Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL SUBMERSO POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por INVESTCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada em face do Espólio de Silvaniro Rhodes da Silva e outros, relativamente a imóvel integralmente submerso pelas águas do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães. A recorrente sustenta exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre a área há mais de vinte anos, com animus domini, defendendo o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se imóvel particular integralmente submerso por reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica federal permanece suscetível de aquisição por usucapião; e (ii) saber se a ocupação exercida por concessionária de serviço público federal caracteriza posse ad usucapionem apta à aquisição originária da propriedade.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A área objeto da demanda encontra-se integralmente submersa em razão da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, empreendimento vinculado à exploração de potencial hidráulico pertencente à União, nos termos do art. 20, III e VIII, da CF/1988.
4. A afetação permanente da área à prestação de serviço público federal de geração de energia elétrica submete o imóvel ao regime jurídico dos bens públicos, caracterizado pela imprescritibilidade e pela impossibilidade de aquisição mediante usucapião, conforme vedação constitucional prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988.
5. A origem privada do imóvel não impede sua incorporação ao domínio público, pois a inundação permanente ocasionou perda da individualidade física e funcional da área, integrando-a definitivamente ao reservatório artificial destinado à utilidade pública.
6. A ocupação exercida pela recorrente decorre diretamente de contrato administrativo de concessão firmado com a União, inexistindo exercício possessório autônomo com animus domini. A concessionária exerce mera detenção funcional vinculada à execução do serviço público delegado, situação incompatível com a posse apta à usucapião.
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas 340 e 479, bem como os precedentes desta Corte, consolidam o entendimento de que bens públicos e áreas afetadas à prestação de serviço público são insuscetíveis de aquisição originária por usucapião.
IV – DISPOSITIVO
Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 3% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade legalmente aplicável, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 01 de julho de 2026.