Ementa
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o disposto no art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AREsp n. 2.432.509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3/10/2023, DJe 17/10/2023). Como é cediço, "o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 13/05/2024). P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002623-80.2025.4.03.6102 AUTOR: CARLOS ALESSANDRO BEATO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de uma ação previdenciária ajuizada por CARLOS ALESSANDRO BEATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Alega, em síntese, que sofreu acidente que resultou em uma Fratura de Colles em Punho Direito. À época, exercia atividade de costureiro. Recebeu benefício por incapacidade até 28/02/2020. Sustenta que permanece com dificuldades e limitações funcionais para o exercício de suas atividades profissionais. Requer a concessão do auxílio-acidente, subsidiariamente o auxílio por incapacidade temporária, e a procedência da ação ao final. Ademais, requereu a antecipação da produção de prova pericial médica. A citação do INSS foi postergada para após a vinda das informações do laudo pericial (ID. 366556530). Foi juntado o Laudo no ID. 559560702 e deu-se vista às partes. A parte autora impugnou o laudo em ID. 561767880. Alega que o laudo foi genérico em afastar a incapacidade do autor. O INSS contestou. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 576197136). Réplica (ID 604447600). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente ação objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário a partir da data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária em 28/02/2020 – NB 630.120.635-9 (ID. 356575264). O auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91, sendo a incapacidade total e temporária. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício não exige incapacidade total, mas apenas que as sequelas consolidadas reduzam a capacidade laborativa, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade ou tornando impossível o exercício da atividade habitual, permitindo, contudo, o desempenho de outra após reabilitação. O acidente e a fratura de Colles, bem como a qualidade de segurado, são incontroversos, tanto que o autor recebeu o benefício por incapacidade até 28/02/2020. A controvérsia está na existência de sequela redutora da capacidade ou de incapacidade total e temporária. No caso em tela, o laudo pericial médico concluiu que: “CONCLUSÃO. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos constantes nos autos, na literatura médica, e no Decreto 3048/99 e anexo III, posso concluir afirmando: não há sequela em punho direito do autor referente a fratura alegada em 2019; não há redução de capacidade laboral; não há incapacidade.” grifamos. Não foi identificado qualquer sequela decorrente do acidente, tampouco da incapacidade. O fato de o punho ser usado constantemente na atividade de costureiro, registrado pelo perito, apenas descreve a exigência da função, não basta para demonstrar que a lesão deixou limitação que prejudique o exercício dessa função. Assim, não há falar em redução da capacidade laboral. Assim, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a lesão decorrente de acidente de trânsito ocasionou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para sua concessão (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91), poderá ser concedido ao requerente que comprovar, nos autos, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 4. No caso, a perícia médica judicial constatou sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral, descrevendo apenas discreta limitação da flexão do joelho esquerdo (10%), sem repercussão funcional sobre a atividade habitual de motorista. 5. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, mas deve considerá-lo como prova técnica, quando elaborado por profissional habilitado e imparcial, salvo se houver elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica no caso. 6. Diante da ausência de redução efetiva da capacidade laboral, é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo desprovido. De outro tanto, afasto também o pedido subsidiário. O laudo pericial concluiu expressamente a ausência de incapacidade. Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o disposto no art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AREsp n. 2.432.509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3/10/2023, DJe 17/10/2023). Como é cediço, "o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 13/05/2024). P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
