Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051266-92.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FLAVIA CUNHA DE FARIA CPF: 013.604.836-67 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização ajuizada por FLÁVIA CUNHA DE FARIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para comparecer a um casamento na cidade de Itumbiara/GO. Assim, a sairia de Campinas (VCP) em 27/07/2024 às 09:55h com destino final Uberlândia e previsão de chegada às 11:00 horas. Argumentou que acessou o aplicativo um dia antes da viagem, se deparando com a informação de que o voo foi alterado, sendo que ao consultar o seu voo original no site da empresa ré ele ainda estava disponível. Alegou que por volta de 04:00 horas da manhã verificou o recebimento de um e-mail com a informação de que o voo havia sido alterado para às 07:00 horas, de modo que imediatamente arrumou os seus pertences e se deslocou para o aeroporto a fim de conseguir embarcar. Dispôs que ao chegar no balcão foi informada que não existia o voo citado no e-mail e que havia sido realocada para um voo com previsão de saída às 14:00 horas. Asseverou que o casamento estava marcado para às 17:30 horas em cidade que fica a cerca de 2h (duas horas) de distância de Uberlândia. Alegou que, retornando ao aeroporto para seu voo das 14:00 horas, verificou que o voo sem motivo algum sofreria atraso na decolagem, de modo que o voo que era para decolar às 14:00 horas, somente decolou às 15:44 horas, razão pela qual somente pousou às 16:32 horas e não conseguiu comparecer ao casamento. Sustentou ser inegável o descaso, desrespeito e desprezo da requerida com o consumidor. Requereu a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referentes ao aluguel de vestimentas para o casamento, mais danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão de Id Num. 10297323732 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id Num.10433895911), na qual asseverou, em síntese, que durante inspeção técnica que antecede a liberação das aeronaves para voo, verificou-se que o equipamento responsável pelo voo originariamente contratado pela autora apresentava alerta de falha em um de seus componentes. Argumentou que, diante da constatação da falha, a autora foi reacomodada para o primeiro voo com assentos disponíveis, previsto para 27/07/2024 às 14:00 horas, o qual após rápida manutenção, seguiu com conforto e segurança ao destino contratado. Dispôs que não existe nos autos qualquer prova do prejuízo que possa ter sido causado à autora. Discorreu acerca da ausência de danos morais e materiais a serem indenizados. Requereu a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id Num. 10449324338 através da qual a autora refutou os argumentos da requerida, pugnando pela total procedência dos pedidos. Despacho de Id Num. 10538353969 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificarem provas a produzir. Em petição de Id Num. 10545588858 o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de Id Num. 10547309520 a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de Id Num.10616149029 parte requerida pugnou pela suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1417. Decisão de Id Num. 10633791616 suspendeu o feito até que seja proferida decisão pelo STF ou ulterior decisão em contrário. Em petição de Id Num.10635563771 a autora pugnou pelo levantamento da suspensão sob o fundamento de inaplicabilidade do Tema 1417 do STF ao caso concreto. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Tema nº 1.417 do STF Cumpre destacar que a referida controvérsia instaurada pelo STF discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Ocorre que, conforme decisão do Ministro Relator em sede de Embargos de Declaração, as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; É de ressaltar que a presente demanda versa sobre cancelamento e atraso decorrente de manutenção não programada. Veja-se que a realização de manutenção não programada configura fortuito interno, por constituir risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela transportadora, não havendo identidade temática suficiente para justificar a manutenção do sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF. No mesmo sentido, o entendimento deste E.TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADA NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E A CONTROVÉRSIA AFETADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação indenizatória por danos materiais e morais, com fundamento no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação indenizatória fundada em atraso de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave possui correspondência com a controvérsia constitucional submetida à repercussão geral no Tema 1.417 do STF, de modo a justificar a suspensão do processo nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de processos em razão de repercussão geral exige identidade material entre a controvérsia discutida na demanda e a matéria submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. 4. O Tema 1.417 versa sobre a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, discutindo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor. 5. A causa de pedir da ação originária está fundada em manutenção não programada da aeronave, circunstância que, em princípio, configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade econômica da companhia aérea, não se confundindo com os eventos extraordinários e inevitáveis que constituem o núcleo da controvérsia submetida ao STF. 6. A mera coincidência temática relativa a atraso de voo não autoriza a suspensão do processo. É indispensável a demonstração da efetiva aderência entre o caso concreto e o precedente vinculante invocado. 7. A aplicação automática da suspensão, sem análise da compatibilidade fática e jurídica entre os casos, contraria a sistemática dos precedentes vinculantes e o dever de fundamentação previsto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação originária nº 5034526-51.2025.8.13.0079, afastando-se a suspensão fundada no Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Tese de julgamento: "1. A suspensão de processo com fundamento em repercussão geral exige efetiva correspondência entre a controvérsia da demanda e a matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ação indenizatória fundada em atraso de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave não apresenta, em princípio, aderência automática ao Tema 1.417 da repercussão geral, que trata de hipóteses relacionadas a caso fortuito ou força maior. 3. A aplicação de precedentes vinculantes exige análise concreta da identidade material entre os casos, admitindo-se o distinguishing quando ausente tal correspondência." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.035, § 5º; CF/1988, art. 178; CDC, art. 14, § 3º; Lei nº 7.565/1986, arts. 251-A e 256, II e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.560.244 RG (Tema 1.417), Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 22.08.2025, publ. 29.08.2025; STF, AI nº 762.184, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.10.2009; STF, RE nº 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STF, RE nº 1.520.841, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 04.02.2025, TJMG, Ap. Cível 1.0000.26.005000-0/001, Rel. Des. Paulo Fernando Naves de Resende, j. em 22/05/2026) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.120131-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2026, publicação da súmula em 01/07/2026). (g.n) Assim, determino o levantamento da suspensão determinada em Id Num. 10633791616, com o prosseguimento do feito. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do voo originariamente contratado pela autora e subsequente atraso no voo ao qual foi reacomodada, lhe causaram danos morais e materiais aptos a serem indenizados. Compulsando os autos, verifica-se que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida com embarque em Campinas (SP) às 09:55 horas, do dia 27/07/2024 e previsão de chegada em Uberlândia às 11:00 horas do dia 27/07/2024 (Id Num. 10295394610). Verifica-se ainda, que em virtude de modificação ocorrida na passagem da autora esta foi reacomodada para voo com saída às 14:00 horas e previsão de chegada às 15:05 horas. Entretanto, conforme se extrai do documento acostado em Id Num. 10295393553 a parte autora apenas chegou ao destino final às 16:32 horas, o que acarretou o atraso de 05 horas e 32 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Da detida análise da contestação da parte requerida, verifica-se que o atraso ocorrido se deu em razão de manutenção não programada ocorrida tanto no voo originariamente contratado pela autora, quanto no voo em que foi reacomodada Salienta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, sendo certo que atrasos e cancelamentos de voos são riscos inerentes à atividade exercida, o que reforça a ideia de responsabilidade objetiva. Sobre a responsabilidade do transportador: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Eventual necessidade de alteração da malha constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.446227-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). (g.n) Desta forma, restou demonstrado que o cancelamento do voo ocorreu por fortuito interno e, constatado o consequente atraso total da viagem em cerca de 05 (cinco) horas e meia, resta configurada a falha na prestação dos serviços da requerida capaz de ensejar a responsabilização da companhia aérea. Delimitada a responsabilidade da requerida, passo a análise do pedido de indenização por dano moral. Dos danos materiais Cumpre destacar que os danos materiais para serem indenizados necessitam da comprovação do efetivo prejuízo, devendo ser atual, certo e determinado, com comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente suportado. In casu, a autora comprovou que possuía evento para comparecer no dia 27/07/2024 às 17:30 horas na cidade de Itumbiara/GO, que fica a cerca de 134 km (viagem de aproximadamente 2 horas) da cidade de Uberlândia (Id Num. 10295393511). Outrossim, comprovou que realizou aluguel de traje para comparecimento ao evento (Id Num. 10295399625), no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Saliente-se que, demonstrada o aluguel de traje para o evento cuja fruição se tornou impossível por atraso imputável à ré, é devido o ressarcimento pelos danos materiais. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - REACOMODAÇÃO COM TRECHO TERRESTRE - ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS - PERDA DE EVENTO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ART. 251-A DO CBA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, respondendo a transportadora objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A alegação genérica de readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo apta, por si só, a romper o nexo causal. O cancelamento do voo originalmente contratado, com reacomodação mediante deslocamento terrestre entre cidades, conexões posteriores e chegada ao destino final apenas na madrugada do dia seguinte, com atraso superior a oito horas, configura falha relevante na prestação do serviço. Demonstrada a aquisição de ingresso para evento cuja fruição se tornou impossível em razão do atraso imputável à transportadora, é devido o ressarcimento dos danos materiais. Embora o dano moral por atraso ou cancelamento de voo não seja automático, as circunstâncias concretas, alteração substancial da modalidade de transporte, atraso expressivo, chegada de madrugada e perda de compromisso previamente programado, evidenciam prejuízo extrapatrimonial indenizável. Mantém-se a indenização por danos morais fixada, quando compatível com a gravidade da falha, o caráter compensatório-pedagógico da condenação e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.199829-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2026, publicação da súmula em 13/07/2026). (g.n) Assim, deverá a parte ré ressarcir o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) dispendido pela autora. Dos danos morais Com efeito, salienta-se que o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da requerida não enseja sua automática condenação em danos morais, uma vez que para a configuração do dever de indenizar necessária a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade. A constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Destaca-se, que se leva em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. No caso dos autos, verifica-se que o atraso ocorrido, com chegada da autora ao destino final em mais de 05 (cinco) horas depois do horário previsto, lhe ocasionou evidente desgaste emocional e transtornos, notadamente a perda de evento de interesse da consumidora (Id Num. 10295393511). Assim, resta claro o dever de indenizar da ré pelos danos morais suportados pela requerente. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, fixando condenação pelo atraso de mais de 15 horas em voo contratado e consequente perda de parte de evento para o qual a parte autora viajava. Sentença reconheceu o dever de indenizar e fixou quantum indenizatório, além de impor custas e honorários advocatícios à ré. II. Questão em discussão 2. a) Admissibilidade da apelação e alegação preliminar de ausência de dialeticidade recursal. b) Reconhecimento de força maior/fortuito interno em razão de manutenção não programada da aeronave. c) Existência e configuração de dano moral indenizável. d) Adequação do quantum fixado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois verificou-se o enfrentamento, pela apelante, dos fundamentos da sentença. 4. A responsabilidade da transportadora aérea, por força do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e não se afasta por evento de manutenção não programada da aeronave, caracterizado como fortuito interno inerente à atividade empresarial. 5. Não demonstrada causa excludente de responsabilidade, e não sendo evidenciada prestação adequada de informação e assistência ao passageiro, permanece o dever de indenizar. 6. O atraso substancial de voo que leva à perda de parte significativa de evento de interesse do consumidor supera o mero dissabor e autoriza a reparação por dano moral. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral está em conformidade com os parâmetr os deste Tribunal e não comporta redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários majorados para 17% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, não se afastando em razão de manutenção não programada da aeronave, considerada fortuito interno. 2. O atraso substancial que implica perda de evento previamente programado autoriza a compensação por danos morais, sendo adequado o arbitramento do valor indenizatório segundo os parâmetros do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.010; Código Civil, art. 734; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 582.541/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.035466-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/07/2026, publicação da súmula em 30/07/2026). (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO- ATRASO EM VOO - PERDA DE CONEXÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE COMPROMISSO - FORMATURA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MONTANTE - MAJORAÇÃO. I - A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. II - O atraso injustificado de voo que causa perda de conexão e gera impossibilidade de o consumidor viajar na data pretendida, ocasionando a perda de compromisso importante, revela falha na prestação de serviço e é capaz de gerar danos morais indenizáveis. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser majorada a indenização que não atenda aos critérios reparatório, repressivo e pedagógico. (VVP) DES. CAVALCANTE MOTTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE O valor da indenização deve ser proporcional para a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233520-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). (g.n) Em relação ao quantum indenizatório, a avaliação da indenização por danos morais cumpre ao magistrado atentar para as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar-se da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o causador do dano e evitar uma prática futura de atos semelhantes. Assim, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA Verifica-se que a parte autora não compareceu a audiência de conciliação, conforme ata de Id Num. 10424687146. Todavia, não há falar em aplicação de multa à parte autora, em razão de seu não comparecimento a audiência conciliatória, pois presente ao ato sua procuradora constituída nos autos, a qual possui poderes específicos para negociar e transigir, nos termos do §10º do artigo 334 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - VOO OPERADA POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - SOLIDARIEDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. I. A empresa aérea que vendeu a passagem aérea é solidariamente responsável pelo atraso do voo, mesmo que o voo tenha sido operado por uma companhia aérea parceira. II. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada, demonstrado pelo consumidor o prejuízo por ele efetivamente sofrido. III. O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. IV. Quando a parte não comparece pessoalmente à audiência de conciliação, mas é representada por advogado com poderes para transigir, não é o caso de aplicação da multa de ato atentatório à justiça prevista no art. 334, §8º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186891-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Desta forma, afasto a aplicação de multa à parte autora por ato atentatório a dignidade da justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por FLÁVIA CUNHA DE FARIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: - Condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG, a contar do prejuízo/desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. - Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça), e incidir juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
