Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de localização de patrimônio penhorável por prazo superior ao quinquênio legal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não-surpresa na decretação originária da prescrição; (ii) os requerimentos para designação de audiências de conciliação ou pedidos burocráticos de suspensão interrompem o prazo prescricional intercorrente; e (iii) mostra-se cabível a fixação ou a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de extinção por prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão executiva fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, por configurar dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dita o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
4. O termo inicial da prescrição no curso do processo vincula-se à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cuja fluência ocorre de forma automática após o transcurso do prazo anual de suspensão, de acordo com o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.
5. Requerimentos genéricos de designação de audiências conciliatórias ou pedidos de suspensão processual desacompanhados de atos efetivos de constrição patrimonial caracterizam diligências infrutíferas e não detêm força jurídica para suspender ou interromper o lapso prescricional intercorrente.
6. O princípio da não-surpresa e o direito ao contraditório restam integralmente preservados com a intimação prévia do credor para manifestação sobre a prejudicial de mérito antes da prolação do provimento extintivo, nos moldes do art. 921, § 5º, do estatuto processual civil.
7. A extinção da pretensão executória pelo reconhecimento da prescrição intercorrente opera-se sem a imposição de ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, o que obsta a fixação ou a majoração de verba honorária em sede de recurso.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, art. 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.969/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.233.249/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.245.412/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.466.729/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000145-68.2015.8.27.2729, Relatora Desembargadora Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 03/06/2026; TJTO, Apelação Cível, 5001528-50.2002.8.27.2729, Relatora Desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 27/05/2026.
Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, de forma a manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, dado o seu não arbitramento na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de julho de 2026.