Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CADEIA POSSESSÓRIA. MARCO FIXADO COM BASE NA NARRATIVA INICIAL E NO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, que rejeitou preliminar de violação à coisa julgada, negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião. A parte embargante alegou omissão quanto ao marco inicial da cadeia possessória, ao sustentar que a posse remontaria a 11.10.1988, e não a 27.12.1991, com fundamento em Certidão de Registro de Imóveis constante dos autos. A partir dessa premissa, defendeu que o prazo de quinze anos do art. 1.238, caput, do Código Civil, aplicado por força do Enunciado 564 do Conselho da Justiça Federal, teria se completado antes do ajuizamento da ação demarcatória apontada como marco interruptivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao adotar 27.12.1991 como marco inicial da cadeia possessória, sem reconhecer a data de 11.10.1988; e (ii) estabelecer se a insurgência da parte embargante demonstra vício integrativo sanável por embargos de declaração ou mera pretensão de rediscussão da valoração probatória e do mérito já decidido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não servem como meio de rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado fixa o marco inicial da cadeia possessória em 27.12.1991 com base na própria narrativa da petição inicial da ação de usucapião, na qual o autor delimitou o início da posse relevante na data de aquisição da área por terceiro.
5. A alegada transmissão de 1988 não recebeu, na narrativa inaugural, a atribuição de posse qualificada, contínua e mansa necessária à prescrição aquisitiva, razão pela qual não há omissão, mas adoção motivada da premissa fática apresentada na petição inicial.
6. O acervo probatório afasta a tese de posse qualificada desde 1988, pois o laudo pericial judicial produzido em ação reivindicatória consignou que, nos anos de 1988 e 1989, a área litigiosa não apresentava sinais de exploração ou ocupação.
7. A existência de cadeia documental de cessões possessórias não comprova, por si só, posse contínua, mansa, pacífica e qualificada, requisitos indispensáveis ao reconhecimento da usucapião extraordinária.
8. O acórdão enfrentou a aplicação do Enunciado 564 do Conselho da Justiça Federal e concluiu por sua inoperância no caso concreto, por entender que nenhum dos prazos cogitados havia sido implementado.
9. A pretensão de reconhecer o marco possessório de 1988 e, a partir dele, aplicar o prazo de quinze anos do art. 1.238, caput, do Código Civil, revela inconformismo com a conclusão adotada e tentativa de modificar a valoração probatória por via inadequada.
10. O prequestionamento dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013 do Código de Processo Civil não autoriza o acolhimento dos embargos quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente, enfrenta os argumentos relevantes e exerce o efeito devolutivo da apelação.
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração não acolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013; CC/2002, art. 1.238, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001108-11.2025.8.27.2702, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho, j. 18.03.2026, juntado aos autos em 06.04.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0004207-74.2025.8.27.2706, Rel. Angela Issa Haonat, j. 25.02.2026, juntado aos autos em 03.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001841-85.2023.8.27.2721, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 25.02.2026, juntado aos autos em 03.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0022641-76.2024.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 29.04.2026, juntado aos autos em 04.05.2026.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não acolher os presentes embargos de declaração e manter integralmente o acórdão embargado, por não apresentar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de julho de 2026.