Ementa
Isto posto, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, e HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes ao ID 10677891654 para que este produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais na forma do acordo, ficando as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, notadamente porque as custas finais já foram recolhidas, conforme comprovante de ID 10641112686. Incabível a condenação em novos honorários de sucumbência para esta fase, uma vez que a transação versa exatamente sobre a quitação da verba honorária já fixada na fase de conhecimento. Indefiro o pedido de suspensão dos autos. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar o cumprimento do acordo para fins de arquivamento definitivo ou, em caso de descumprimento, requerer o prosseguimento da execução nos termos pactuados. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000278-33.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLAUDIO GERALDO DA SILVA CPF: 002.339.106-54 RÉU: JENIFFER PEREIRA MIRANDA CPF: 097.551.766-08 e outros SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, referente a honorários advocatícios de sucumbência, movida por Roni Machado Cordeiro em face de Claudio Geraldo da Silva. As partes informaram que realizaram acordo para a quitação do débito (ID 10677891654). É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os termos do acordo acostado aos autos, verifico que as cláusulas ali insertas não ofendem norma de direito indisponível, e se trata de direito transigível, razão pela qual a homologação se impõe. Preceitua o art. 487, III, “b”, do CPC, que há resolução do mérito quando o juiz homologar a transação feita pelas partes. Isto posto, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, e HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes ao ID 10677891654 para que este produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais na forma do acordo, ficando as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, notadamente porque as custas finais já foram recolhidas, conforme comprovante de ID 10641112686. Incabível a condenação em novos honorários de sucumbência para esta fase, uma vez que a transação versa exatamente sobre a quitação da verba honorária já fixada na fase de conhecimento. Indefiro o pedido de suspensão dos autos. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar o cumprimento do acordo para fins de arquivamento definitivo ou, em caso de descumprimento, requerer o prosseguimento da execução nos termos pactuados. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
