Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000407-65.2025.4.03.6323 AUTOR: MARIA ARFIA DE JESUS NERIS ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE NUNES MEIRA - PR82295 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - PR23661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARIA ARFIA DE JESUS NERIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nesta sede processual, a parte autora almeja provimento jurisdicional que reconheça tempo de trabalho rural e condene o réu ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER), protocolado em 23/05/2023 (ID 355654383). A causa de pedir consiste na alegação de que, a despeito da perfeição formal e da validade da prova material que lhe foi exibida, a parte ré desprezou o intervalo de trabalho rural de 20/11/1976 a 12/11/1983 e de 13/11/1983 a 13/06/1989. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 355654369). Foi apresentada emenda com documentos. Citado, o réu apresentou contestação na qual deduziu defesa de mérito direta. Advogou ausência de prova material idônea a comprovar o trabalho rural. Requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de deferimento, pugnou pelo reconhecimento de prescrição quinquenal (ID 448444280). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito, pois os fatos controvertidos estão provados por documentos e, portanto, não há necessidade de dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2. PRESCRIÇÃO Na espécie, não incide a prescrição de trato sucessivo ou progressiva, porque entre o protocolo do requerimento administrativo (23/05/2023) e a data de propositura da demanda (27/02/2025) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2.3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 — FATOS JURÍDICOS REGULADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998) terá direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição se, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/ 2019), preencher os requisitos: a) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher; b) 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; c) pedágio de 40% do tempo de contribuição que, em 16/12/1998, faltava para o atingimento do tempo de contribuição total referido no item “a”. d) carência mínima de 180 contribuições mensais. Os aludidos requisitos estão previstos no art. 9º, § 1º, I, “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/1998. Na eventualidade de a filiação previdenciária ocorrer a partir de 16/12/1998, data da entrada em vigor da aludida emenda constitucional, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição serão os seguintes: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) carência mínima de 180 contribuições mensais. A reforma constitucional de 1998 não instituiu idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DESSE MARCO NORMATIVO O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019, que já tenha adquirido o direito à jubilação, poderá exercitá-lo a qualquer tempo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019). Atenta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à exigência de segurança jurídica daí emergente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não avançou sobre situações jurídicas cujo ciclo de formação havia se perfectibilizado antes do início de sua eficácia jurídica e social. No entanto, o segurado que ainda não ostentava direito adquirido à aposentação na data da entrada em vigor da propalada reforma previdenciária deverá submeter-se às suas regras de transição (arts. 15, 16, 17, 18 e 20). Esse regramento temporário contempla diversas aposentadorias programadas, cujo cálculo compreende a somatória de requisitos complexos, compostos por fatores tais como idade, tempo de contribuição, pontos e pedágio. O art. 15 adota o sistema de tempo de contribuição e pontos e condiciona a aquisição do direito à aposentadoria programada à satisfação dos seguintes requisitos: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 96 pontos, se homem, e 86 pontos, se mulher, para o ano de 2019. A partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida, a cada ano, de um ponto, até atingir 105 pontos, se homem, e 100 pontos, se mulher. O art. 16 adota o sistema de tempo de contribuição e idade. Pelos seus termos, a aquisição do direito à aposentadoria pressupõe o seguinte: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) idade de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher. A partir de 01/01/2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. O art. 17 recorre ao sistema de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da reforma previdenciária, tempo de contribuição para a aquisição do direito ao benefício e pedágio. Este sistema, um pouco mais complexo que os anteriores, demanda o cumprimento dos seguintes requisitos a) contar o segurado, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 — portanto, em 13 de novembro de 2019 — com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; c) período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (pedágio de 50%). O art. 18 encampa o sistema de idade e tempo de contribuição e exige o seguinte: a) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher; b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; c) 180 contribuições mensais para fins de carência (Tema Representativo nº 358, da TNU). A partir de 01/01/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. A última e mais complexa regra de transição descansa no art. 20, que consagra o sistema de idade, tempo de contribuição e pedágio. Os seus requisitos podem ser assim resumidos: a) 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo de contribuição que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (pedágio de 100%). Qualquer que seja a regra de transição aplicável, o período básico de cálculo corresponderá à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência (art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019). 2.5. REGRA DEFINITIVA PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA — ART. 19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A aposentadoria programada do segurado do Regime Geral de Previdência Social é regulada, inicialmente, pelo art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Este dispositivo constitucional enuncia que a jubilação do segurado ocorrerá aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto em lei. A lei reguladora do tempo mínimo de contribuição, acima referido, ainda não foi editada. Até que isso aconteça, deverá ser observado o art. 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual fixa o quantum de contribuição em 20 anos para o homem e em 15 anos para a mulher. Portanto, de forma esquemática, pode-se dizer que os requisitos da aposentadoria programada no Regime Geral de Previdência Social, para filiados após o advento da reforma constitucional de 2019, são: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher; b) 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. À semelhança do que se passa com as hipóteses sujeitas às regras de transição, nas hipóteses reguladas pela regra definitiva o período básico de cálculo corresponderá à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência (art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019). 2.6. CASO CONCRETO 2.6.1. Do trabalho rural A controvérsia tem em perspectiva os períodos de 20/11/1976 a 12/11/1983 e de 13/11/1983 a 13/06/1989, em que a parte autora alega haver desempenhado atividade rural em regime de economia familiar. Como início de prova material, a parte autora, logo no processo administrativo, exibiu os seguintes documentos: a) autodeclaração de segurado especial, b) certidão de nascimento de filho, em 1985, da qual consta qualificação do genitor como lavrador; c) certidão de nascimento de irmã, em 1978, da qual consta a qualificação do genitor como lavrador; d) certidão de casamento, cuja celebração remonta a 1983, na qual o cônjuge varão é qualificado como lavrador; e) CTPS do genitor com anotações de vínculo rural entre 1970 a 1997; f) CTPS (ID 355654383, p. 7-64). A prova oral documentada para fins de instrução concentrada confere densidade aos elementos de convicção. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou: "comecei a trabalhar com 12 anos, na fazenda, onde morava com meus pais e meus irmãos. Eu trabalhava com os meus irmãos mais velhos, das 7h às 17h, na produção de café, durante o ano todo. Quem recebia o pagamento era meu pai, em cheque. Era uma fazenda grande, com umas três ou quatro colônias e bastante família. Fiquei na Fazenda Roseira até aproximadamente 1980. Depois fui para a Fazenda Santa Maria, onde trabalhei de 1980 a 1982, também na produção de café, durante o ano todo. O pagamento também era feito no nome do meu pai. Depois, também em Chavantes, trabalhei de 1982 a 1989, na produção de cana, durante o ano todo, junto com minha família, recebendo o pagamento em cheque, no nome do meu pai (ID 355654389). A testemunha Ailton Costa dos Santos declinou: "conheci a Maria quando cheguei na Fazenda Roseira, em 1972, e a família dela já morava lá. Conheci o pai dela, José Maria dos Presentes, e a mãe. Ela tinha vários irmãos. A Maria começou a trabalhar com 12 anos, na Fazenda Roseira, no Município de Chavões. Na fazenda eram produzidos café e algodão, e havia trabalho durante o ano inteiro. Era uma fazenda grande, com bastante gente e várias famílias. O pagamento era feito em cheque e quem recebia era o pai dela. A Maria trabalhava junto com os irmãos. O proprietário era Wilson Nogueira, havia administrador e também fiscal de lavoura, chamado Celso Ramos. A Maria permaneceu na Fazenda Roseira até 1980 e, depois, foi para a Fazenda Santa Maria" (ID 355654390). Já a testemunha Maria Silvia da Silva Santos asseverou: "conheci a Maria na Fazenda Roseira, onde trabalhamos juntas. Ela morava na fazenda com o pai, José Presente, a mãe, Dona Marina, e os irmãos, que eram bastante. Ela saía da escola e ia para a roça e, depois, começou a trabalhar com 12 anos, das 7h às 17h, permanecendo na Fazenda Roseira até 1980. Na fazenda eram produzidos café e algodão, com trabalho durante o ano todo. Era uma fazenda grande, com quatro colônias e bastante famílias. Depois, foi para a Fazenda Santa Maria" (ID 355654391). Por fim a testemunha Maria Anesta Alves vocalizou: "conheci a Maria Arfa em 1980, na Fazenda Santa Maria, em Chavantes, onde ela morava com os pais e os irmãos, que eram bastante. Na Fazenda eram produzidos café e soja, com trabalho durante o ano todo. Era uma fazenda grande, com três colônias e várias famílias. O pagamento era feito em cheque e quem recebia era o pai da Maria. Ela trabalhava com os irmãos, porque o pai era retireiro" (ID 355654394). Os depoimentos são convergentes no sentido de que a parte autora ativou-se como rurícola, em regime de economia familiar, nos períodos de 20/11/1976 a 12/11/1983 e de 13/11/1983 a 13/06/1989. Nessa linha de intelecção, a parte autora tem direito à certificação respectiva, para todos os fins previdenciários, exceto carência. 2.6.3. Do benefício pleiteado Assentadas tais premissas de ordem factual e jurídica, conforme simulação anexa, a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado na DER (23/05/2023), na forma do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC n° 103/2019, devendo o réu conceder o benefício mais vantajoso. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido para os fins de: a) declarar os períodos de 20/11/1976 a 12/11/1983 e de 13/11/1983 a 13/06/1989, em que a parte autora desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, para todos os fins previdenciários, exceto carência; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social; c) condenar o réu a conceder uma aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB na DER (23/05/2025). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais a prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal
