Ementa
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485,VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o pedido de renúncia quanto aos lotes nº 16, 18 e 20, vinculados à transcrição nº 88.125 do 1º Registro de Imóveis desta Capital, uma vez que já não integram o patrimônio da REQUERENTE, ante as usucapiões transitadas em julgado. Outrossim, hei por bem, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para: 1) declarar a renúncia formal da REQUERENTE ao direito de propriedade sobre a fração ideal que lhe pertence nos lotes nº 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 19, da quadra 02, do Bairro Eldorado, vinculados à transcrição nº 88.125 do 1º Registro de Imóveis desta Capital, com fundamento no art. 1.275, II e parágrafo único, do Código Civil, cujos efeitos ficam subordinados ao respectivo registro da renúncia; e 2) determinar ao Município de Campo Grande que deixe de lançar o IPTU e demais encargos em nome da autora relativamente aos lotes referidos no item "1", cabendo-lhe direcionar os lançamentos ao sujeito passivo eleito pela legislação municipal dentre as hipóteses do art. 34 do CTN. Condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade e ausência de contestação válida. Dispensado o reexame necessário da sentença. Transitado em julgado, a expeça-se ofício/mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, com cópia da sentença, para o cancelamento parcial da transcrição nº 88.125, exclusivamente quanto à titularidade da REQUERENTE Cristine sobre a sua fração ideal nos lotes elencados no item "1", preservada integralmente a titularidade da coproprietária Carmelina Madruga de Oliveira, nos termos do art. 250, I, da Lei nº 6.015/73.