Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800865-70.2021.8.14.0007 Requerente: Nome: RAIMUNDO OSEIAS DE CAMPOS MENDES Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: ROSANA FERNANDES MENDES Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls. B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária indenizatória ajuizada por RAIMUNDO OSEIAS DE CAMPOS MENDES e ROSANA DE CAMPOS MENDES em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, na qual os autores alegam, em síntese, terem sofrido danos materiais e extrapatrimoniais em razão da cheia do Rio Tocantins ocorrida no ano de 2020, supostamente ocasionada ou agravada pela operação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. Após anterior sentença terminativa, houve interposição de recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinado o prosseguimento do feito, por entender prematura a extinção então fundada, entre outros aspectos, na ausência de comprovação formal de residência. Com o retorno dos autos, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação da requerida. Em contestação de ID 124026204, a requerida impugnou a existência dos danos e do nexo causal, sustentando, em síntese, que a cheia decorreu de fenômeno hidrológico natural associado às precipitações ocorridas na bacia, juntando documentação técnica pertinente. Instadas para apresentar especificação de provas, os autores requereram extensa dilação probatória (perícia hidrometeorológica, georreferenciamento, aerolevantamento por drone, modelagem hidrológica, análise de imagens de satélite, avaliação econômica e prova oral), pelo que a requerida informou não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e da desnecessidade de dilação probatória O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o magistrado, como destinatário da prova, deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. In casu, a extensa instrução pretendida pelos autores não se mostra necessária nem proporcional à solução da controvérsia. Os requerimentos formulados pressupõem verdadeira reconstrução técnica do evento hidrológico ocorrido em 2020, mediante múltiplas perícias, levantamento geoespacial, utilização de drones, aquisição e análise de imagens de satélite, modelagem hidrológica e avaliação econômica, sem que tenha sido previamente demonstrado, de maneira suficientemente individualizada, o fato constitutivo básico que justificaria tamanha dilação probatória. A prova pericial não se destina a substituir integralmente o ônus probatório da parte, tampouco a promover investigação prospectiva destinada a descobrir se existe fundamento fático capaz de sustentar a pretensão formulada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Embora o ordenamento admita distribuição dinâmica do ônus da prova e, em matéria ambiental, sua inversão em hipóteses próprias, tais mecanismos não eliminam a necessidade de apresentação de suporte probatório mínimo e individualizado. Outrossim, quanto às preliminares, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como pela dicção dos arts. 4º, 282, §2º, e 488, todos do CPC, deixo de analisá-las, uma vez que o julgamento do mérito é favorável à parte ré. Por essas razões, indefiro as provas requeridas pelos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, e passo ao julgamento do mérito. Das demandas seriadas e do precedente do TJPA A análise da presente ação não pode ser dissociada do contexto processual no qual foi ajuizada. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará já examinou especificamente demandas da mesma espécie, propostas em face da ELETRONORTE e relacionadas à cheia do Rio Tocantins ocorrida em 2020. Destaca-se, particularmente, o julgamento do processo nº 0800803-30.2021.8.14.0007, oriundo desta Comarca, no qual o TJPA registrou a existência de elementos indicativos de litigância massificada e predatória, destacando a repetição substancial de narrativas, causas de pedir genéricas e ausência de adequada individualização das circunstâncias particulares de cada demandante. Naquele julgamento, consignou-se a existência de 917 ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra a ELETRONORTE entre 2021 e 2023, sendo 361 somente na Comarca de Baião, além da repetição de elementos narrativos substancialmente idênticos em demandas envolvendo pessoas residentes em localidades distintas, in verbis: “Da análise de dados jurimétricos do TJPA, verificou-se que entre os anos de 2021 e 2023 foram ajuizadas 917 (novecentas e dezessete) ações pelo advogado Ismael Antônio Coelho de Moraes contra a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, nas comarcas de Baião, Breu Branco, Tucuruí, Brasil Novo, Jacundá e Marabá. Especificamente na comarca de Baião, onde o feito de origem tramitou, foram ajuizadas 361 (trezentas e sessenta e uma) ações, no mesmo período, pelo referido advogado e em desfavor da mesma parte. Nesse contexto, considerando o prisma mais enfático das “DEMANDAS PREDATÓRIAS”, que se caracterizam quando há o uso desvirtuado do “direito de ação”, com o ajuizamento de ações em massa, fruto de captação ilícita de clientes, petições padronizadas, teses genéricas, causas de pedir vagas, litigando-se por suposições, na esperança de deficiência ou deslize da defesa e gestão do acerto de um direito que não existe ou não se saber verdadeiramente existir, entendo pela possibilidade de determinação da emenda à inicial quando haja dúvidas sobre a legitimidade de documentos, dados e alegações.”. (Destaquei). O Tribunal também ressaltou que as ações reproduziam narrativa semelhante quanto ao período de residência, datas da inundação, duração da cheia e consequências supostamente experimentadas pelos autores, além da formulação genérica de pretensões reparatórias. Tal circunstância não conduz, automaticamente, à improcedência de toda demanda semelhante, nem permite presumir má-fé dos autores. Constitui, entretanto, elemento relevante para exigir que cada pretensão indenizatória esteja acompanhada de elementos concretos capazes de individualizar a situação do respectivo demandante, especialmente quanto à ocorrência do dano e à relação causal entre esse dano e a atividade imputada à requerida. Essa compreensão encontra reforço no Tema Repetitivo 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS, Corte Especial, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025), segundo o qual, constatados indícios de litigância abusiva, admite-se ao magistrado exigir, fundamentadamente e com observância da razoabilidade, elementos destinados a demonstrar a seriedade da postulação, respeitada a distribuição do ônus da prova. No presente caso, entretanto, a demanda já ultrapassou a fase postulatória, houve contestação, impugnação e oportunidade para especificação probatória. Assim, o precedente não é utilizado para reeditar a anterior extinção sem resolução do mérito, mas como elemento de reforço à necessidade de exame rigorosamente individualizado da prova dos fatos constitutivos do direito invocado. Da responsabilidade civil e da indispensabilidade do nexo causal A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal e com os arts. 186 e 927 do Código Civil. A adoção da teoria do risco integral, entretanto, não elimina a necessidade de demonstração do nexo causal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 681 – REsp 1.354.536/SE, estabeleceu que a responsabilidade ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, mas reconheceu expressamente o nexo de causalidade como fator aglutinante que permite integrar o risco ao ato. A mesma orientação foi reafirmada no Tema 707 – REsp 1.374.284/MG, igualmente julgado pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual o dever de reparação pressupõe vínculo causal entre a atividade imputada ao responsável e o dano cuja indenização se pretende: “o nexo de causalidade [é] o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato; e o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. Tal compreensão evidencia que a objetivação da responsabilidade dispensa a demonstração da culpa, mas não a prova da relação causal entre atividade e dano. A orientação foi igualmente reafirmada no REsp nº 1.374.284/MG – Tema 707/STJ, igualmente julgado pela Segunda Seção, no sentido de que a responsabilidade fundada no risco integral pressupõe o vínculo causal entre a atividade e o resultado lesivo. Logo, embora objetiva a responsabilidade ambiental, não se pode presumir que todo prejuízo experimentado por pessoa residente às margens do Rio Tocantins durante a cheia de 2020 seja juridicamente imputável à requerida pelo simples fato de esta operar a UHE Tucuruí. É indispensável demonstrar que sua atividade tenha causado ou contribuído de forma juridicamente relevante para os danos individualmente experimentados pelos autores, devidamente comprovados. Da insuficiência probatória no caso concreto Desta feita, quanto à demonstração probatória nos autos, esta não foi satisfatoriamente realizada. Os elementos técnicos apresentados pelos autores dizem respeito, essencialmente, ao comportamento geral das vazões, precipitações e operação da UHE Tucuruí no período controvertido. A própria manifestação posterior dos demandantes sustenta suas conclusões em estudos privados e nas Notas Técnicas nº 3/2021 e nº 10/2020 do CENSIPAM (IDs 44952977 e 44952979). Ocorre que esses elementos possuem relevância para contextualização do evento hidrológico, mas não são suficientes para demonstrar, de forma individualizada, que os danos especificamente alegados pelos autores decorreram da atuação da requerida. Há diferença fundamental entre demonstrar que ocorreu uma cheia no Rio Tocantins e provar que determinado prejuízo individual possui relação causal juridicamente relevante com a operação da UHE Tucuruí. Da mesma forma, documentos destinados à estimativa de prejuízos não demonstram, por si sós, a causa desses prejuízos. De outro lado, a requerida apresentou documentação relativa ao controle dos reservatórios e às vazões da UHE Tucuruí, contrapondo à tese autoral a influência das precipitações e das condições hidrológicas naturais verificadas naquele período (IDs 124026213 e 124026214). Tem-se, portanto, documentação acerca da ocorrência de cheia e elementos técnicos gerais acerca do comportamento hidrológico da região, mas não prova suficientemente individualizada de que os prejuízos concretamente atribuídos pelos autores à requerida decorreram causalmente da operação da UHE Tucuruí. E não compete ao Poder Judiciário instaurar ampla investigação técnica, anos após o evento, mediante complexo conjunto de perícias, levantamentos por drone, georreferenciamento, aquisição de imagens e modelagens hidrológicas, para construir o suporte fático que deveria minimamente acompanhar a pretensão indenizatória. A instrução probatória serve ao esclarecimento de fatos controvertidos suficientemente delimitados, não à construção originária da causa de pedir nem à pesquisa exploratória acerca da própria existência dos fatos constitutivos do direito alegado. Nada obstante, não altera essa conclusão a possibilidade de inversão do ônus probatório em matéria ambiental, a qual não importa presunção absoluta de responsabilidade e tampouco transforma a requerida em responsável por demonstrar a inexistência de todo e qualquer dano sofrido pelos autores. Especialmente em demanda indenizatória individual, permanecem indispensáveis elementos capazes de demonstrar que o demandante sofreu o dano alegado e de estabelecer um vínculo mínimo entre esse prejuízo e a atividade imputada ao réu. Logo, a distribuição diferenciada do ônus probatório não pode converter alegações genéricas em fatos comprovados. Nesse viés, exigir que a requerida demonstre os prejuízos individualmente afirmados pelos demandantes não decorreram da operação da usina, quando nem mesmo o suporte causal concreto foi suficientemente individualizado, equivaleria a impor prova negativa de amplitude incompatível com o art. 373 do CPC. Anote-se que não se desconhece a relevância social das enchentes que atingem populações ribeirinhas situadas às margens do Rio Tocantins, nem se afasta, abstratamente, a possibilidade de responsabilização da operadora da UHE Tucuruí quando demonstrado que sua atividade causou ou contribuiu para determinado dano. Dessa forma, apesar da extensa narrativa e da documentação técnica de caráter geral, não foi demonstrado de maneira suficientemente individualizada o nexo causal entre a operação da UHE Tucuruí e os danos concretamente alegados pelos autores. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade automática. Sem prova suficiente do vínculo causal, elemento indispensável mesmo sob a teoria do risco integral, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Ademais, tampouco se mostra possível relegar à liquidação a demonstração da própria existência da responsabilidade, notadamente porque a liquidação destina-se à quantificação de obrigação previamente reconhecida, não à constituição do an debeatur. Portanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo os demandantes demonstrado satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito invocado, e sendo o nexo causal requisito indispensável mesmo na responsabilidade objetiva ambiental, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, no art. 225 da Constituição Federal e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, por ausência de comprovação do nexo causal entre a operação da UHE Tucuruí e os danos narrados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
