Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar ao autor JUNIMAR DE OLIVEIRA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (IBGE) a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais a contar da citação (art. 405 do CC), observando-se a sistemática da Lei nº 14.905/2024 (taxa legal equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, considerando-se zero se o resultado for negativo) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens deste Juízo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5002127-16.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUNIMAR DE OLIVEIRA CPF: 012.317.166-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Junimar de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., em que o autor alega ter sofrido tratamento grosseiro, humilhante e vexatório por parte de preposta da instituição financeira ré ao retirar equivocadamente senha de atendimento prioritário destinada a maiores de 80 anos na agência bancária de Paraopeba/MG. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares pendentes de análise, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira fornecedora de serviços é de natureza objetiva, respondendo civilmente pelos atos de seus empregados e prepostos independentemente de culpa, conforme artigos 14 e 34 do CDC, bem como artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor compareceu à agência bancária em 29/05/2023 e retirou, de forma equivocada, senha prioritária destinada a idosos acima de 80 anos, embora possua direito a atendimento prioritário por ser pessoa com deficiência/transtorno mental. A controvérsia reside na adequação da abordagem realizada pela preposta do banco réu e na configuração de danos morais indenizáveis. Em depoimento pessoal colhido em juízo, o promovente declarou que necessitou de senha prioritária em razão de suas condições de saúde e que, ao ser chamado, a funcionária do banco o advertiu de forma agressiva e desrespeitosa perante as demais pessoas presentes, chamando-o de burro e ignorante e questionando se ele não sabia ler, gerando-lhe forte sensação de humilhação e receio em retornar a estabelecimentos bancários. Em contrapartida, o banco réu acostou aos autos apenas relatórios de atendimento e capturas estáticas do circuito interno de monitoramento por câmeras, desprovidas de registro sonoro. Tais imagens demonstram a cronologia física da presença do autor na agência, mas não têm aptidão probatória para demonstrar o teor verbal, a entonação da voz e a compostura empregada pela preposta no momento da abordagem. Incumbia à instituição financeira ré comprovar que sua preposta agiu com a urbanidade e o respeito devidos, ônus probatório do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, VIII, do CDC). A falha no dever de prestar atendimento digno e acessível, em especial a consumidor em condição de vulnerabilidade e destinatário de proteção especial (Lei nº 13.146/2015), ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade da pessoa humana, restando configurado o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar ao autor JUNIMAR DE OLIVEIRA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (IBGE) a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais a contar da citação (art. 405 do CC), observando-se a sistemática da Lei nº 14.905/2024 (taxa legal equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, considerando-se zero se o resultado for negativo) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos de execução, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraopeba
