Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053241-52.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROMES MATIAS DA SILVA CPF: 276.615.806-59 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ROMES MATIAS DA SILVA em face de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e que a requerida, valendo-se da condição de pensionista do autor, inseriu mensalidade junto ao seu benefício “CONTRIB. SINDNAPI 08003577777” em meados de dezembro/2022 sem qualquer tipo de autorização/contratação, o que diminuiu a sua renda mensal. Asseverou que a requerida descontou do seu benefício sem qualquer autorização do período de 01/12/2022 até 01/01/2024, nos valores variáveis de R$ 65,27 (sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), R$ 69,14 (sessenta e nove reais e catorze centavos), R$71,71 (setenta e um reais e setenta e um centavos). Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o contrato que originou a obrigação contratual, condenando a requerida na devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Decisão de Id Num. 10323211434 recebeu a inicial, concedeu à parte autora os benefícios da AJG e determinou a citação da parte requerida. Em Id Num. 10331804869 a parte requerida apresentou contestação (Id Num. 10331804869) na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito dispôs que se trata de entidade sem fins lucrativos destinada à persecução de benefícios para os aposentados. Asseverou que foi com vistas a ter acesso aos referidos benefícios que a autora optou por se associar ao sindicato requerido, concedendo-lhe autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a adesão, tendo ratificado a Ficha Cadastral em 17/11/2022. Dispôs que o requerente também autorizou gravação de sua própria voz, onde afirma que concorda se associar ao SINDNAPI. Colocou que, assim que tomou conhecimento do desinteresse do autor em permanecer filiado em razão da presente ação, procedeu à desfiliação do demandante do seu quadro associativo. Discorreu acerca da legalidade da contratação/cumprimento do direito à informação, bem como da inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em petição de Id Num. 10463200071 a parte requerida pugnou pela suspensão do processo sob o fundamento de que as provas obtidas pela operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada “Operação sem desconto” se mostrarão essenciais ao julgamento da presente demanda. Requereu a suspensão da causa sendo respeitado o prazo máximo de 01 (um) ano. Impugnação à contestação em Id Num. 10500787249 através da qual a parte autora refutou os argumentos da requerida, pugnando pela total procedência dos pedidos. Decisão de Id Num. 10621857780 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificarem provas a produzir. Em petição de Id Num. 10630619193 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em Id Num. 10675599989 certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a tentativa de solução na via administrativa (pretensão resistida). Todavia, razão não assiste à parte requerida. Isso porque, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação. Desta forma, REJEITO a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré alega que a petição inicial é inepta pois a parte autora não juntou planilha de cálculo dos valores que pretende sejam restituídos. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, se o pedido for indeterminado sem observância das hipóteses legais de pedido genérico, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, por fim, se o pedido for juridicamente impossível ou se houverem pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º do CPC). No caso dos autos, o pedido e a causa de pedir estão expostas de forma clara não havendo dúvidas da pretensão da autoral. Ademais, a alegação de ausência de planilha de cálculo referente ao pedido de dano material (descontos indevidos), não obsta o prosseguimento do feito, vez que a petição inicial encontra-se instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação. Deste modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Do pedido de suspensão do feito A parte requerida pugnou pela suspensão do feito tendo em vista que foi deflagrada pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal uma operação denominada “Operação sem Desconto”, na qual foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pugnou pela suspensão da marcha processual sob o fundamento de que as provas da operação seriam essenciais ao presente julgamento. Entretanto, considerando-se que o pleito em comento não se amolda as hipóteses previstas no art. 313 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre sindicatos de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelo serviço prestado, portanto, a presente demanda será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela requerida em razão contratação efetuada em nome da parte requerente, bem como se existe dano moral e material a ser indenizado. Instada a manifestar-se a requerida afirmou que a contratação foi regularmente firmada, tendo acostado para fins de comprovação do alegado, autorização (Id Num. 10331757663), tela sistêmica (Id Num. 10331816119), documento de identidade (Id Num. 10331815220), ficha de sócio nº 2915870459883001 (Id Num. 10331785088) e uma selfie (Id Num. 10331814468), além de áudio juntado em contestação de Id Num. 10331746501. Nesse sentido, cumpre destacar que em detida análise dos documentos acostados em Id Num. 10331757663 e 10331785088 não é possível verificar número do IP/Terminal na assinatura digital constante no termo associativo e na autorização de descontos no benefício previdenciário do requerente, ou mesmo a comprovação de coleta de biometria, ou de Georreferenciamento, na assinatura digital (código hash) constante no referido documento. Sendo que cabia à instituição requerida o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato firmado, notadamente quando a existência deste foi contestada pela parte autora, o que somente poderia ser aferido mediante prova pericial. Entretanto, intimada a especificar as provas a produzir, a parte requerida quedou-se inerte (Id Num. 10675599989) Saliente-se que a inércia da instituição requerida em promover e produzir a prova pericial técnica acarreta a preclusão da prova e a presunção de inexistência do negócio jurídico. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que previu a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de filiação e condenar o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI à restituição em dobro de valores e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. O apelante busca a majoração da verba indenizatória, sob o argumento de que o valor é irrisório diante da capacidade econômica da requerida e do caráter sistêmico da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar da verba subtraída, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas que envolvem descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, uma vez que a entidade atua como prestadora de serviços e responde objetivamente por falhas na segurança do procedimento de contratação. Incumbe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade quando houver impugnação da assinatura ou do procedimento de contratação eletrônica, conforme o art. 429, II, do CPC. A inércia da instituição em promover a prova pericial técnica digital e fonética no incidente de falsidade acarreta a preclusão da prova e a presunção de inexistência do negócio jurídico. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar p ercebida por idoso configura-se in re ipsa, pois viola a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter punitivo-pedagógico, especialmente quando a conduta ilícita faz parte de um esquema sistêmico de fraudes massivas ("Operação Sem Desconto"), evitando que a prática permaneça economicamente vantajosa para o ofensor. Majora-se a indenização para R$ 10.000,00 quando o valor arbitrado na origem não se mostra suficiente para compensar o desgaste emocional da vítima hipossuficiente e desestimular a reiteração da conduta pela entidade de grande porte econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A subtração indevida de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando a conduta do fornecedor integra prática fraudulenta sistêmica contra consumidores hipervulneráveis, visando atender ao caráter punitivo-pedagógico e à capacidade econômica da parte ofensora. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.078/90 (CDC), art. 14 e 17; CPC, art. 429, II, 85, § 11, e 1.012; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 362; STJ, Súmula n.º 54; STJ, Tema n.º 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.189171-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026). (g.n) Portanto, tendo em vista que a requerida não demonstrou a existência e a legitimidade da contratação, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, o que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que seja declarada a inexistência do débito referente ao contrato de associação firmado com a requerida. Delimitada a responsabilidade da requerida, passo a análise do pedido indenizatório. Do dano moral A parte requerente afirma que sofreu danos morais pela parte requerida, que sem a sua anuência realizou descontos em seu benefício previdenciário. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual Cumpre destacar ainda, que o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral passível de reparação, prescindindo de prova de prejuízo concreto (in re ipsa). No mesmo sentido o entendimento deste E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A cobrança de encargos não contratados, mediante desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja obrigação de indenizar. - O dano moral in re ipsa se contenta com a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.358038-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2025, publicação da súmula em 09/01/2026). (g.n) Destarte, restando caracterizado o dano moral, cumpre, agora, a fixação do quantum reparatório. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o evidente ilícito da parte ré e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o réu, inibindo-o na prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Do dano material Requereu a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que reza: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Razão assiste a parte autora. Conforme recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos. Não obstante, devem ser modulados os efeitos da decisão, tendo como parâmetro a data da publicação do acórdão, ocorrida em 31 de março de 2021. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir da data de 31 de março de 2021, conforme modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, que dispensou a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. Sobre o tema, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada acima do limite normativo e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente antes e após a modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados à luz do art. 85, §8º-A, do CPC, em razão do valor simbólico da causa. III. Razões de decidir 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir da data de 31 de março de 2021, conforme modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, que dispensou a comprovação de má-fé para a repetição em dobro nos casos de afronta à boa-fé objetiva. 4. Antes dessa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado na origem mostra-se incompatível com o §8º-A do art. 85 do CPC, que impõe a observância dos valores da tabela da OAB em hipóteses de proveito econômico irrisório, razão pela qual foi fixado o montante de R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente até 30 de março de 2021 e em dobro a partir de 31 de março de 2021, bem como para majorar os honorários advoc atícios para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. É cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contrato bancário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando verificada afronta à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 2. A fixação de honorários advocatícios, quando irrisório o proveito econômico da causa, deve observar os valores recomendados pela tabela da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.331424-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 01/10/2025). (g.n) Nesse contexto, cumpre destacar que os danos materiais para serem indenizados necessitam da comprovação do efetivo prejuízo, devendo ser atual, certo e determinado, com comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente suportado. In casu, verifica-se no extrato financeiro (Id Num. 10300593880) que foram realizados descontos mensais no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB. SINDINAPI 0800 357 7777 a partir de 01/12/2022, no montante de R$ 65,27, de 01/01/2023 a 01/12/2023, no valor de R$ 69,14, e em 01/01/2024, no valor de R$ 71,71, os quais totalizam a quantia de R$ 966,66. Dessa forma, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando o valor de R$ 1.933,32, referente às parcelas discriminadas na inicial (dezembro/2022 a janeiro/2024), sem prejuízo de eventuais descontos subsequentes que tenham incidido sob a mesma rubrica no decorrer da lide até a efetiva cessação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ROMES MATIAS DA SILVA em face de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: - Declarar a inexistência/nulidade do contrato de filiação à associação firmado entre as partes, intitulado “CONTRIB. SINDNAPI 08003577777”, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; - Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício, referente à contratação declarada inexistente, que totalizam R$ 1.933,32 (um mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), bem como eventuais parcelas posteriores descontadas sob o mesmo título até a efetiva cessação. Os valores devidos estarão sujeitos à correção monetária, conforme os índices estabelecidos pela CGJ do E.TJMG, a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil; - Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça), e incidir juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
