Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5009149-03.2021.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE UBA CPF: 18.128.207/0001-01 RÉU: SUELI MARIA PIZZIOLO SIQUEIRA CPF: 007.310.656-97 e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBÁ em face de SUELI MARIA PIZZIOLO SIQUEIRA e NORMA MARCOS PIZZIOLO CONDÉ, objetivando a cobrança do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a inicial. Por meio da decisão de ID 10530838019, converteu-se em penhora o valor de R$ 411,51, constrito via SISBAJUD, determinando-se sua transferência para conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, a expedição de alvará em favor do exequente. Na mesma oportunidade, postergou-se a análise da liberação do valor excedente, no montante de R$ 1.693,17. Antes da expedição do alvará, o exequente apresentou planilha atualizada, emitida em 14/11/2025, segundo a qual o débito correspondia a R$ 732,05, sendo R$ 610,04 relativos ao crédito tributário e R$ 122,01 referentes aos honorários advocatícios — ID 10581520318. Conforme se extrai do alvará eletrônico de ID 10586610469, foram posteriormente pagos ao exequente R$ 387,72 a título de crédito tributário e R$ 27,16 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 414,88, cujo pagamento foi efetivado em 21/11/2025. Após o levantamento da quantia, o exequente informou a subsistência de saldo devedor e requereu a intimação das executadas para que procedessem ao respectivo depósito judicial. Na ocasião, apresentou nova planilha, na qual apurou o débito remanescente em R$ 268,74, composto por R$ 141,14 de principal, R$ 68,68 de juros, R$ 14,13 de multa e R$ 44,79 de honorários advocatícios — IDs 10592977168 e 10593001196. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Débito remanescente e conversão em penhora A controvérsia remanescente restringe-se à satisfação do saldo ainda devido e à destinação dos valores que permanecem constritos nos autos. Da análise conjunta das planilhas de IDs 10581520318 e 10593001196, à luz dos valores efetivamente levantados por meio do alvará de ID 10586610469, verifica-se que o primeiro pagamento não foi suficiente para extinguir integralmente a obrigação. Com efeito, antes do levantamento, o crédito tributário, excluída a verba honorária, correspondia a R$ 610,04. Desse montante, foram pagos ao exequente R$ 387,72, remanescendo, naquele momento, saldo de R$ 222,32. Após a atualização dos encargos incidentes, o crédito tributário remanescente alcançou R$ 223,95. Acrescidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 44,79, o débito total passou a corresponder a R$ 268,74, exatamente como indicado na última planilha apresentada pelo exequente no ID 10593001196. Está, portanto, suficientemente demonstrado que subsiste crédito no valor de R$ 268,74. O requerimento formulado pelo exequente para que as executadas sejam intimadas a realizar novo depósito judicial, contudo, não se mostra necessário. Isso porque já existe nos autos numerário constrito em montante mais do que suficiente para a satisfação do débito remanescente. Conforme consignado na decisão de ID 10530838019, permanece bloqueada a quantia de R$ 1.693,17 em nome da executada Sueli Maria Pizziolo Siqueira. Não bastasse a existência de numerário suficiente já submetido à constrição judicial, a própria executada Sueli manifestou expressa concordância com a utilização dos valores bloqueados em sua conta bancária para a quitação da dívida, requerendo tão somente que, após a satisfação integral do débito, fosse liberado eventual excedente - ID 10509226247. A manifestação é inequívoca e alcança o numerário necessário à integral satisfação do crédito exequendo. Não há, portanto, razão processual ou utilidade prática em determinar nova intimação das executadas para a realização de depósito, quando a quantia necessária ao pagamento já se encontra constrita e sua utilização para esse fim foi expressamente admitida pela titular dos valores. Mostra-se, assim, adequada a conversão em penhora de parcela do saldo atualmente bloqueado, limitada ao montante necessário à quitação integral da dívida, com a consequente liberação imediata do excedente. Desse modo, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE R$ 268,74 EM PENHORA, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Proceda a Serventia à TRANSFERÊNCIA do referido montante para conta judicial vinculada aos autos, mediante utilização de parte do saldo de R$ 1.693,17 ainda bloqueado em nome da executada Sueli Maria Pizziolo Siqueira, por intermédio do SISBAJUD. Após, expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do exequente, para levantamento da quantia correspondente ao débito remanescente, acrescida dos rendimentos eventualmente incidentes. Sem prejuízo das providências acima determinadas, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente de R$ 1.424,43 em favor da executada Sueli Maria, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Satisfação da obrigação A partir das providências ora determinadas, encontra-se integralmente assegurada a satisfação do crédito que constitui objeto desta execução. Como visto, o débito remanescente foi apurado pelo próprio exequente em R$ 268,74, ao passo que há numerário já constrito em valor suficiente para sua quitação, cuja utilização foi expressamente autorizada pela executada titular da conta atingida pelo bloqueio. A conversão da indisponibilidade em penhora, seguida da transferência da quantia e de seu levantamento pelo exequente, esgota o objeto da presente execução fiscal, tornando despicienda a prática de novos atos executivos. Nos termos do art. 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 156, I, do CTN estabelece que o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário. No caso concreto, estando integralmente destinado ao pagamento o numerário necessário à quitação do saldo apontado pelo próprio exequente, e inexistindo qualquer outra parcela pendente de satisfação, impõe-se reconhecer o exaurimento da finalidade deste executivo fiscal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a satisfação integral da obrigação tributária. Custas processuais pela parte executada, ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade, por litigar sob o amparo da gratuidade de justiça - ID 10530838019. Os honorários de sucumbência encontram-se integralmente adimplidos, considerando-se, para tanto, a conversão em penhora acima deliberada. Inexistindo interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas integralmente as determinações acima e inexistindo outras providências pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito
