Ementa
declarando a inexistência de obrigação e comprometendo-se o réu, a baixar o protesto eventualmente existente em nome da autora. Verifica-se que para celebração do acordo, ambas as partes foram assistidas por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, detentores de poderes especiais para transigir. Portanto, sendo evidenciada a livre disposição de vontade, com a manifestação favorável pelo administrador judicial e Ministério Público, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Sem custas finais nos termos do art. 90, §3º do CPC. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025870-53.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: C D A - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.788.035/0001-98 RÉU: LATICINIOS MANIA LTDA CPF: 04.846.441/0005-93 e outros SENTENÇAb Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CDA – Distribuidora de Alimentos Ltda. em face de Laticínios Mania Ltda. Despacho inicial deferindo a tutela antecipada e determinando a citação das rés (ID 10143767073). O réu Laticínios Mania Ltda. foi citado conforme AR juntado em ID 10209417515. Contestação do réu Laticínios Mania Ltda. (ID10223846745). As partes autora e o réu SB Crédito compuseram acordo, sendo a minuta juntada em ID 10318500538. Acordo homologado em ID 10351167824. A parte autora e o réu Laticínio Mania compuseram acordo, com minuta acostada em ID 10584743859. Intimado o administrador judicial acerca do acordo, este manifestou-se favoravelmente à homologação (ID 10593889493). Ministério Público, em ID 10679272678, manifestou-se no mesmo sentido. Fundamentação As partes apresentaram acordo, em petição de ID 10584743859, requerendo a homologação judicial da solução consensualmente alcançada. No referido termo de acordo, a ré Laticínio Mania conferiu à autora plena quitação do débito objeto da relação jurídica, declarando a inexistência de obrigação e comprometendo-se o réu, a baixar o protesto eventualmente existente em nome da autora. Verifica-se que para celebração do acordo, ambas as partes foram assistidas por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, detentores de poderes especiais para transigir. Portanto, sendo evidenciada a livre disposição de vontade, com a manifestação favorável pelo administrador judicial e Ministério Público, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Sem custas finais nos termos do art. 90, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença e determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
