Ementa
Do exposto, julgo procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito em título executivo judicial a obrigação objeto desta ação, bem como para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 3.349,73 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data dos vencimentos. Conforme prevê o Tema nº 1368 do STJ, a correção monetária e os juros de mora serão calculados pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.