Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (155) Nº 0826044-55.2025.8.14.0301 REPRESENTANTE: L. H. S. A., L. H. S. A. S. D. T. R. D. C. ADVOGADO(A) REPRESENTANTE: N. F. G. (PA032565) REQUERIDO: M. F. D. O. S. ADVOGADO(A) REQUERIDO: Y. D. B. M. R. (PAPA0017402A) SENTENÇA L H S ABREU SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARCELO FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA, sustentando, em síntese, ser legítima possuidora e proprietária do veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, placa MCY0D86, RENAVAM nº 00835825850, atualmente registrado em seu nome junto aos órgãos de trânsito. Aduziu que, em 25/07/2023, outorgou poderes ao requerido mediante procuração pública para que este atuasse na administração de interesses relacionados à atividade empresarial da autora, circunstância que possibilitou ao réu exercer a posse direta do veículo objeto da lide. Alegou, contudo, que a referida procuração foi formalmente revogada em 26/06/2024, tendo o requerido sido devidamente cientificado da revogação, inclusive mediante trocas de mensagens eletrônicas juntadas aos autos. Mesmo após a extinção dos poderes anteriormente outorgados, o requerido teria se recusado a restituir o veículo à autora, permanecendo na posse do bem sem qualquer título jurídico que legitimasse sua retenção. Afirmou, ainda, haver indícios de tentativa de alienação do caminhão pelo requerido, circunstância que evidenciaria o perigo de dano e justificaria a concessão da tutela possessória. Com a petição inicial foram juntados documentos, dentre eles CRLV do veículo em nome da autora, documentos empresariais, instrumento procuratório, escritura de revogação de procuração e elementos destinados a demonstrar a ciência do requerido quanto à revogação dos poderes anteriormente conferidos. Foi deferida a tutela liminar possessória, reconhecendo-se em cognição sumária a presença dos requisitos dos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a busca e apreensão do veículo e a consequente reintegração da autora na posse do bem. A medida foi posteriormente cumprida. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, que seria o verdadeiro proprietário econômico do caminhão, alegando ter participado da aquisição, manutenção e exploração econômica do veículo, afirmando que o registro em nome da autora teria sido realizado por razões negociais específicas. Aduziu, ainda, a existência de conversas, mensagens, áudios e documentos capazes de demonstrar relação jurídica diversa daquela narrada na petição inicial, além de suscitar questões relacionadas à representação processual da autora e à valoração das provas digitais produzidas. Houve réplica. Foi proferida decisão saneadora delimitando a controvérsia e afastando as preliminares suscitadas pela defesa, permanecendo como objeto do julgamento a análise da posse exercida pelas partes e a caracterização, ou não, do alegado esbulho possessório. É o relatório. Decido e Fundamento A controvérsia submetida à apreciação jurisdicional restringe-se à verificação da existência dos requisitos necessários à reintegração de posse pleiteada pela autora. Inicialmente, importa destacar que a presente demanda possui natureza eminentemente possessória. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida distinção entre as ações possessórias e aquelas voltadas à discussão do domínio. Em ações possessórias, o objeto litigioso não consiste na definição da propriedade do bem, mas na proteção da posse juridicamente exercida. Trata-se de tutela voltada à preservação da ordem social e à vedação da autotutela, assegurando-se ao possuidor proteção jurisdicional sempre que verificada turbação ou esbulho. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Por sua vez, dispõe o art. 561 do mesmo diploma legal: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que a autora logrou satisfatoriamente comprovar todos os requisitos legalmente exigidos. Consta dos autos CRLV-e indicando que o veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, placa MCY0D86, RENAVAM nº 00835825850 encontra-se registrado em nome da empresa autora. Embora o documento de registro não seja prova absoluta de propriedade, constitui elemento probatório de elevada relevância, especialmente quando analisado em conjunto com os demais documentos constantes dos autos. Além disso, os documentos empresariais juntados demonstram a regular constituição da pessoa jurídica autora e sua vinculação ao bem litigioso. Verifica-se ainda que a posse direta exercida pelo requerido decorreu de relação jurídica estabelecida entre as partes, formalizada por meio de procuração pública posteriormente acostada aos autos. A posse exercida pelo requerido, portanto, não tinha origem autônoma ou independente. Ao contrário, derivava precisamente dos poderes de representação e administração conferidos pela autora. Nesse contexto, assume especial relevância a escritura pública de revogação de procuração lavrada em 26/06/2024. Com a revogação do mandato, extinguiu-se o suporte jurídico que legitimava a permanência do requerido na posse do veículo. O mandato constitui negócio jurídico baseado na confiança existente entre as partes. Uma vez revogado, desaparece a causa legitimadora da atuação do mandatário. Consequentemente, a permanência do requerido na retenção do veículo após sua ciência da revogação transforma a posse originariamente legítima em posse precária. A posse precária caracteriza-se justamente pela permanência injustificada do possuidor em bem cuja restituição tornou-se juridicamente exigível. No caso concreto, os elementos documentais apresentados pela autora demonstram não apenas a revogação formal do mandato, mas também a ciência do requerido acerca do encerramento dos poderes anteriormente outorgados. Dessa forma, a partir do momento em que o requerido recusou-se a restituir o veículo, passou a exercer posse injusta, em manifesta afronta aos direitos possessórios da autora. As alegações defensivas não são suficientes para alterar essa conclusão. O requerido procura deslocar a discussão para o campo dominial, sustentando que seria o verdadeiro proprietário econômico do caminhão, por ter participado de sua aquisição, manutenção e exploração financeira. Todavia, tais alegações, ainda que verdadeiras, não possuem aptidão para afastar a procedência da presente ação possessória. Isso porque eventual discussão acerca da titularidade econômica do bem, da existência de acordos paralelos, de investimentos realizados pelo requerido ou de eventual simulação negocial extrapola os limites objetivos desta demanda. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência nacional, a tutela possessória não se presta à definição do domínio. O próprio art. 557 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” Assim, ainda que o requerido entenda possuir direitos patrimoniais sobre o veículo, sua pretensão deverá ser veiculada pela via processual adequada, não constituindo fundamento apto a legitimar a retenção de bem cuja posse foi regularmente reivindicada por quem detinha a posse indireta. Também não prosperam as alegações relacionadas à suposta invalidade das provas digitais produzidas pela autora. Embora o requerido questione a forma de produção das mensagens eletrônicas juntadas aos autos, observa-se que a conclusão adotada nesta sentença não decorre exclusivamente desses elementos. A procedência do pedido encontra amparo no conjunto probatório integralmente considerado, especialmente no registro do veículo, na procuração anteriormente conferida ao requerido, na respectiva revogação formal e no fato incontroverso de que o bem permaneceu sob poder do réu após a extinção dos poderes que justificavam tal situação. Importa registrar que as preliminares suscitadas pela defesa já foram adequadamente enfrentadas por ocasião da decisão saneadora, não havendo qualquer elemento novo capaz de justificar a revisão daquele entendimento. Por fim, merece destaque o fato de que a tutela liminar deferida no curso do processo foi efetivamente cumprida, tendo a autora sido reintegrada na posse do veículo. Após a instrução processual, as provas produzidas confirmaram os fundamentos que justificaram a concessão da medida de urgência, impondo-se sua confirmação definitiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 560, 561 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por L H S ABREU SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS em face de MARCELO FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela liminar anteriormente deferida nos autos; b) CONSOLIDAR a reintegração da autora na posse do veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, placa MCY0D86, RENAVAM nº 00835825850; c) RECONHECER que a retenção do bem pelo requerido após a revogação da procuração configurou posse precária e esbulho possessório; d) TORNAR DEFINITIVA a restituição do bem à autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém, 21/08/2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
