TJMG, Procedimento Comum Cível 5000462-73.2026.8.13.0016

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000462-73.2026.8.13.0016/MG AUTOR : CLAUDIA REGINA MACHADO DE FIGUEIREDO LEITE ADVOGADO(A) : SAULO MOREIRA LEITE (OAB MG063062) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDIA REGINA MACHADO DE FIGUEIREDO LEITE, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 836.067.266-00, residente e domiciliada na Rua Ottobelo Singi, nº 105, Bairro Morada do Sol, em Alfenas/MG, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, nº 1409, 7º andar, Centro, em Porto Alegre/RS. A demandante narrou na petição inicial que contratou com a instituição financeira ré duas operações sob a modalidade de cartão consignado e cartão benefício, formalizadas sob as propostas nº 90345514 e nº 90346549 em 13/12/2024, no valor de R$ 4.366,85 cada (ID 10610903899). Esclareceu que quitou antecipadamente ambos os contratos em 08/07/2025, mediante o pagamento de boletos bancários nos montantes de R$ 4.778,19 e R$ 4.783,69 (ID 10610934835). Todavia, a despeito do reconhecimento administrativo da quitação com anotação sistêmica de desaverbação (IDs 10610932934 e 10610916155), a requerida voltou a promover descontos indevidos de parcelas mensais de R$ 191,53 em sua remuneração de servidora da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), além de gerar bloqueio indevido de sua margem consignável no sistema SouGov.br. Após determinações judiciais de emenda e juntada da declaração de rendimentos para exame da gratuidade de justiça (IDs 10611584584 e 10612760804), a autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 10619278998) e apresentou emendas à inicial (IDs 10612203968 e 10619292230). Com base em novos contracheques demonstrando a continuidade dos descontos relativos a ambos os contratos quitados, delimitou o objeto da ação às propostas nº 90345514 e nº 90346549, retificando o valor da causa para R$ 11.149,18 e postulando a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A decisão de ID 10619459843 recebeu a emenda à inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré cessasse os descontos consignados decorrentes de ambos os contratos na folha de pagamento da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Citada pelo comparecimento espontâneo, a instituição financeira demandada ofereceu contestação (ID 10636762678). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que os descontos são processados exclusivamente pelo empregador da autora, requerendo a inclusão da UNIFAL no polo passivo, além de impugnar a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade formal da contratação eletrônica realizada por aplicativo com uso de biometria facial e código hash, defendeu a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção das verbas e a ausência de ato ilícito apto a gerar dano moral, impugnou o pleito de repetição em dobro e postulou, em caso de acolhimento dos pedidos, a compensação com o crédito disponibilizado. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10637685182), rebatendo as preliminares e ressaltando a responsabilidade objetiva do banco credor pela manutenção das cobranças após quitação integral. Instadas a especificar provas (ID 10638219261), a demandante manifestou desinteresse na produção de provas adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10644085361), enquanto a demandada informou não ter outras provas a produzir (ID 10656847350). O juízo converteu o julgamento em diligência (ID 10668831283) para colher esclarecimentos da UNIFAL, que prestou informações oficiais por meio do ofício de ID 10687201539, acompanhado de despacho administrativo da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ID 10687201539). A universidade esclareceu que possui apenas perfil de consulta no sistema e que a inclusão, alteração ou exclusão de rubricas de consignação é de competência privativa da instituição financeira consignatária. A decisão de saneamento e organização do processo (ID 10712948456) rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, indeferiu a intervenção de terceiros pleiteada pela ré, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e delimitou os pontos controvertidos da causa, indeferindo dilação probatória e fixando prazo para alegações finais. A autora apresentou suas alegações finais por memoriais (Evento 82), reiterando a procedência total dos pedidos. A instituição financeira ré também juntou suas alegações finais (Evento 88), pugnando pela improcedência da demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com estrita observância aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo vícios processuais, nulidades ou irregularidades formais que demandem saneamento nesta oportunidade. A controvérsia de mérito cinge-se a verificar a legitimidade dos descontos efetuados na remuneração da autora após a quitação dos contratos de cartão consignado, a responsabilidade civil da instituição financeira ré, a ocorrência de danos morais e o cabimento da repetição do indébito em dobro. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 e ao entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Incide sobre o fornecedor de serviços a responsabilidade civil de índole objetiva, prescindindo de comprovação de elemento culposo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O conjunto probatório encartado aos autos evidencia a celebração dos contratos de cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado correspondentes às propostas nº 90345514 e nº 90346549 em 13/12/2024 (IDs 10610928530 e 10610933130). Restou documentalmente comprovado que a autora promoveu a liquidação antecipada integral de ambas as operações contratuais em 08/07/2025, efetuando o adimplemento dos boletos bancários emitidos pela própria instituição credora nos valores de R$ 4.778,19 e R$ 4.783,69 (ID 10610934835). A própria instituição financeira demandada reconheceu formalmente a quitação e registrou em seus sistemas internos o status de contratos liquidados e desaverbados após pagamento (IDs 10610932934 e 10610916155). Não obstante a extinção da obrigação principal por pagamento regular, os demonstrativos de pagamento de servidora pública demonstram que os descontos mensais no valor unitário de R$ 191,53 continuaram a incidir diretamente sobre os seus vencimentos nas competências de dezembro de 2025, janeiro de 2026, fevereiro de 2026 e março de 2026 (IDs 10610907311, 10619285236, 10629505643 e 10650633439). Não vinga a tese defensiva que atribui a responsabilidade pelos descontos exclusivamente à fonte pagadora empregadora ou a supostas inconsistências da plataforma eSocial. Os esclarecimentos oficiais prestados pela UNIFAL (ID 10687201539) comprovaram categoricamente que o órgão pagador detém perfil de acesso restrito à mera consulta dos lançamentos, cabendo de forma exclusiva à instituição financeira credora consignatária inserir, gerenciar, alterar e excluir as rubricas consignadas perante o sistema central SIPEC/SOUGOV. Eventual inconsistência na comunicação intersistêmica ou demora na baixa das rubricas pela entidade financeira insere-se no risco do próprio empreendimento lucrativo, caracterizando fortuito interno que não afasta o nexo causal nem exonera a fornecedora do dever reparatório, consoante diretriz da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada a ilicitude dos lançamentos efetuados sobre a folha de pagamento da autora após a quitação integral das obrigações contratuais, exsurge o direito à repetição do indébito na forma preconizada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A devolução em dobro do montante indevidamente exigido e pago prescinde da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva na conduta do credor, bastando a comprovação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva e decorreu de falha inescusável do fornecedor. No caso vertente, não se cogita da ocorrência de engano justificável apto a mitigar a dobra legal. A demandada detinha pleno conhecimento da quitação antecipada realizada em 08/07/2025 (ID 10610934835) e chegou a registrar administrativamente a baixa e o encerramento dos contratos (IDs 10610932934 e 10610916155). Mesmo assim, restabeleceu reiteradamente os lançamentos nos meses seguintes e ignorou os avisos administrativos formalizados perante a Ouvidoria e o Banco Central do Brasil sob o protocolo nº 2025/1030818 (ID 10610918367), prosseguindo com as deduções indevidas até mesmo após a concessão de tutela de urgência neste feito (ID 10619459843). Nesse contexto, a consumidora faz jus à restituição em dobro de todas as parcelas de R$ 191,53 indevidamente descontadas em sua folha de pagamento a partir da liquidação antecipada dos contratos, observando-se os valores comprovadamente deduzidos nos autos (IDs 10610907311, 10619285236, 10629505643 e 10650633439). Por outro lado, consoante admitido de boa-fé pela própria autora em suas manifestações e alegações finais (Evento 82), autoriza-se o abatimento contábil de quantias que comprovadamente tenham sido estornadas e creditadas na via administrativa de forma simples pela instituição financeira ré em favor da requerente (ID 10713909739), evitando-se duplicidade ou enriquecimento sem causa. Passo à análise do pedido de danos morais. No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira ré ultrapassou a esfera do mero dissabor ou contratempo cotidiano, atingindo diretamente a tranquilidade psíquica, a segurança financeira e a dignidade da consumidora. Os descontos indevidos incidiram de forma direta e contínua sobre a remuneração de servidora pública auferida pela autora (IDs 10610907311, 10619285236, 10629505643 e 10650633439), verba revestida de nítido caráter alimentar e destinada à manutenção própria e do núcleo familiar. A subtração involuntária e injustificada de parcela substancial de seus vencimentos comprometeu o planejamento financeiro e a subsistência digna da requerente, gerando aflição e angústia indenizáveis, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, restou demonstrado nos autos o calvário suportado pela consumidora na tentativa inútil de solucionar a pendência na via administrativa. A autora registrou reclamações perante os canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré (ID 10610932137) e perante a Ouvidoria do Banco Central do Brasil sob o protocolo nº 2025/1030818 (ID 10610918367), além de suportar indevido bloqueio de sua margem consignável no sistema oficial SouGov.br (ID 10610923604). Nada obstante as respostas formais da ouvidoria do banco noticiando a regularização, as deduções foram restabelecidas mês após mês, forçando a demandante a recorrer ao Poder Judiciário e a noticiar reiterados descumprimentos mesmo após o deferimento liminar (IDs 10619459843 e 10629507391). Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica da instituição financeira de grande porte, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a reiterada desídia na manutenção dos descontos e a necessidade de recomposição proporcional do agravo sem ensejar enriquecimento ilícito, tem-se como justo e adequado o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) expressamente postulado na exordial (ID 10619292230). 3. DISPOSITIVO ANTE TODO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLAUDIA REGINA MACHADO DE FIGUEIREDO LEITE em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida sob o ID 10619459843, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos consignados incidentes sobre a remuneração ou folha de pagamento da autora e a imediata liberação de margem consignável; b) DECLARAR a inexistência de débitos e a inexigibilidade definitiva de todas as cobranças vinculadas aos contratos de cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado representados pelas propostas nº 90345514 e nº 90346549, a partir de sua quitação integral em 08/07/2025; c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à autora, na forma dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos a partir de 08/07/2025, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC a contar de cada desconto indevido, abatendo-se do montante final os valores que comprovadamente tenham sido creditados à autora administrativamente de forma simples (ID 10713909739); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente com juros de mora pela taxa SELIC a partir da data de prolação desta sentença. Em virtude da sucumbência causal exclusiva e integral, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizado, em observância ao zelo profissional, à importância da causa e ao tempo de trabalho exigido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.