1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para os fins de: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito residual decorrente dos contratos de empréstimo consignado nºs 319191834-5, 319192257-8 e 319192457-4; b) condenar o corréu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir ao autor o montante de R$ 579,20, a título de repetição em dobro do indébito pago em 04/10/2024, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora uma aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada para 10/07/2022. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque a parte autora está em gozo de benefício previdenciário com renda mensal superior à renda mensal do benefício ora concedido. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com DIB em 10/07/2018 (DII), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e o cálculo da RMI segundo as regras vigentes antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, uma vez que a incapacidade permanente se estabeleceu anteriormente à Reforma da Previdência. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Atento à certeza do direito material certificado, à ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. A requisição para o reembolso dos honorários periciais será expedida após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, reconheço a existência de coisa julgada quanto à especialidade dos períodos de 01/10/1989 a 31/05/1990 e 05/02/1991 a 25/07/2012 e, nesse ponto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. No mais, julgo procedente em parte o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na 2ª DER em 18/02/2025. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Tendo em vista pedido expresso da parte autora, ora embargante, e diante da ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça). Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). No mais, a sentença fica mantida tal como prolatada. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar uma aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com DIB em 01/08/2014 (DII). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. E o réu poderá compensá-las com os pagamentos indevidos referentes ao auxílio-acidente NB 94/176.661.087-8. Ante a certeza do direito material certificado neste processo e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), determino ao réu o cumprimento da obrigação de fazer no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. A requisição para o reembolso dos honorários periciais será expedida após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora um benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com DIB em 10/10/2025. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a certeza do direito material certificado neste processo e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), determino ao réu o cumprimento da obrigação de fazer no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça). Oficie-se à CEAB-DJ, para as providências de sua alçada. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as cinco prestações do seguro-desemprego de que trata o requerimento administrativo nº 3732742771, protocolado em 09/10/2024, no valor individual de R$ 1.412,00. O montante principal será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Os pagamentos serão feitos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.

Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido para os fins de: a) reconhecer o período de 10/06/1981 a 15/10/1982, como tempo de contribuição e carência; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social. c) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional DIB na DER em 19/09/2024. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à autora, com DIB na DER em 09/06/2025. Sobre as prestações vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Atento à ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se.