Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, para autorizar a parte requerente a levantar a quantia de R$ 3.939,10 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos) depositada na conta judicial vinculada aos presentes autos, com os acréscimos legais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam expressamente ressalvados os direitos ou herdeiros não citados. Sem custas, na forma da lei. Não vislumbro interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se alvará. Tudo cumprido, remetam os autos para o arquive-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5050545-69.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES RIBEIRO CPF: 535.174.076-15 e outros RÉU: DELYSETE RODRIGUES VALE CPF: 196.023.756-04 SENTENÇA Vistos etc., EMERSON RODRIGUES REZENDE, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES REZENDE, JURACI RODRIGUES REZENDE, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RIBEIRO e ENIO CARLOS RODRIGUES REZENDE ajuizaram pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL sustentando, em síntese, que sua genitora, Delysete Rodrigues Vale, faleceu em 24/12/2021, sem deixar bens a inventariar, existindo valores remanescentes decorrentes de plano de previdência privada em seu nome junto ao Banco Itaú. Requereram os benefícios da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos (ID. 10313122566 e seguintes). Determinada a regularização do feito e a apresentação de certidão de dependentes do INSS (ID. 10314683464). Manifestação da parte requerente prestando esclarecimentos e juntando certidão negativa do INSS no ID. 10327469705. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte juntada no ID. 10327459261. Resposta do ofício expedido ao Banco Itaú com o comprovante de depósito judicial no ID. 10545775404. Manifestação da parte requerente no ID. 10635968770. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Trata-se de ação de alvará judicial. Nos termos da Lei n.º 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores e os montantes não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como outros créditos e resíduos de natureza semelhante, podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, inexistindo dependentes habilitados, aos sucessores, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento, desde que observados os requisitos legais. Não obstante, a interpretação extensiva do disposto no art. 666 do CPC, em prestígio à celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, permite que tal procedimento seja utilizado para levantamento de outras verbas além daquelas previstas na Lei n°. 6.858/80 (TJ-MG - Apelação Cível: 50008272720238130245, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/11/2024). No caso dos autos, a parte requerente comprovou o óbito de Delysete Rodrigues Vale (ID. 10313118392), sua qualidade de herdeiros (ID. 10313129023, ID. 10313124733, ID. 10313103905, ID. 10313125289 e ID. 10313127226), e que há disponível em nome da de cujus valor relativo a plano de previdência privada transferido para conta judicial vinculada ao feito (ID. 10545775404). Outrossim, conforme certidão de ID. 10327459261, inexiste dependente habilitado à pensão por morte perante a Previdência Social, circunstância que autoriza o levantamento dos valores pelos sucessores. Presentes, portanto, os requisitos legais para a expedição do alvará pretendido, o pedido deve ser acolhido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, para autorizar a parte requerente a levantar a quantia de R$ 3.939,10 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos) depositada na conta judicial vinculada aos presentes autos, com os acréscimos legais, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam expressamente ressalvados os direitos ou herdeiros não citados. Sem custas, na forma da lei. Não vislumbro interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se alvará. Tudo cumprido, remetam os autos para o arquive-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem
