Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5006372-96.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: MARIA ANGELICA DE SOUZA FIGUEIREDO CPF: 093.053.036-50 SENTENÇA Vistos, etc. BANCO SAFRA S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA ANGÉLICA DE SOUZA FIGUEIREDO, partes qualificadas nos autos. O requerente afirma que celebrou com a ré, em 24/08/2022, Cédula de Crédito Bancário para a concessão de financiamento no valor total de R$ 65.915,04, a ser adimplido em 48 parcelas mensais de R$ 1.373,23, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo Renault Duster Dynamique 2.0 16V AT, ano 2015/2016, placa PWY9A47. Informa que a requerida incidiu em mora a partir de 11/12/2022 ao deixar de pagar as prestações pactuadas, e que as tentativas de resolução extrajudicial restaram infrutíferas. Por essas razões, requer a consolidação definitiva da posse e da propriedade do bem a seu favor. Após apreensão do veículo (ID 10560018185) foi apresentada defesa no ID 10564350729. Em suas razões, a inventariante informou o falecimento de Maria Angélica de Souza Figueiredo, ocorrido em 08/12/2022. Sustentou a inexistência de mora e a inexigibilidade da dívida perante os sucessores, tendo em vista a contratação de seguro prestamista, pugnando, ao final, pela total improcedência. Após réplica do autor, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito tramitou regularmente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, pois a certidão de óbito atesta que a falecida não deixou bens imóveis a inventariar (ID 10564180726), sendo o veículo financiado com gravame fiduciário o único bem objeto do inventário (ID 10564327214). Como cediço, a caracterização e a comprovação da mora constituem pressupostos materiais e processuais indispensáveis para o ajuizamento e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 e Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a mora do devedor fiduciante deve decorrer de ato a ele imputável e pressupõe que, no momento da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda, o devedor detenha capacidade jurídica de ser parte e de ser interpelado para purgar a mora. Na hipótese dos autos, constata-se que a devedora fiduciante faleceu em 08/12/2022, entretanto, a própria ação é posterior, estando datada do ano de 2023, assim como as notificações extrajudiciais. O falecimento da pessoa natural extingue a personalidade jurídica civil (art. 6º do Código Civil). Por conseguinte, a notificação extrajudicial endereçada à pessoa já falecida é ato juridicamente ineficaz para fins de constituição em mora, conforme corrobora a jurisprudência a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO ÓBITO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A comprovação da mora constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ.- A notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento do devedor é juridicamente ineficaz, por ausência de sujeito capaz de receber validamente a comunicação, inviabilizando a constituição em mora.- O falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda impede a formação válida da relação processual, não sendo aplicáveis, de imediato, as regras de sucessão processual previstas nos arts. 108 e 110 do CPC.- A ausência de constituição válida em mora configura vício insanável, caracterizando a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.010012-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO ÓBITO DA FIDUCIANTE - ATO INEXISTENTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Certificado o falecimento do devedor fiduciário, quando do envio de notificação para a sua constituição em mora, tem-se que esta não ocorreu validamente, não tendo sido preenchido requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, que merece ser extinta, sem resolução do mérito. Se ao tempo da notificação o devedor já era falecido, impõe-se a extinção do processo sem resolução, por falta de pressuposto processual, conforme art. 485, inc. IV, do CPC/15 (art. 267, inc. IV, do CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0439.14.018920-0/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2017, publicação da súmula em 16/11/2017) A impossibilidade de constituição em mora é endossada pela previsão de seguro prestamista, que tem por objetivo basilar amortizar ou liquidar a obrigação assumida pelo devedor em caso de sinistro coberto, figurando a morte natural ou acidental como a principal cobertura pactuada. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INFORMAÇÃO CONSTANTE NO AJUSTE - CAPITAL SEGURADO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - ACIONAMENTO DA SEGURADORA PELA FINANCEIRA BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE - MORA AFASTADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA - Consoante definido na resolução 365/2018 da SUSEP "O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado". - Com o falecimento da parte devedora de Cédula de Crédito Bancário, na qual há expressa previsão de contratação de seguro prestamista com cobertura do evento morte, cujo capital segurado é suficiente para o pagamento do débito referente às parcelas vencidas após o óbito da contratante, incumbe à financeira, beneficiária do seguro, buscar o recebimento das quantias junto à seguradora, restando afastada a mora do devedor. - Os ônus de sucumbência devem ser distribuídos de acordo com a relação de perda e ganho na demanda. (art. 86 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.007514-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 07/05/2020) Conclui-se, pelo fundamentado até aqui, que tanto pela ausência de notificação, quanto pela dúvida lançada sobre o mérito da mora, não merece prosperar o pedido de busca e apreensão. Com a improcedência, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à concessão da tutela provisória. Assim, deve a instituição financeira restituir o bem ao espólio requerido, nas mesmas condições em que foi recolhido, conforme atestado no Laudo de Vistoria lavrado por ocasião da apreensão (ID 10568369023), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja cumprida a ordem, a obrigação será convertida em perdas e danos pelo valor de mercado constante da Tabela FIPE à data da apreensão, acrescido de correção monetária e juros de mora. Ademais, caso a instituição financeira não restitua o veículo no prazo assinalado por tê-lo alienado a terceiros ou por qualquer motivo que inviabilize a devolução in natura, incidirá de pleno direito a penalidade legal prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que determina a condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de constituição válida em mora da devedora fiduciante. Em consequência REVOGO A MEDIDA LIMINAR de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando que a parte autora restitua o bem ao espólio, nos termos dispostos na fundamentação. Reitero que, na hipótese de o veículo não ser restituído no prazo assinalado por ter sido alienado a terceiros ou por inviabilidade material de devolução, a obrigação será convertida em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do automóvel segundo a Tabela FIPE na data da apreensão, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da referida data e acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024), além de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (R$ 40.549,28), com fulcro no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito
