Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000097-97.2026.4.03.6202 AUTOR: MARCOS ANTONIO GRANZOTTI BILLY DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA TAIANE DOS SANTOS - MS28214 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL em que requer: “DETERMINAR a REVISÃO DAS PARCELAS e DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO e DOS ADITIVOS celebrados entre as Partes, que previam a aplicação de juros de 3,4% ao ano (a.a.), afastando a incidência dos referidos juros e demais encargos, para o fim de aplicar a “TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO” a todas as parcelas do Contrato e dos Aditivos, com fundamento nos dispositivos legais invocados nesta e demais aplicáveis à espécie, o que é feito com fundamento nas disposições legais aplicáveis, e, ainda, aos princípios da isonomia-igualdade, equidade, segurança jurídica e dignidade humana, já que a alteração legal benéfica goza de retroatividade legal, sob pena de tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações análogas, o que é completamente inadmissível”. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da incidência de juros remuneratórios sobre o contrato de financiamento estudantil firmado pelo Requerente; a aplicação provisória da taxa de juros real igual a zero ao contrato e aos respectivos aditivos e abstenção de qualquer ato de cobrança abusiva, bem como de inscrição do nome do Requerente em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a presente demanda. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 38, c/c a Lei 10.259/2001, artigo1º, passo ao julgamento do feito. PRELIMINARES Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, deve ser dito que o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante e, no caso, o FNDE e a Instituição Financeira (Agente Operador). Outrossim, consoante dispõe do artigo 114 do CPC “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, o que se afigura no presente feito. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. MÉRITO Inicialmente, observo que a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES – é um programa criado pelo Ministério da Educação (MEC) que tem o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior em instituições privadas por meio da concessão de financiamento para o custeio dos cursos, com juros baixos e prazo longo para quita a dívida. O FIES acontece duas vezes por ano. Para conseguir o financiamento é preciso passar em um processo seletivo, que exige desempenho mínimo no Enem e ter um teto de renda familiar para se inscrever. Os candidatos são selecionados a partir da nota do Enem – quanto melhor a pontuação, maiores as chances. O aditamento do FIES é obrigatório e realizado por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES). A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é quem solicita a renovação do contrato. O estudante, então, tem um prazo para fazer a confirmação dos dados no sistema a partir da data de conclusão da solicitação. Caso o aditamento não seja realizado, não há continuidade no financiamento e o estudante tem o contrato cancelado. Uma vez cancelado o contrato, há um efeito de rescisão contratual e consequente quitação da totalidade do débito semestral. O art. 23, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, dispõe no art. 10, § 20 que a rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Narra a inicial: “O Requerente firmou Contrato de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante de Ensino Superior, visando custear as despesas necessárias para a sua formação acadêmica (nível superior), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, fornecido através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, representado pelo Banco do Brasil S.A., conforme Contrato e Aditivos em anexo. O Contrato, celebrado entre as Partes em 12 de Maio de 2014, previa a aplicação/incidência de juros de 3,4% ao ano (a.a.), bem como o prazo de carência para início dos pagamentos após a conclusão do curso superior. Concluída a sua formação acadêmica e decorrido o prazo de carência, o Requerente passou a efetuar os pagamentos devidos, tudo conforme documentos em anexo. Ocorre que, posteriormente à celebração do Contrato e Aditivos e antes do início dos pagamentos, entrou em vigência a Lei n.º 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que previu a “taxa de juros real igual a zero”, alterando as legislações anteriores que regem o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Assim, denota-se que a referida legislação estabeleceu novo patamar de “isenção” de encargos financeiros nas operações de financiamento estudantil, visando minimizar a oneração sobre os estudantes, uma vez que o objetivo precípuo do referido Fundo é garantir o acesso à educação superior. Do exposto, o Requerente se viu em situação de tratamento inarredavelmente desigual frente às contratações ocorridas a partir do primeiro semestre de 2018, pois, enquanto estes gozam da aplicação de “taxa de juros real igual a zero”, o Requerente permanece onerado com os encargos financeiros de 3,4% ao ano (a.a.), o que, além de ferir as disposições legais aplicáveis, fere, ainda, o princípio da isonomia/igualdade, o princípio da equidade, o princípio da segurança jurídica e o princípio da dignidade humana, já que a alteração legal beneficia goza de retroatividade legal, sob pena de tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações análogas, sendo, assim, completamente inadmissível.” A parte requerida pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora. Pois bem, pretende a parte autora a renegociação do FIES, nos termos da Lei 13.530/0217; bem como a restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior. Contudo, a pretensão da parte autora não possui fundamento jurídico. Note-se que o artigo 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2010, na redação dada pela Lei n. 13.530/2017, foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora, constituída no ano de 2014 (contrato nº 039103022). Ressalto que não haveria fato ou óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a intenção do legislador. Assim, sem comando expresso da retroatividade, a qual é uma exceção, aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. Deve ser dito que a Lei n. 13.530/2017, de fato, ao introduzir o “FIES 2017”, previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001), o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação, como, por exemplo, em relação à carência. Note-se que o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos (artigo 5º, II, da Lei n. 10.260/2001). Já o § 10º do artigo 5º, da Lei n. 10.260/2001 não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de “redução dos juros”, nos contratos anteriores, até porque eles se referem ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da Medida n. 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores. Assim, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, portanto, um regime jurídico híbrido com o que se tem de mais favorável. Desta forma, o pedido de revisão não procede, assim como o pedido de ressarcimento de valores pagos a maior, em decorrência disso. A taxa de juros real igual a zero somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 e a fixação dessa taxa pelo Conselho Monetário Nacional. O § 10 do artigo 5º da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei n. 13.530/2017, segundo o qual a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput desse artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n. 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, diz respeito apenas ao artigo 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e não ao artigo 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 13.530/2017, §8º, que estabelece expressamente que eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput desse artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Aqui, não há qualquer margem para interpretação que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 13.530/2017. Ademais, é vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto, sendo certo ainda que a fixação da taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Da mesma forma, melhor sorte não assiste quanto à alegação que há cláusulas abusivas no contrato. Com base na documentação anexada aos autos, é possível verificar que o contrato assinado em 2014 fixou a taxa de juros em 0,279% ao mês (equivalente a 3,4% ao ano). Outrossim, verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização do saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esses sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa de juros de 3,4% a.a. diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lie n. 10.260/01. Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, uma vez que a instituição financeira não presta serviço bancário nos contratos de financiamento estudantil. Desta forma, a alegação da parte autora não procede. Assim, os pedidos da parte autora não devem prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 13 de outubro de 2026. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Substituto
