Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o negócio jurídico de compra e venda do produto objeto da NFC-e nº 279953; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e, acrescida de juros de mora, a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a sistemática estabelecida pela legislação vigente? c) CONDENAR a ré, FRIO BEL REFRIGERAÇÃO LTDA, a pagar ao autor, WILLIAM MOREIRA DA SILVA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a sistemática estabelecida pela legislação vigente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.