Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de habilitação e ingresso da ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER nos autos, na condição de interessada e legitimada; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de SILVIA DO CARMO, declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil estritamente patrimoniais e negociais, com fulcro no art. 1.767, inciso I, do Código Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015; c) LIMITO a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo a representação perante entidades previdenciárias para administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC), movimentação de contas bancárias, recebimento e quitação de valores, contratação e disposição patrimonial em proveito exclusivo da curatelada, vedada a incidência sobre atos existenciais, personalíssimos e políticos; d) NOMEIO como curadora definitiva da interditanda a Sra. FLORDELICE ALMEIDA MADEIRA, portadora do CPF nº 045.801.947-05 e do RG nº 1.251.274 SPTC/ES, na condição de preposta da Associação de Apoio Terapêutico Reviver, mediante compromisso legal a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias; e) DISPENSO a especialização de hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, c/c art. 1.774 do Código Civil) e DETERMINO à curadora a apresentação de prestação anual de contas da administração dos recursos da curatelada, até o dia 30 de janeiro de cada ano, nos moldes do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 757 do Código de Processo Civil; f) DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e na imprensa oficial, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; g) FIXO os honorários em favor dos advogados dativos atuante, no importe de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, determinando a expedição da competente certidão após o trânsito em julgado. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça e da natureza protetiva da demanda. Sentença que produz efeitos imediatos, a teor do art. 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000043-04.2024.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CPF: 076.818.226-31 RÉU: SILVIA DO CARMO CPF: 016.950.146-93 SENTENÇA Vistos. CARLOS ALBERTO DA SILVA ajuizou a presente Ação de Interdição e Curatela em face de SILVIA DO CARMO, alegando ser genitor da interditanda e afirmando que ela é portadora de retardo mental grave (CID-10 F72.1), sem discernimento para reger sua pessoa e administrar seus bens e benefício assistencial (ID 10148190101). Foi deferida a curatela provisória ao autor originário (ID 10165318934), com a lavratura do termo de compromisso (ID 10175160314). Citada a interditanda por mandado (ID 10175053136), foi nomeada curadora especial perante a ausência de defesa autônoma (ID 10165318934), a qual apresentou manifestações nos autos (ID 10223755529). Realizou-se perícia médica psiquiátrica oficial (ID 10243202023), atestando a incapacidade permanente da interditanda. No curso do feito e diante de elementos apurados na Ação Civil Pública conexa nº 5000508-76.2025.8.13.0249, que revelaram situação de negligência e maus-tratos no núcleo familiar, este Juízo revogou a curatela provisória do autor (ID 10419263346). Acolhida a interditanda na ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER por determinação judicial tornada definitiva (ID 10687433586), a entidade peticionou requerendo sua habilitação e a nomeação de sua preposta, Flordelice Almeida Madeira, para o encargo curatório (ID 10704427296). A curadora especial manifestou concordância (ID 10713866668) e o Ministério Público ofertou parecer favorável à intervenção e à procedência da curatela com a nomeação da indicada (ID 10719296056). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise do pedido de habilitação formulado pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER (ID 10704427296). A intervenção de terceiro encontra arrimo no art. 119 do Código de Processo Civil, associado à legitimação protetiva específica conferida pelo art. 747, inciso III, do mesmo diploma legal, que autoriza a atuação do responsável pela entidade em que a pessoa vulnerável se encontra abrigada. Verifica-se dos autos que a interditanda encontra-se institucionalizada sob os cuidados integrais e contínuos da referida instituição filantrópica desde 29 de maio de 2025, em cumprimento a medida protetiva confirmada por sentença definitiva proferida nos autos conexos nº 5000508-76.2025.8.13.0249 (ID 10687433586 e ID 10695246936). A entidade comprovou regular constituição jurídica (ID 10704418947 e ID 10704444279), representação estatutária (ID 10704441133 e ID 10704438735) e formal indicação de sua preposta Sra. Flordelice Almeida Madeira (ID 10704418951 e ID 10704414775). Evidenciado o legítimo interesse jurídico e a pertinência da atuação voltada à proteção da acolhida, DEFIRO o ingresso da ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER no polo ativo da presente relação processual. Superada a questão preliminar e inexistindo outras questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito. A curatela passou a ostentar regime protetivo, extraordinário e estritamente proporcional, delineado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelo Código Civil. O art. 84, caput e § 3º, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que a curatela constitui medida excepcional, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do mesmo diploma, não alcançando atos existenciais e personalíssimos. No caso vertente, o conjunto probatório demonstra de maneira cabal a impossibilidade de a interditanda exprimir livre e conscientemente sua vontade para a prática dos atos da vida negocial e patrimonial, subsumindo-se a hipótese ao disposto no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. O Laudo Pericial Psiquiátrico subscrito pelo perito oficial (ID 10243202023) atesta que Silvia do Carmo apresenta retardo mental grave (CID-10 F72.1) de caráter permanente, com comprometimento do juízo crítico, déficit intelectivo e ausência de expressão verbal, gerando incapacidade total para a administração patrimonial autônoma. Essa conclusão médica é corroborada pelos relatórios técnicos institucionais (ID 10695252390 e ID 10695233851) e pelo estudo social dos autos (ID 10160325721). Tais elementos evidenciam que a interditanda não possui comunicação verbal e depende de assistência de terceiros para suas atividades cotidianas, tornando inviável a aplicação do instituto menos restritivo da tomada de decisão apoiada e impondo a fixação da curatela como salvaguarda jurídica necessária. Quanto à extensão da medida, em estrita observância ao art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela deve ficar circunscrita à representação nos atos de natureza estritamente patrimonial e negocial, tais como administrar recursos financeiros, gerir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), receber quantias, contrair obrigações essenciais, firmar contratos e representar perante órgãos públicos, previdenciários e instituições financeiras. Ficam integralmente preservados os direitos existenciais da curatelada relativos ao próprio corpo, à sexualidade, à saúde, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, na dicção legal. No tocante à nomeação da pessoa responsável pelo encargo, o art. 1.775, § 3º, do Código Civil, atribui ao magistrado a escolha do curador que melhor atenda aos interesses da pessoa tutelada diante da ausência ou inaptidão dos legitimados preferenciais. No caso concreto, restou evidenciado que o autor originário foi destituído da curatela provisória em razão de negligência e violação de direitos (ID 10419263346), tendo a sentença da ação civil pública confirmada a inaptidão do núcleo familiar de origem e determinado o acolhimento institucional definitivo (ID 10687433586). Conforme preceitua o art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, em se tratando de pessoa institucionalizada, deve-se prestigiar quem mantenha vínculo com o acolhido e exerça proteção efetiva. A indicação da Sra. FLORDELICE ALMEIDA MADEIRA, preposta qualificada da instituição de acolhimento (ID 10704418951 e ID 10704436844), atende primordialmente ao melhor interesse da curatelada, viabilizando a gestão zelosa de suas necessidades materiais e a regularização de seus benefícios. A curadora nomeada deverá prestar compromisso e apresentar prestação anual de contas da administração, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de habilitação e ingresso da ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER nos autos, na condição de interessada e legitimada; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de SILVIA DO CARMO, declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil estritamente patrimoniais e negociais, com fulcro no art. 1.767, inciso I, do Código Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015; c) LIMITO a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo a representação perante entidades previdenciárias para administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC), movimentação de contas bancárias, recebimento e quitação de valores, contratação e disposição patrimonial em proveito exclusivo da curatelada, vedada a incidência sobre atos existenciais, personalíssimos e políticos; d) NOMEIO como curadora definitiva da interditanda a Sra. FLORDELICE ALMEIDA MADEIRA, portadora do CPF nº 045.801.947-05 e do RG nº 1.251.274 SPTC/ES, na condição de preposta da Associação de Apoio Terapêutico Reviver, mediante compromisso legal a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias; e) DISPENSO a especialização de hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, c/c art. 1.774 do Código Civil) e DETERMINO à curadora a apresentação de prestação anual de contas da administração dos recursos da curatelada, até o dia 30 de janeiro de cada ano, nos moldes do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 757 do Código de Processo Civil; f) DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e na imprensa oficial, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; g) FIXO os honorários em favor dos advogados dativos atuante, no importe de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, determinando a expedição da competente certidão após o trânsito em julgado. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça e da natureza protetiva da demanda. Sentença que produz efeitos imediatos, a teor do art. 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis
