Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0805055-42.2023.8.14.0028 [Cédula de Crédito Comercial] REQUERENTE: Nome: REFRISOLAR REFRIGERACAO LTDA. Endereço: AQUILES DE PINA, 574, SETOR SUL, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-190 REQUERIDA(O): Nome: FCC REFRIGERACAO LTDA Endereço: Avenida Transamazônica, s/n Aeroporto Marabá, Km 1,5, Lote 13, ao lado da loja Paulistão parafusos, ferragens, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-901 S E N T E N Ç A Vistos. RELATÓRIO REFRISOLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de FCC REFRIGERAÇÃO LTDA., alegando ter fornecido mercadorias à requerida, no valor total de R$ 44.542,67, mediante pagamento parcelado. Relatou que a requerida pagou R$ 20.716,19, permanecendo inadimplido o saldo nominal de R$ 23.826,48. Acrescidos correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o débito alcançaria R$ 27.076,56 em 4 de abril de 2023. Requereu a condenação da demandada ao pagamento desse valor, acrescido dos encargos posteriores, além das custas e dos honorários advocatícios. A petição inicial consta no ID 90497278. Foram juntadas notas fiscais no ID 90497282, boletos no ID 90497283, histórico da negociação no ID 90497284, documentos relativos às tentativas pré-processuais de conciliação nos IDs 90497285 a 90497287 e memória de cálculo no ID 90499838. Regularmente citada, conforme certidão de ID 110310478, a requerida apresentou contestação no ID 111517936. Pediu gratuidade da justiça, sob o argumento de que enfrenta dificuldades financeiras agravadas por incêndio ocorrido em seu estabelecimento em 11 de março de 2024. No mérito, afirmou expressamente que pagou R$ 20.716,19 e que permaneceu em aberto o saldo de R$ 23.826,48. Impugnou, porém, os encargos calculados pela autora, sustentando que a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento e os juros de mora a partir da citação. Com a defesa foram juntadas fotografias dos danos causados pelo incêndio, ID 111521239, e documentos societários, ID 111521242. A autora apresentou réplica no ID 116816658, impugnando o pedido de gratuidade e reiterando que, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo, os encargos moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela. A tempestividade da contestação e da réplica foi certificada no ID 116859460. Por decisão de ID 129965205, as partes foram intimadas para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. A autora requereu o julgamento antecipado no ID 133329819. A requerida, embora devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de ID 139553075. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente é documental e diz respeito, essencialmente, aos encargos incidentes sobre saldo devedor expressamente admitido pela requerida. A prova oral não teria utilidade para a definição do termo inicial dos juros e da correção monetária. As partes foram especificamente intimadas para indicar as provas pretendidas e suas finalidades. A autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto a requerida permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Não há, portanto, cerceamento de defesa. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência não possui presunção de veracidade. A concessão do benefício depende de prova concreta da incapacidade financeira, conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, as fotografias juntadas no ID 111521239 evidenciam que houve danos causados por incêndio no estabelecimento retratado. Esse fato, embora grave, não comprova, isoladamente, a impossibilidade econômica da requerida. Não foram apresentados balanço patrimonial, balancetes, extratos bancários, declaração fiscal, relação atual de ativos e passivos, demonstrativo de faturamento, encerramento formal das atividades ou decisão de decretação de falência. A afirmação de que o proprietário estaria “se organizando” para formular pedido de falência também não equivale à demonstração de que esse pedido tenha sido efetivamente apresentado ou de que tenha sido instaurado processo falimentar. Os documentos societários do ID 111521242, além de não retratarem a situação financeira contemporânea ao pedido, referem-se a pessoa jurídica inscrita em CNPJ diverso daquele atribuído à requerida nos autos. Não servem, portanto, para demonstrar a incapacidade econômica da demandada. A requerida teve oportunidade de complementar a prova da alegada insuficiência quando intimada para especificar provas, mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID 139553075. A ocorrência do incêndio demonstra um evento danoso, mas não substitui a necessária prova contábil ou financeira exigida para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. Até mesmo a empresa falida deve demonstrar concretamente sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. Da existência e do valor principal da dívida A autora juntou notas fiscais relativas às mercadorias fornecidas, ID 90497282, boletos correspondentes, ID 90497283, e documentos relativos às tentativas extrajudiciais de recebimento, IDs 90497285 a 90497287. A requerida não negou a aquisição ou o recebimento das mercadorias. Ao contrário, afirmou expressamente na contestação: “A requerida efetuou apenas o pagamento do valor de R$ 20.716,19 (...) ficando em aberto, um saldo devedor de R$ 23.826,48.” A declaração constitui admissão expressa de fato contrário ao interesse da requerida e favorável à autora, tornando incontroversos a relação comercial, os pagamentos parciais e o saldo nominal de R$ 23.826,48, nos termos dos arts. 374, II, e 389 do Código de Processo Civil. Não se trata, contudo, de reconhecimento jurídico da procedência do pedido, para os fins do art. 487, III, “a”, do CPC. A requerida pediu a improcedência da ação e controverteu os encargos incidentes sobre o saldo. O julgamento deve ocorrer, portanto, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. A alegação de que comprovantes de outros pagamentos teriam sido destruídos pelo incêndio não afasta a admissão expressa do saldo. A requerida não individualizou pagamento adicional, não indicou data, valor ou meio empregado e tampouco apresentou elemento mínimo que permitisse concluir pela quitação de alguma das parcelas cobradas. O incêndio ocorreu em 11 de março de 2024, enquanto as prestações venceram em 2022. Trata-se, portanto, de evento posterior à constituição da mora e que não extingue obrigação pecuniária anteriormente vencida. Desse modo, está comprovado o débito principal de R$ 23.826,48. Do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora A requerida sustenta que a correção monetária somente poderia incidir a partir do ajuizamento e os juros de mora a partir da citação. A tese não procede. As parcelas cobradas possuem valores determinados e datas certas de vencimento, conforme as notas fiscais e os boletos dos IDs 90497282 e 90497283. Cuida-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo. Nessa hipótese, o inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. O art. 405 do Código Civil, invocado pela requerida, não afasta a regra da mora ex re. A incidência de juros a partir da citação aplica-se quando não houver termo anterior para a constituição em mora. Havendo vencimento certo, os encargos fluem a partir do inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, inclusive em relações contratuais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.951.601/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022; REsp 1.763.160/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019. A Lei nº 6.899/1981 também não ampara a pretensão defensiva. A correção monetária não cria obrigação nova nem depende da formação do título judicial. Sua finalidade é apenas preservar o valor real da prestação que deveria ter sido paga no vencimento. Assim, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Dos índices e da multa moratória A autora apresentou cálculo no ID 90499838 empregando correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%. O INPC foi o índice utilizado unilateralmente na memória de cálculo. Os boletos juntados no ID 90497283 contêm previsão de multa moratória e juros, mas não demonstram convenção bilateral específica quanto à adoção permanente do INPC como índice de atualização. Por essa razão, os consectários devem observar os índices legais aplicáveis, sem que isso represente julgamento extra petita, pois juros e correção monetária constituem consequências legais do inadimplemento. Sobre o saldo nominal de cada prestação incidirão, desde o respectivo vencimento até 29 de agosto de 2024, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios simples de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, em razão da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, vedada sua cumulação com IPCA-E, INPC, juros de 1% ao mês ou qualquer outro índice no mesmo período. A multa moratória de 2%, prevista nos boletos, incidirá uma única vez sobre o valor nominal de cada prestação inadimplida. A multa não deverá incidir sobre o montante já acrescido de correção e juros, evitando-se acréscimo sucessivo e indevida capitalização. O valor indicado na inicial, de R$ 27.076,56, representa apenas a atualização apresentada pela autora até 4 de abril de 2023. A condenação deve recair sobre o saldo principal incontroverso de R$ 23.826,48, acrescido dos encargos acima estabelecidos, a serem apurados por simples cálculo aritmético, sem nova incidência sobre juros já incorporados na planilha inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR FCC REFRIGERAÇÃO LTDA. a pagar à autora REFRISOLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. o saldo principal de R$ 23.826,48 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos); c) Sobre o valor nominal de cada prestação inadimplida deverão incidir: c.1) multa moratória de 2%, uma única vez, calculada sobre o valor nominal da respectiva prestação; c.2) desde o vencimento de cada prestação até 29 de agosto de 2024, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios simples de 1% ao mês; c.3) a partir de 30 de agosto de 2024, exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, juros de mora ou qualquer outro índice no mesmo período; d) O montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, observados os pagamentos já reconhecidos pela autora e vedada a incidência de novos encargos sobre juros anteriormente calculados. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara de Infância e Juventude, Interditos e Ausentes da Comarca de Marabá respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (PORTARIA Nº 3366/2026-GP)
