ré, por seu sócio, apresentou dado bancário de conta de titularidade de pessoa física, e não da pessoa jurídica E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME, originalmente credora. O contrato social da ré (ID 92918990) confirma a existência de dois sócios distintos, circunstância que, como bem ponderado na petição inicial, tornaria juridicamente arriscado o pagamento a apenas um deles, sujeito a questionamento pelo outro. A certidão de trânsito em julgado do feito executivo (ID 92918992) comprova, por fim, que aquele processo já se encontrava definitivamente arquivado, o que efetivamente impedia a autora de promover o depósito diretamente naqueles autos. 4. Do mérito da consignação em pagamento O artigo 335 do Código Civil, em seus incisos III e IV, autoriza a consignação quando o credor for de identificação incerta ou houver dúvida fundada sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. No caso concreto, a obrigação da autora nasceu de determinação judicial que especificava, com precisão, a credora – pessoa jurídica E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME – e a forma de pagamento – depósito em conta bancária de sua titularidade. O encerramento unilateral dessa conta, seguido da indicação de conta de titularidade de pessoa física distinta, em sociedade composta por dois sócios, configura, de modo objetivo, a dúvida fundada de que trata o inciso IV do artigo 335 do Código Civil, na medida em que o pagamento realizado à margem da determinação judicial e em favor de pessoa diversa da credora expõe a consignante ao risco de pagamento inválido e de posterior questionamento por qualquer dos sócios não beneficiados. Nesse sentido, a jurisprudência é uniforme ao reconhecer que a consignação é via adequada sempre que exista fundada dúvida quanto à legitimidade de quem deva receber o pagamento, sendo dispensável, nessa hipótese, a demonstração de recusa expressa do credor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUERES. PROVA DA TITULARIDADE DO SEGUNDO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO ESTAVA EM DISPUTA JUIDICIAL. ART. 335, INC. IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS RÉUS SOBRE O BEM. NO CASO, NÃO HÁ ALAR EM 'CULPA' SOB O ENFOQUE DA CAUSALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS CREDORES, MAS SIM FRENTE AO DEVEDOR, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE VIU OBRIGADO A INTENTAR A PRESENTE DEMANDA CONSIGNATÓRIA COMO ÚNICO MEIO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. AQUI EVIDENCIADA A PRESENÇA DE DÚVIDA LEGÍTIMA QUANTO AO REAL CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS, A JUSTIFICAR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE PELOS RÉUS - RESP N. 109.868/MG. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02026897420138190001 202100133584, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 21/09/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) Ademais, a própria ré, ao apresentar manifestação com fundamento no artigo 547 do Código de Processo Civil (ID 127500659), requerendo sua habilitação para levantamento do valor depositado, reconheceu, ainda que implicitamente, a adequação da via consignatória e a suficiência do depósito realizado para a satisfação das 7 parcelas remanescentes, restringindo sua insurgência à pretensão de compensação com débito apurado em feito diverso e à impugnação dos pedidos acessórios formulados pela autora. Não há, portanto, controvérsia real quanto ao cabimento da consignação ou à suficiência do valor depositado, impondo-se a procedência do pedido principal, com a consequente extinção da obrigação de pagamento das parcelas remanescentes do acordo celebrado nos autos da execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, com efeito de quitação, nos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que a pretensão da ré de compensar o valor aqui consignado com eventual saldo devedor apurado no feito executivo conexo, decorrente de alegado descumprimento do acordo desde janeiro de 2020, não pode ser aqui apreciada, porquanto extravasa o objeto desta ação, circunscrito à validade e suficiência do depósito das parcelas remanescentes do acordo. Tal questão, relativa à integralidade do cumprimento da obrigação ao longo de toda a sua vigência e a eventual saldo residual, deverá ser dirimida nos próprios autos da execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, onde as partes já vêm discutindo o tema, sem prejuízo de que, uma vez ali reconhecido eventual crédito em favor de qualquer das partes, seja requerida a compensação ou repetição pelas vias próprias. 5. Da litigância de má-fé imputada à ré A autora sustenta que a ré teria alterado a verdade dos fatos e atuado com o propósito de induzir o juízo a erro, ao cobrar valores já adimplidos e omitir, nestes autos ou nos da execução conexa, o recebimento antecipado das parcelas do ano de 2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que a caracterização da litigância de má-fé, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, exige a comprovação inequívoca do dolo processual, isto é, da intenção deliberada de obstruir o regular andamento do feito ou de induzir o julgador a erro, não bastando a mera existência de teses ou pretensões que, ao final, não sejam acolhidas (REsp 1.333.425/SP e AgInt no AREsp 1.427.716). No caso concreto, a ré, ao requerer o levantamento do valor consignado com compensação de suposto crédito apurado no feito executivo conexo, e ao impugnar os pedidos acessórios formulados pela autora, exerceu regular direito de petição e de defesa de sua pretensão, ainda que ao final não acolhida integralmente por este juízo quanto à compensação pretendida. A divergência quanto ao momento em que a ré teria comunicado, nos autos da execução, o recebimento antecipado das parcelas de 2020, ou apresentado novos dados bancários, não restou demonstrada como deliberada alteração da verdade dos fatos, mas apenas como discordância factual entre as partes acerca de providências tomadas em feito diverso, cuja apuração extrapola os limites objetivos desta ação. Ausente a comprovação inequívoca do dolo exigida pela jurisprudência consolidada, indefiro o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, formulado pela autora. 6. Da pretendida repetição em dobro (artigo 940 do Código Civil) Também não merece acolhida o pedido de condenação da ré ao pagamento, em dobro, da quantia por ela cobrada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 622, REsp nº 1.111.270/PR), e em consonância com a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil, aplicável às relações regidas pelo direito comum, pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor na cobrança judicial de dívida já paga, não bastando a mera improcedência da pretensão ou a existência de divergência sobre o valor devido. No caso em exame, além de não comprovada a má-fé da ré, pelas razões já expostas no item anterior, tampouco se verifica a hipótese normativa do artigo 940 do Código Civil, que pressupõe efetiva demanda judicial por dívida já solvida. A ré não ajuizou, nestes autos, pretensão de cobrança contra a autora, tendo apenas requerido, em sede de habilitação (art. 547, CPC), o levantamento de valor legitimamente consignado, condicionando-o a compensação a ser apurada em feito diverso. Trata-se de pretensão qualitativamente distinta daquela que a norma civil visa a sancionar, razão pela qual indefiro, também, o pedido de repetição em dobro formulado pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 335, incisos III e IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALE S.A. em face de E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME, para: a) declarar válido e suficiente o depósito judicial da quantia de R$ 11.060,00 (onze mil e sessenta reais), efetuado nestes autos (IDs 112782321, 112782322 e 112782324), e, em consequência, DECLARAR EXTINTA, com efeito de quitação, a obrigação da autora relativa às 7 (sete) parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos da execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028, nos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil; b) INDEFERIR o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, formulado pela autora, ante a ausência de comprovação do dolo processual exigido pelo artigo 80 do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de repetição em dobro formulado pela autora, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, ante a ausência de comprovação de má-fé da ré e de adequação da hipótese normativa invocada; d) CONDENAR a ré E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (DEZ por cento) sobre o valor consignado (R$ 11.060,00), em favor do patrono da autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado; e) AUTORIZAR, uma vez satisfeitas as verbas de sucumbência ora fixadas, mediante dedução na própria conta judicial ou pagamento em apartado, a liberação, em favor de E.F.B. FERREIRA COMÉRCIO LIMITADA – ME, do saldo remanescente do valor consignado, mediante alvará judicial, a ser expedido em conta de titularidade da pessoa jurídica credora, ressalvada a possibilidade de expedição em favor de seu patrono, mediante procuração com poderes específicos e prévia anuência da autora nos autos; f) CONSIGNAR que a pretensão de compensação do valor aqui liberado com eventual saldo devedor apurado nos autos da execução nº 0801117-15.2018.8.14.0028 deverá ser dirimida naqueles autos, não constituindo objeto desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e satisfeitas as obrigações aqui fixadas, expeça-se o necessário para a liberação do saldo remanescente e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Belém, data de assinatura no sistema. Natasha Veloso de Paula Amaral de Almeida Juíza de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ)
