Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0038339-06.2016.8.27.2729/TO
AUTOR : MARIA DO BONFIM ALVES GONÇALVES
ADVOGADO(A) : IARA LIMA COELHO (OAB TO008132)
ADVOGADO(A) : RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633)
RÉU : FRANCIMAR CARDOSO BRITO
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : SUELENE DE OLIVEIRA ROSA SILVA
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : JOSELI DA COSTA SEVERINO
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : EMIVALDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : SERGIO ISERNHAGEN
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)
RÉU : KEILA ALVES DE FRANÇA
ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)
SENTENÇA
Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por MARIA DO BONFIM ALVES GONÇALVES em face de OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, JOSE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARBOSA, RIVADAVIA MASCARENHAS VIEIRA, FRANCIMAR CARDOSO BRITO, APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MANOEL LUIZ TAVARES, SIONE MARQUES DOS SANTOS, ESLI PINTO CHAGAS, RONNEY TEIXIERA SILVA, GILVAN SOUZA DA SILVA, SINVAL RODRIGUES LIMA, MARCOLINO GONÇALVES PARREIRA e LINCOLN FERREIRA CAVALCANTE.
Em síntese, a autora afirma ser proprietária do Lote 27 do Reassentamento Rural Luzimangues, em Porto Nacional/TO, recebido por herança de seus pais após a realização do inventário e partilha dos bens. Sustenta que, após o falecimento de sua mãe, não foi realizado inventário imediato, de modo que seu pai não poderia alienar a integralidade do imóvel antes da regularização da sucessão.
Contudo, após a conclusão do inventário, tomou conhecimento de que os réus adquiriram frações do imóvel diretamente de seu pai. Alega que tais negociações são inválidas na parte correspondente à herança de sua mãe, da qual é herdeira, e que os réus tinham ciência da ausência de inventário. Diante da impossibilidade de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, ajuizou a presente ação para resguardar seus direitos sucessórios e patrimoniais.
Ao final requer:
No mérito requerer que seja confirmada a liminar no sentido de que os réus desocupem o imóvel da autora no que diz respeito a sua fração de 25%, bem como seja a autora reintegrada na posse da fração do imóvel que lhe é devida. Caso Vossa Excelência entenda não ser cabível o deferimento do pedido principal por se tratar de interesse de uma coletividade, requer como pedido subsidiário a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fração devida à autora e ora ocupada pelos réus, no qual será arbitrado após realizada a avaliação do imóvel por perito avaliador competente, que desde já se requer.
Emenda à inicial (evento 10 e 20).
Decisão de não concessão de tutela provisória (evento 14).
Termo de conciliação (evento 28), a ré Eniva Medeiros dos Reis celebrou acordo com a autora, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado (evento 37), extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a ela.
Os réus Francimar Cardoso Brito, Antonio Alves da Silva, Suelene de Oliveira Rosa Silva, Joseli da Costa Severino e Emivaldo Alves da Silva apresentaram contestações (Eventos 32 a 36), arguindo preliminares e, no mérito, a exceção de usucapião, posse justa e de boa-fé.
A ré Keila Alves de França contestou no evento 38, impugnando a justiça gratuita, arguindo inépcia da inicial pela alteração superveniente da matrícula do imóvel e, no mérito, defendeu a posse justa e o direito a benfeitorias.
O réu Alessandro Teles Alves Rodrigues de Morais celebrou acordo com a autora (Evento 41), cuja homologação foi postergada por decisão do Evento 91.
A autora apresentou impugnação às contestações (evento 47).
O feito foi redistribuído da 2ª Vara Cível para este Juízo da 1ª Vara Cível, em razão da competência especializada em matéria agrária, conforme decisão do Evento 76.
Os demais requeridos, citados por edital, não se manifestaram, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral (Eventos 174 e 236).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Das Questões Preliminares
Analiso e rejeito as preliminares suscitadas.
A impugnação à gratuidade de justiça não prospera. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), corroborada pelos documentos que atestam a condição socioeconômica da autora, não foi elidida de forma robusta. O fato de ter alienado uma fração do imóvel litigioso não demonstra, por si só, capacidade para arcar com as elevadas custas processuais decorrentes do vultoso valor atribuído à causa, sem prejuízo de seu sustento. Mantenho, pois, o benefício.
A preliminar de inépcia da inicial por perda superveniente do objeto, em razão do encerramento da matrícula rural, também é rechaçada. O direito da autora recai sobre a área de terra, o bem corpóreo, e não apenas sobre sua representação registral. A alteração da matrícula de rural para urbana é uma formalidade administrativa que não extingue o direito de propriedade e, por conseguinte, não subtrai o interesse na pretensão reivindicatória.
As demais preliminares, como ilegitimidade passiva e falta de pressupostos processuais, confundem-se com o mérito da demanda e serão com ele analisadas. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da parte autora, e, no caso, há plena pertinência subjetiva e jurídica na petição inicial.
Da Homologação do Acordo
As partes devem ser estimuladas a buscar a autocomposição a qualquer tempo (art. 3º, § 3º, do CPC). No evento 41, a autora e o réu Alessandro Teles Alves Rodrigues de Morais firmaram acordo, demonstrando inequívoca intenção de pôr fim à parcela do litígio que lhes diz respeito. Os termos do pacto são lícitos, os agentes são capazes e o objeto é disponível. A pendência de delimitação específica da área, apontada na decisão do evento 91, pode ser resolvida entre as partes acordantes, não constituindo óbice à homologação que extingue a relação processual.
Dessa forma, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo do evento 41 em todos os seus termos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação ao réu Alessandro Teles Alves Rodrigues de Morais.
Do Mérito.
Pois bem, o processo está apto a receber o decreto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conheço o mérito da lide, eis que não há mais questões processuais a ser analisadas. Decido pela procedência parcial dos pedidos, pelo os seguintes fundamentos.
A presente ação, fundada no direito de propriedade, encontra previsão legal no art. 1.228 do CC/2002, nos termos do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Conforme leciona Sílvio de Salva Venosa[1]:
Ação reinvidicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reinvidicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É Ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. “Art. 1228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Possuir injustamente é ter bem sem o direito de possuir (ius possidendi).
A ação reivindicatória é de natureza real, tendo como fundamento o direito de sequela. Trata-se de instrumento à disposição do proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.
Assim, cuidando-se de típica demanda do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresenta três requisitos concomitantes, a saber: (1) prova do domínio da coisa reivindicanda, (2) individualização do bem e (3) comprovação da posse injusta por parte do réu.
A autora logrou êxito em comprovar o primeiro requisito, o domínio sobre o imóvel, conforme se extrai da Escritura Pública de Inventário (evento 1 / anexo 06) e da matrícula do imóvel (evento 1 / anexo 7), que lhe garantem a propriedade formal. O bem também se encontra devidamente individualizado.
A controvérsia, portanto, cinge-se à natureza da posse exercida pelos réus. Para fins reivindicatórios, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em título de domínio oponível ao reivindicante. As vendas realizadas pelo Sr. Américo após o falecimento de sua esposa, Sra. Alzira, sem a prévia partilha do espólio, configuram venda a non domino em relação à cota-parte da herdeira, ora autora. Assim, a posse dos réus, embora derivada de uma aparente cadeia negocial, é, em princípio, injusta perante a autora.
Contudo, a principal tese de defesa é a exceção de usucapião de acordo com súmula 237, STF, que, se acolhida, tem o condão de paralisar a pretensão reivindicatória. A análise deve ser feita individualmente para cada réu, considerando o lapso temporal de posse mansa e pacífica até o ajuizamento da ação (01/11/2016).
Os réus defendem a usucapião especial rural art. 1.239, CC, que exige 5 anos de posse-trabalho e moradia. Os documentos juntados contratos de cessão são considerados justo título para fins de contagem de prazo e caracterização da boa-fé, permitindo a soma das posses anteriores.
Pois bem, em relação ao réu EMIVALDO ALVES DA SILVA, a análise dos documentos acostados à sua defesa revela uma cadeia possessória contínua e qualificada, apta a configurar a usucapião. Conforme a "Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel" (evento 36 / anexo 4), o réu adquiriu os direitos sobre sua fração do imóvel em 09 de setembro de 2013 da Sra. Aldeni Gomes da Silva. Esta, por sua vez, havia adquirido a mesma área do Sr. Américo Alves dos Reis, pai da autora, em 05 de janeiro de 2011, conforme instrumento particular de cessão anexado ao mesmo evento.
Aplicando-se o instituto da accessio possessionis, previsto no art. 1.243 do Código Civil, que permite ao possuidor atual juntar sua posse à de seus antecessores para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, verifica-se que a posse com animus domini sobre o lote em questão iniciou-se em janeiro de 2011. Considerando que a presente ação reivindicatória foi ajuizada apenas em 01 de novembro de 2016, transcorreu um lapso temporal de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de posse mansa, pacífica e ininterrupta.
No que tange à ré JOSELI DA COSTA SEVERINO, a cadeia possessória juntada no evento 35 remonta a 07/08/2003, quando o Sr. Américo vendeu a fração para Zenir Paveglio Antunes, datado de 07 de agosto de 2003. Posteriormente, a posse foi sucessivamente transmitida a Jandryano Alex Gemelli, em 12 de maio de 2009; a Joelson Bonifácio Domingues, em 16 de setembro de 2009; e, finalmente, à contestante Joseli da Costa Severino, em 08 de abril de 2010. O lapso temporal é superior a 13 anos, prazo mais que suficiente para configurar a usucapião.
Quanto a FRANCIMAR CARDOSO BRITO, constata-se que o requerido adquiriu a posse de sua fração diretamente do genitor da autora, Sr. Américo Alves dos Reis, em 05 de janeiro de 2010, conforme "Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda" acostada no Evento 32 / anexo 6. Trata-se de posse exercida de forma direta, exclusiva, mansa e com nítido animus domini pelo requerido. Do marco inicial de sua ocupação até a propositura da presente demanda (01/11/2016), transcorreram 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, lapso temporal que supera o prazo de 5 (cinco) anos exigido para as modalidades de usucapião especial.
Por sua vez o requerido ANTONIO ALVES DA SILVA, a prova documental delineia uma cadeia de transmissões possessórias ininterrupta que retroage a 08 de março de 2010, data em que o Sr. Américo alienou a fração originária a Weberth da Silva e Silva (evento 33 / anexo 4). A posse foi subsequentemente transferida a Castro Halley Eliote Correia de Melo em 26 de abril de 2010; a José Roberto Candido de Meira em 27 de julho de 2012; e, finalmente, ao contestante Antonio Alves da Silva em 23 de novembro de 2012. Amparado pela acessão possessória (accessio possessionis - art. 1.243, CC), o requerido soma legitimamente a posse de seus antecessores à sua, totalizando 6 (seis) anos, 7 (sete) meses de posse mansa, pacífica e contínua até o marco interruptivo do ajuizamento da ação, perfectibilizando o requisito temporal da usucapião constitucional.
Por fim, em relação a SUELENE DE OLIVEIRA ROSA SILVA, a cadeia possessória demonstra que a posse sobre sua respectiva fração teve início em 08 de abril de 2010, quando o genitor da autora cedeu os direitos possessórios a Edilson Maciel Pereira, o qual, por sua vez, transmitiu a posse à requerida Suelene em 23 de agosto de 2011 (evento 34 / anexo 4). Operando-se a soma das posses nos moldes do art. 1.207 CC, a contestante ostenta 6 (seis) anos, 6 (seis) meses de posse qualificada e incontestada até o ajuizamento da demanda.
Diante desse contexto, verifica-se que todos os requeridos demonstraram, por meio da prova documental produzida, o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini por lapso temporal superior ao exigido pela legislação, seja mediante posse própria, seja pela soma das posses de seus antecessores, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil.
Considerando que a pretensão reivindicatória somente foi ajuizada em 01/11/2016, quando já implementados os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade pela usucapião, conclui-se que o direito de propriedade anteriormente titularizado pela autora já se encontrava extinto em relação às frações ocupadas pelos requeridos. Assim, impõe-se o reconhecimento da exceção de usucapião suscitada nas contestações, com a consequente improcedência do pedido reivindicatório em relação aos réus Emivaldo Alves da Silva, Joseli da Costa Severino, Francimar Cardoso Brito, Antonio Alves da Silva e Suelene de Oliveira Rosa Silva.
Em relação à ré KEILA ALVES DE FRANÇA, o início da cadeia possessória se deu em 10/01/2013, quando o pai da autora vendeu a fração a Marcolino Gonçalves Parreira. Até a propositura da demanda, não havia transcorrido o prazo de 5 anos. Portanto, rejeito a exceção de usucapião.
Quanto aos réus revéis citados por edital, representados pela Curadoria Especial, não há nos autos prova documental que demonstre o início e a natureza de suas posses. O ônus de provar os fatos constitutivos da usucapião, mesmo em contestação, é de quem a alega. Diante da ausência de provas, a pretensão reivindicatória da autora prevalece.
De acordo com entendimento jurisprudencial, vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. PROPRIEDADE FORMAL VS. POSSE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente ação reivindicatória ajuizada com o objetivo de desocupação e restituição de imóvel urbano situado em Araguaína (Tocantins), com fundamento no reconhecimento incidental da usucapião extraordinária em favor do réu. A parte autora, ora apelante, alegou ser proprietária do bem desde 2014, possuindo título registrado, e que o imóvel estaria sendo indevidamente ocupado desde 2006. A parte ré, ora apelada, sustentou ter posse contínua e qualificada oriunda de cessão possessória formalizada em 2006, com origem em cadeia possessória desde 1989, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo réu/apelado desde 2006, com origem em cessão realizada em 1989, preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se a existência de registro imobiliário em nome do autor/apelante é suficiente para afastar o domínio adquirido por prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse qualificada para fins de usucapião extraordinária não exige pagamento de tributos ou formalização de domínio anterior, mas sim a comprovação de exercício contínuo, pacífico e com animus domini, por prazo superior a quinze anos, conforme previsto no artigo 1.238 do Código Civil. 4. O conjunto probatório revelou que o réu, ora apelado, exerce posse ininterrupta, pública e com destinação residencial desde 2006, em imóvel cuja origem remonta a cessão de direitos possessórios iniciada em 1989, comprovada por documentos e fotografias constantes nos Autos. 5. A alegação de inexistência de construção anterior a 2016, baseada em imagens de satélite, não invalida a materialidade da posse quando confrontada com fotografias internas e documentos que comprovam a efetiva ocupação anterior. 6. A ausência de resistência ou contestação por parte do proprietário registral por período superior a uma década, após aquisição formal em 2014, revela inércia relevante e consolidação da prescrição aquisitiva em favor do possuidor de boa-fé. 7. O título de propriedade registrado não prevalece sobre a posse qualificada quando esta atende aos requisitos legais da usucapião extraordinária, sob pena de subversão da função social da propriedade prevista no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, exercida por mais de quinze anos, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, mesmo quando o autor da ação reivindicatória possui título formal de propriedade, desde que reste configurada a desídia do titular registral em retomar o imóvel. 2. A ausência de pagamento de tributos, contas de consumo ou formalização prévia de domínio não descaracteriza, por si só, a posse qualificada, desde que demonstrados os elementos objetivos e subjetivos da usucapião. 3. O reconhecimento da usucapião em sede de defesa é juridicamente válido e afasta a posse injusta, obstando o deferimento do pedido reivindicatório, desde que constatada a materialidade possessória e a destinação residencial contínua do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 371, 489 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada no voto: sem precedentes. (TJTO , Apelação Cível, 0022417-52.2020.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 12/12/2025 16:30:13)
DISPOSITIVO
Ante o Exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e o réu ALESSANDRO TELES ALVES RODRIGUES DE MORAIS (evento 41) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a este, com base no art. 487, III, "b", do CPC.
ACOLHO A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reivindicatório em face dos réus EMIVALDO ALVES DA SILVA, JOSELI DA COSTA SEVERINO, FRANCIMAR CARDOSO BRITO, ANTONIO ALVES DA SILVA e SUELENE DE OLIVEIRA ROSA SILVA.
JULGO PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR A AUTORA na posse das frações do imóvel descrito na inicial ocupadas pelos réus KEILA ALVES DE FRANÇA e pelos revéis APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, MANOEL LUIZ TAVARES, SIONE MARQUES DOS SANTOS, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, SINVAL RODRIGUES LIMA, ESLI PINTO CHAGAS, GILVAN SOUZA DA SILVA, JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARBOSA, LINCOLN FERREIRA CAVALCANTE, RIVADÁVIA MASCARENHAS VIEIRA, RONNEY TEIXEIRA SILVA e MARCOLINO GONÇALVES PARREIRA.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno:
A autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus vencedores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada um valor da fração de terra que lhes foi assegurada, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Os réus vencidos ao pagamento das custas processuais pro rata e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, valor da fração de terra a ser reivindicada de cada um.
Providências do Cartório:
1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos:
1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria;
1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC;
1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC);
1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1;
2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC).
3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim
Juiz de Direito
[1] VENOSA, Sílvio de Salva. Direito Civil. Direitos Reais. Oitava Edição. Editora Atlas. Pág. 217.
